Prefeitura de Guarapari

Guarapari


Informações do Ato n.º 275775

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº. 006/2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Arquivo Fonte do Ato1590090029_resoluo_006.2020__suspender_as_plenrias_presenciais_do_conselho_por_60_dias__mesa_diretora.doc
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº. 006/2020

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Mesa Diretora

A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Guarapari – ES, no uso de suas competências regimentais, conferidas pelas Leis Federais Nº 8080, de 19/09/1990, e 8142, de 28/12/1990, e Lei Municipal Nº 1293, de 12/07/1991, alterada pelas Leis Municipais Nº 1306, de 11/11/1991, 1693 de 08/10/1997, 1760 de 30/06/1198 e 2808 de 26/12/2007, e de acordo com a Seção III, Art. 23, Parágrafo 2º do Regimento Interno do CMS/ GRI, bem como prerrogativas regimentais de acordo com as disposições estabelecidas na Legislação Federal, na Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020 do Governo Estadual do Espirito Santo, que Decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 036-R, de 16 de março de 2020 do Secretário Estadual de Saúde, que estabelece protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais, em virtude do surto de coronavírus (COVID-19), durante a vigência do estado emergência de saúde pública estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 202, 203, 204, 205, 207, 209, 212, 218, 253, 255, 256, 259, 260/2020 e Recomendações Técnicas da SEMSA nº 001, 002, 003, 004, 005 e 006/2020 que dispõe sobre as medidas administrativas e sanitárias imprescindíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública em razão do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Resolução nº 1161/2020 do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo (CES/ES);

R E S O L V E:

Art. 1º. Manter a SUSPENSÃO de todas as atividades presenciais do Conselho Municipal de Saúde pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, conforme estabelecido na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e, em consonância com o Decreto 4593-R de 13 de março de 2020 e legislações supramencionadas.

Art. 2º. Compreendem as atividades descritas no artigo 1º desta Resolução, as Reuniões do Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Comissões e Comitês Intersetoriais, Visitas Técnicas, Audiências Públicas, Cursos de Capacitação, Seminários, Oficinas.

Art. 3º. Aprovar a realização de reuniões on-line, através de videoconferências e grupos de WhatsApp e de consultas através de correio eletrônico (e-mail), da Mesa Diretora, das Comissões e Comitês Intersetoriais e do Plenário do CMS.

Art. 4º. Homologo a Resolução Nº. 006, de 19 de Maio de 2020, nos termos da Lei Nº. 8142, de 28 de Dezembro de 1990 e de acordo com o contido no Decreto de Delegação de Competências 222, de 22 de Março de 2005, Publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, de 10 de Maio de 2005.

Guarapari, 19 de Maio de 2020,

ALESSANDRA SANTOS ALBANI

Secretária Municipal de Saúde