Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato n.º 275746

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 069/2020
Arquivo Fonte do Ato1590086659_decreto_069_2020__covid__vigncia__22.05.2020.docx
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 069/2020

Decreta medidas administrativas temporárias de prevenção, controle e contenção de danos decorrentes da pandemia do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); suspensão do atendimento ao público na Prefeitura Municipal. Institui a Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária, para intensificar as ações fiscalizatórias e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia no NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 57, VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência de Infecção Humana pelo NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO, a Portaria n° 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de Infecção Humana pelo NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Municipal, Estadual e Internacional, decorrente do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO, o agravamento dos índices negativos de combate à pandemia tanto no Estado do Espírito Santo quanto no Município de Água Doce do Norte;

CONSIDERANDO, as medidas restritivas já adotadas em nível Nacional, Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO, o Decreto Nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o Estado de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo e estabelece Medidas Sanitárias e Administrativas para Prevenção, Controle e Contenção de Riscos, Danos e Agravos decorrentes do surto de NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 022/2020, datado de 18.03.2020 e nº 046/2020, que declara situação de emergência de saúde pública, no Município de Água Doce do Norte - ES, decorrente de pandemia em razão do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), dispõe sobre as medidas para enfrentamento.

CONSIDERANDO, o Decreto nº 068/2020 datado de 19.05.2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Água Doce do Norte - ES, para enfrentamento da pandemia decorrente do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

CONSIDERANDO, o efeito positivo proporcionado pelas medidas restritivas adotadas por meio do Decreto nº 067, datado de 18 de maio de 2020;

CONSIDERANDO, as ponderações e pedidos à administração pública municipal realizadas pelos comerciantes locais, juntamente com a CDL do Município de Água Doce do Norte, que destacam o deslocamento de pessoas até cidades vizinhas que não adotaram o fechamento do comércio local, o que, além do causar prejuízo econômico ao comércio de Água Doce do Norte, ainda tende a disseminar em maior velocidade a transmissão do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO, o compromisso dos comerciantes locais em contribuir com a fiscalização e cumprimento das normas contidas no presente Decreto, além das demais normas vigentes ao combate NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecimentos comerciais receberem as vendas comercializadas aos seus clientes, além de poderem em um ambiente controlado, realizarem novas vendas, movimentando a economia municipal e consequente arrecadação de impostos;

CONSIDERANDO, finalmente os dispositivos constantes nos Decretos Municipais Nº. 049/2020, 17.04.2020; Nº. 50/2020, 23.03.2020; Nº. 051/2020, 30.04.2020; Nº. 052/2020, 30.04.2020 e Nº. 067/2020, 19.04.2020.

DECRETA

Art. 1º. Ficam definidas neste Decreto novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 2º. Fica autorizada a abertura do comércio no âmbito do Município de Água Doce do Norte, com adoção de medidas de redução de circulação e aglomeração de pessoas nos estabelecimentos, em decorrência da pandemia do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 3º. Todos os estabelecimentos de atendimento ao público, comerciais ou não, deverão reforçar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos trabalhadores e estabelecer medidas de atendimento seguro ao cliente.

Art. 4º. São procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) a/o:

I - limitação da entrada de clientes no estabelecimento para que não haja aglomerações e para que seja possível manter a distância mínima de segurança, perfazendo o total de 01 (um) cliente por cada 10m² (dez metros quadrados) de área de venda, destacando uma pessoa para o gerenciamento, orientação e fiscalização do cumprimento dos procedimentos e normas contidas no presente Decreto;

II - utilização de faixas ou marcações para assegurar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes para o caso de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento;

III - execução da desinfecção dos carrinhos e cestas imediatamente antes e depois do contato com o cliente e de forma frequente quando não estiverem em uso;

IV - disponibilização permanente dos seguintes itens necessários para higienização das mãos:

a) lavatório com água potável corrente;

b) sabonete líquido;

c) toalhas de papel;

d) lixeira para descarte; e

e) “dispensers” com álcool gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos destinados à higienização das mãos de trabalhadores e clientes.

V - adoção de medidas para que seja possível manter distanciamento mínimo de segurança de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os trabalhadores;

VI - utilização de faixas ou marcações para limitar a distância mínima 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o trabalhador, em setores onde a verbalização é essencial, como açougue, frios e fatiados, caixas e outros;

VII - execução da desinfecção frequente, entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens tocados com frequência;

VIII - fornecimento de máscara facial a todos os trabalhadores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;

IX - fornecimento ao trabalhador, além de máscara, protetor “Face Shield” quando o atendimento for realizado em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), sem a existência de barreira de proteção acrílica;

X - disponibilização de local adequado e adoção de boas práticas de manipulação para a comercialização de alimentos fracionados, como frutas, verduras, laticínios e outros;

XI - abstenção do oferecimento e/ou disponibilização de produtos e alimentos para degustação;

XII - limitação do horário de funcionamento até às 16:00 horas nos estabelecimentos onde for permitido o funcionamento na modalidade de autosserviço e de consumação no local, devendo ser tomadas as seguintes medidas de segurança:

a) isolamento do espaço destinado ao autosserviço e à consumação no local após o horário fixado acima;

b) frequente troca dos talheres utilizados para servir;

c) disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) nas proximidades do balcão de exposição;

d) adoção de barreiras de proteção dos alimentos no balcão;

e) retirada das mesas objetos que possam ser veículo de contaminação, como jogos americanos, toalhas de mesa, enfeites e “displays”;

f) aumento da distância entre mesas e cadeiras a serem ocupadas, permitindo o afastamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas; e

g) promoção da limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição e áreas de circulação, entre o uso.

XIII - disponibilização de sistema de venda online, via telefone ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, opção de entrega domiciliar de compras ou retirada no local;

XIV - promoção, a cada 60 (sessenta) minutos, no circuito interno de rádio do estabelecimento, quando houver, de campanhas de conscientização de etiquetas respiratórias, uso de máscaras, distanciamento entre clientes e, sempre que possível, adoção da prática de 01 (um) comprador por família, divulgando as medidas adotadas no âmbito municipal que disponha(m) sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no município, visando práticas de segurança no enfrentamento do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

XV - afixação de cartazes de orientação aos trabalhadores e clientes sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar a disseminação do vírus; e

XVI - adoção de todas as medidas estabelecidas na legislação municipal que disponha(m) sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município de Água Doce do Norte, visando práticas de segurança no enfrentamento do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

§ 1º A capacidade total de atendimento aos clientes, levando em consideração a medida prevista no inciso I do caput, deverá ser afixada em locais de acesso às dependências do estabelecimento, em destaque, com o seguinte dizer: “Este estabelecimento obedece a capacidade máxima de .... atendimentos presenciais, conforme instrução do Decreto nº ....”

§ 2º Fica proibido o uso de secadores eletrônicos para fins de higienização de mãos prevista no inciso IV do caput.

Art. 5º. Os templos religiosos serão albergados pelo disposto neste decreto, devendo seguir os procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), observando o distanciamento mínimo de segurança, sendo recomendada a transmissão de seus cultos online.

Art. 6º. Suspender o atendimento ao público nas repartições públicas da Administração Direta do Município de Água Doce do Norte – ES, devendo os protocolos serem realizados via e-mail: [email protected]; [email protected] e [email protected].

§ 1º Fica instituído na vigência deste Decreto o horário de 07:00h às 13:00h, o funcionamento das repartições públicas municipais, podendo o horário de funcionamento ser adaptado às necessidades de cada setor, evitando aglomerações, conforme determinação da chefia imediata, podendo ser realizados os procedimentos licitatórios agendados.

§ 2º Excetuam-se do caput, os órgãos e serviços considerados essenciais, das áreas de saúde, limpeza pública, assistência social, as atividades desenvolvidas pelo Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19, pela Central de Fiscalização COVID-19, instituída conforme art. 9º deste Decreto, e outros a serem definidos pela administração pública municipal.

Art. 7º. Manter a suspensão dos velórios domiciliares em todo o território do município de Água Doce do Norte, devendo ser preferencialmente utilizada a “Casa Mortuária Municipal”, administrada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando a cargo da referida secretaria o disciplinamento dos procedimentos a serem adotados, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Para realização de velórios em locais diversos que não seja na “Casa Mortuária”, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ser previamente comunicada para o disciplinamento dos procedimentos a serem adotados.

Art. 8º. Fica instituída a Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária, com a finalidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações do combate à pandemia da COVID-19, estabelecidas no âmbito do Município de Água Doce do Norte - ES.

Art. 9º. Para fins deste Decreto, são tidas como incompatíveis as atividades e condutas vedadas ou em desacordo com as normas editadas pela União, pelo Estado do Espírito Santo ou pelo Município de Água Doce do Norte - ES, sendo que no caso de conflito de normas, deverá prevalecer a normatização mais rigorosa.

Art. 10. A Central de Fiscalização instituída por este Decreto possui as seguintes atribuições e competências:

I - promover o atendimento às demandas de fiscalização das atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate a pandemia da COVID-19, no Município de Água Doce do Norte - ES, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que estejam sujeitos a fiscalização do Município, bem como atividades, eventos ou reuniões nos espaços públicos e privados;

II - prestar suporte as diligências necessárias ao exercício da fiscalização;

III - apontar e encaminhar as instituições competentes as infrações civis e criminais previstas na legislação;

IV - adotar os procedimentos administrativos necessários a aplicação de penalidades nos limites da competência da Administração Pública Municipal, com a celeridade que a situação de emergência requer;

V - planejar, supervisionar, programar, coordenar, orientar, elaborar e controlar as atividades preventivas, educativas e de fiscalização das ações referentes à pandemia da COVID-19;

VI - solicitar apoio operacional de outros órgãos/entidades da Administração Pública ou da iniciativa privada para efetivação das ações realizadas por seus agentes públicos;

VII - receber e distribuir as denúncias referentes à pandemia da COVID-19 preferencialmente por meio do “DISK DENUNCIA 190” e pelos telefones números (27) 3759-1140, (27) 3759-1122, (27) 3759-1127, (27) 99972-7107, remetendo-as por qualquer meio de comunicação compatível com a celeridade do momento;

VIII - requisitar equipamentos, insumos e materiais necessários ao cumprimento das atividades da Central de Fiscalização COVID-19;

IX - implementar os protocolos, conforme as determinações expressas nas normas e diretrizes estabelecidas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

X - lavrar notificações/orientações, intimações, autos de imposição de penalidades e autos de infração, e;

XI - proceder a interdição de estabelecimentos.

§ 1º Os processos analisados pela Central de Fiscalização COVID-19 terão prioridade de tramitação, podendo ocorrer supressão, devidamente justificada, de etapas ou ritos previstos na legislação vigente.

§ 2º O funcionamento da Central de que trata este artigo poderá ocorrer de forma remota, ressalvadas as hipóteses de abordagens presenciais.

Art. 11. A Central de Fiscalização COVID-19 será composta por servidores dos seguintes órgãos/entidades, designados pelos respectivos titulares, sob a Coordenação Técnica dos Titulares da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Coordenação Estratégica do Titular da Secretaria da Fazenda Municipal, que atuarão, em conjunto ou não, no âmbito de suas competências, sendo que na vigência deste Decreto e para fins de fiscalização as competências passam a ser comuns às Secretarias Municipais de Saúde, Defesa Civil, Fazenda, Meio Ambiente, Interior e Transportes, e Obras e Serviços Urbanos, bem como às Equipes de Fiscalização: Vigilância Sanitária, Fiscalização Ambiental, Fiscalização de Arrecadação.

§ 1º Os órgãos previstos neste artigo, deverão disponibilizar os servidores conforme as convocações da Central de Fiscalização COVID-19 para compor a equipe e atender as suas demandas, em especial aqueles que exercem o cargo de Agente de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Agente Fiscal e Agente de Arrecadação.

§ 2º Na ausência de previsão de aplicação de tipificações e penalidades para condutas incompatíveis com as ações de combate a pandemia da COVID-19, na legislação dos fiscais de que trata este artigo, serão aplicadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Água Doce do Norte – ES, e Lei Complementar nº 002/2007, que institui o Código Tributário de Água Doce do Norte - ES.

§ 3º A abertura dos procedimentos de autuação das infrações decorrentes do cumprimento deste Decreto, serão processadas nos contenciosos dos órgãos ou entidades de lotação dos fiscais autuadores.

§ 4º Os órgãos de fiscalização do Município, exercerão nos limites de seu poder de polícia, ações para certificação do cumprimento das medidas adotadas para o cumprimento deste Decreto e de demais medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 12. Os infratores identificados nos termos deste Decreto estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação administrativa sem prejuízo daquelas estabelecidas na legislação civil e penal, em especial o disposto no art. 268, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando for o caso.

Parágrafo único. Caberá ao coordenador estratégico da Secretaria da Fazenda Municipal que compõe a Central de Fiscalização COVID-19, encaminhar à Delegacia de Polícia competente as autuações cujos fatos configurem crime.

Art. 13. O estabelecimento que for flagrado em funcionamento e em desacordo com as determinações legais de enfrentamento à pandemia da COVID-19, será obrigado a proceder ao fechamento imediato do mesmo, sob pena de autuação, interdição e aplicação de multa já prevista na legislação sanitária.

Art. 14. Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial em todos os espaços públicos, vias públicas órgãos e setores públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no âmbito do Município de água Doce do Norte – Estado do Espírito Santo, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias.

§ 1º Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras caseiras, obedecendo as orientações do Ministério da Saúde, disponíveis no sítio oficial “www.saúde.gov.br.

§ 2º Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial.

§ 3º Os fabricantes e os distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir, prioritariamente, o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde, e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.

§ 4º Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial pelos servidores públicos municipais durante o período de suas atividades funcionais.

§ 5º Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial pelos empregados do comércio local durante todo o período de funcionamento.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em específico os Decretos Municipais Nº. 049/2020, 17.04.2020; Nº. 50/2020, 23.03.2020; Nº. 051/2020, 30.04.2020; e, Nº. 067/2020, 18.04.2020, ficando mantidas as que não conflitarem com este Decreto, em especial todo o compêndio legal vigente de combate ao surto do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos vinte um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

Paulo Marcio Leite Ribeiro

Prefeito Municipal

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