Prefeitura de Serra

Serra


Informações do Ato n.º 275788

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPORTARIA SEDUR
Arquivo Fonte do Ato1590091876_2105_sedur.rtf
Conteúdo

PORTARIA N.º 0 0 6 , DE 2 1 DE MAIO DE 2020.

INSTITUI MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO Â MBITO DO S DEPARTAMENTO S DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES , DE PLANEJAMENTO URBANO E DE TRÂNSITO DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DA SERRA .

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, da Prefeitura Municipal da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando o Decreto nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que declara o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo;

Considerando o Decreto nº 5884, de 17 de março de 2020 do Município de Serra/ES, que declara situação de emergência em saúde pública no Município da Serra, em razão de surto de doença respiratória coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, nos termos da lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 5884, de 17 de março de 2020 do Município de Serra/ES, em seu Art. 15 autoriza os Gestores das Pastas municipais a definirem, mediante portaria, o funcionamento das respectivas Secretarias, após autorização da Secretaria Municipal de Saúde - SESA e Prefeito Municipal;

Considerando o teor da Portaria Nº 004, de 18 de março de 2020, que institui medidas de funcionamento especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano durante situação de emergência em saúde pública no Município da Serra;

Considerando que o Decreto Municipal nº 5925, de 20 de março de 2020 estabelece o teletrabalho como medida preventiva, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, COVID-19, na Prefeitura Municipal da Serra;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4671, de 13 de julho de 2017, que trata das metas de otimização dos serviços públicos e da gratificação de produtividade aos arquitetos urbanistas e engenheiros;

Considerando que nos processos de regularização de imóveis constam laudo emitido pelo responsável técnico atestando que as edificações estão concluídas e em condições de salubridade, estabilidade e habitabilidade, nos termos da art. 2º da Lei Municipal nº 4331/2015, não apresentando portando riscos à segurança;

Considerando responsabilidade do requerente bem como do responsável técnico quanto às informações juntadas aos processos que tramitam nos departamentos especificados, inclusive a responsabilização legal frente à apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

RESOLVE:

Ampliar e detalhar as medidas administrativas a serem observadas nas atividades do Departamento de Controle de Edificações-DCE, Departamento de Planejamento Urbano-DPU e Departamento de Trânsito-DT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano-SEDUR, em complementação ao estabelecido por meio da Portaria SEDUR nº 004/2020, aplicando-se os procedimentos aqui definidos como forma de minimizar aglomerações e possíveis danos e agravos à saúde pública enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

  • Os diretores dos Departamentos definidos no artigo 1º desta portaria deverãoestabelecer quinzenalmente a escala de trabalho presencial e não presencial, designando a cada servidor as tarefas a serem executadas.
  • Parágrafo único. Ao estabelecer a escala presencial dos servidores, deverá ser considerada a distância mínima de 2 m entre eles, nunca excedendo a capacidade máxima de cada ambiente do departamento.

    • O atendimento ao público será iniciado por solicitação do requerentesempre através de contato telefônico ou por e-mail, e seu encaminhamento se dará conforme orientação do servidor.
    • Ao atender ao telefone, o servidor deverá orientar que seja enviado e-mail para o setor responsável, Divisão ou Departamento, no qual conste o número do processo e a solicitação do requerente.
    • Compete aos Chefes de Divisão e aos Diretores o monitoramento e encaminhamento das demandas recebidas por e-mail.
    • Os contatos telefônicos e de e-mail estarão disponíveis e atualizados no site da secretaria e poderão ser acessados no link: www.serra.es.gov.br/secretaria/SEDUR, na aba “Departamentos”.
    • Em dia e horário pré-estabelecido, os servidores que tenham função administrativa deverão comparecer ao local de trabalho e realizar as atividades designadas pela chefia, tais como recebimento e envio de processos, emissão de taxas, lançamento de alvarás no sistema municipal, atendimento ao telefone, dentre outras.
    • Em dia e horário pré-estabelecido, os servidores que tenham função de analista técnicodeverão comparecer ao local de trabalho e realizar as atividades designadas pela chefia, tais como realizar o cálculo para obtenção de alvará de obras, atender ao telefone, retirar novos processos para trabalho em“home office” e devolver os processos já analisados, instruindo-os com os pareceres emitidos por meios eletrônicos e registrando seu andamento no sistema de protocolo do município, dentre outras.
    • Aos servidoresanalistas técnicosque estão trabalhando em regime de teletrabalho, ficam estabelecidas a seguintes metas:
    • Realizar análise prévia em novos processos de aprovação de projeto arquitetônico e/ou regularização de obra, verificando a necessidade de parecer de outros setores, tais como DCE/SEDUR, DPU/SEDUR, DT/SEDUR, Defesa Civil/SEDES e/ou SEMMA,dando o devido despacho no processo para seu encaminhamento, quando couber;
    • Analisar e emitir relatório técnico que contenha as pendências de documentação e detalhamento minucioso das correções a serem feitas nos projetos, em até 10 dias contados do recebimento do processo;
    • Enviar o relatório de análise para o e-mail informado na inicial do processo e, caso não conste e-mail na inicial, entrar em contato por telefone;
    • Prestar todo atendimento necessário para andamento e conclusão dos processos utilizando recursos tecnológicos à distância, telefone e e-mail, dentre outros;
    • Devolver os processos aoapoio do Departamentoquando se houver ausência de resposta do requerente por prazo superior a 10 dias, encaminhando-o para o arquivointerno apenas no caso do DCE;
    • Alimentar o sistema de protocolo em todas as etapas do processo;
    • Nos casos de processos analisados pelo Departamento de Trânsito, que estejam em conformidade com a legislação, deverá ser emitido parecer final de análise contendo informações necessárias ao perfeito entendimento dos critérios mínimos do projeto aprovado, tais como demarcação da intervenção viária sobre o imóvel e detalhamento dos acessos de veículos e pedestres, devidamente ilustrado com imagens do projeto;
    • Quando verificado que o projeto está apto à aprovação, ou o processo apto à conclusão o servidor deverá orientar por e-mail que o requerente proceda com a impressão do projeto arquitetônico ou urbanístico, dentre outros, bem como de todos os demais documentos necessários, autorizando a entrega da documentação através de novo protocolo junto à PMS;
    • Conferir a documentação protocolada fisicamente com a apresentada em meios eletrônicos, realizando a instrução final dos autos com os devidos encaminhamentos para aprovação e emissão de alvará de obras, ou conclusão dos autos e devolver o processo à chefia imediata ou ao diretor do departamento, conforme o caso:
    • O analista deverá oportunizar o recebimento online do projeto aprovado bem como demais documentos, com assinatura digital do responsável técnico e responsável pelo imóvel, ficando adiada a retirada do projeto e demais documentos em meio físico para data posterior ao término do estado de calamidade pública.
    • O analista deverá encaminhar por e-mail à chefia imediata o arquivo conferido e assinado digitalmente pelo responsável técnico e responsável pelo imóvel, apto à aprovação, de forma a viabilizar a conclusão do processo de forma digital.
    • Àchefia imediata ficam estabelecidas as seguintes metas:
    • Receber os processos instruídos e aptos à aprovação pelos analistas e realizar os trâmites finais de aprovação bem como emissão de documentos finais necessários à conclusão dos autos;
    • Agendar retirada de documentação somente nos casos em que o requerente não aceitar o recebimento por meios eletrônicos, momento em que o servidor responsável pela entregadeverá respeitar as seguintes diretrizes:
    • Entregar a documentação na recepção localizada no térreo da sede administrativa da PMS, individualmente, em dia e horário pré-estabelecido;
    • Respeitar a distância mínima de 2 m no momento da entrega, utilizando, se necessário, mesa ou bancada de apoio para tal;
    • Solicitar assinatura do requerente no recibo de entrega;
    • Higienizar as mãos, antes e depois do atendimento;
    • O requerente deverá comparecer na sede administrativa da PMS utilizando máscara, no dia e horário agendado, sendo que não serão atendidos os casos de atraso superior a 10 minutos, que demandarão nova agenda a ser solicitada pelo requerente.
    • Ficam instituídas as seguintes diretrizes para emissão da Certidão de Habitabilidade:
    • As vistorias deverão ser previamente agendadas por email, no qual deverão constar as regras para sua realização;
    • O imóvel no momento da vistoria deve estar limpo e desocupado.
    • A vistoria deverá ser acompanhada de somente uma pessoa, quer seja, o responsável técnico pela obra ou proprietário ou seu procurador, utilizando máscara durante todo o procedimento.
    • Ficam sobrestadas as vistorias realizadas em imóveis em processo de regularização que estejam ocupados e/ou habitados, como medida de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.
    • Todos os servidores da SEDUR deverão utilizar máscaras, higienizar as mãos com frequência e manter o distanciamento mínimo recomendado pelo Ministério da Saúde durante a execução dos seus trabalhos.
    • O não cumprimento do estabelecido nesta portaria poderá ensejar na aplicação do artigo 15, da lei municipal nº 4.671/2017.
    • As medidas fixadas nesta Portaria serão aplicadas enquanto perdurar a situação de emergência, cabendo sua revisão, a qualquer momento, a critério da Secretária, conforme Decreto Municipal Nº 5884/2020 e suas alterações.
    • EstaPortaria entrará em vigor na data de sua publicação.

    Serra (ES), 21 de maio de 2020.

    MIRIAN GUIDINE SOPRANI Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano