Câmara Municipal de Ecoporanga

Ecoporanga


Informações do Ato n.º 275721

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO N.º 052/2020
Arquivo Fonte do Ato1590082650_decreto.docx
Conteúdo

Câmara Municipal de Ecoporanga

Estado do Espírito Santo

DECRETO LEGISLATIVO N.º 052/2020

GREIDISMAR LOPES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a pandemia “covid-19” e a necessidade emergencial de adoção de medidas visando conter a propagação do coronavírus;

CONSIDERANDO a Declaração de emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humano pelo novo coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional, decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou como pandemia o Novo Coronavírus, em razão de milhares casos detectados em diversos países;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 4593-R de 13 de março de 2020, que decreta estado de emergência em saúde pública, no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.184, de 18 de março de 2020, declarando estado de emergência de saúde pública, no Município de Ecoporanga/ES, decorrente de pandemia em razão do novo coronavírus, dispõe sobre as medidas para enfrentamento;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 7.258, de 15 de maio de 2020, que decreta medidas administrativas temporárias de preservação, controle e contenção de danos decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), bem como referente à suspensão do atendimento ao público na Prefeitura Municipal, em virtude da situação de emergência/estado de calamidade pública, institui a Central de Fiscalização Covid-19, de natureza temporária, para intensificar as ações fiscalizatórias e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da Covid-19, no Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 7.264, de 20 de maio de 2020, que decreta medidas administrativas temporárias de preservação, controle e contenção de danos decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de membros, servidores, estagiários, terceirizados e funcionários, além do público em geral, vez que as aglomerações ajudam em muito a sua disseminação e por conseguinte, o contágio;

CONSIDERANDO, ainda, a importância de adotar medidas preventivas no âmbito da instituição, seguindo orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras que garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, preservando a saúde das pessoas que circulam nas dependências da Casa, visando sempre a preservação ao maior bem jurídico tutelado, qual seja, o direito à vida, e consequente a plena saúde de todos os funcionários e membros deste Parlamento;

CONSIDERANDO, por fim, o perigo de dano e risco iminente de contaminação que permeia a todos pelo Covid-19, em razão do aumento significativo de casos confirmados no nosso município, gerando pânico entre os servidores e demais membros deste Poder Legislativo Municipal, e ainda, tomando-se por base principalmente o PODER GERAL DE CAUTELA, concernente à inexigibilidade de conduta adversa;

CONSIDERANDO, por fim, que alguns vereadores manifestaram-se pelo fechamento temporário desta

Casa de Leis pelo período que se fizer necessário até que se restabeleça a ordem em nosso município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica mantida a suspensão temporária das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, a contar a partir do dia 22 (vinte e dois) do mês de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), retornando às suas atividades administrativas e legislativas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte).

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual ou sucessivos períodos até que se restabeleça a ordem na área da saúde, como forma de proteger a integridade física dos servidores.

Art. 2º - Os servidores e estagiários desta Casa de Leis ficarão sob o regime de teletrabalho/home office, devendo adotar as providências necessárias para execução de atividades à distância por meio virtual, telefônico, escritório remoto, home office ou qualquer outro modelo não presencial, por todos os servidores cujas atribuições possam ser exercidas dessa forma, podendo ser convocados a qualquer hora para execução de suas atividades presenciais, desde que imprescindíveis.

§1° - A Direção Geral poderá convocar os servidores que se fizerem necessários para realizar os serviços Administrativos e Legislativos para cumprimento das urgências que virem ocorrer neste período.

§2º - Os setores essenciais ao funcionamento da Câmara, Direção Geral/Recursos Humanos, Contabilidade e Tesouraria, Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Assessoria Jurídica, Assessoria da Mesa Diretora, Assessor de Comunicação, Assessoria de Gabinete da Presidência e Coordenador Legislativo, poderão, de forma excepcional, exercer as atividades de forma presencial no local de trabalho, desde que indispensável para atendimento e manutenção dos serviços prestados em razão do estado de emergência, declarado por meio do Decreto Municipal nº 7.189, de 20 de março de 2020, ou mediante justificativa que demonstre a imprescindibilidade do expediente presencial.

§3º - Os assessores parlamentares, quando convocados pelos respectivos vereadores, poderão, de forma excepcional, exercer as atividades de forma presencial no local de trabalho.

§4º - Nas situações excepcionais de que tratam os §§ 2º e 3º, deverá ser observada a possibilidade de realização de presenças alternadas, em forma de “rodízio”, bem como a permanência do mínimo de pessoal possível em um mesmo espaço físico.

§5º - Fica suspensa a designação de membro ou servidor para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvos os indispensáveis para realização da atividade-fim.

Art. 3º - O serviço de protocolo permanecerá fechado, devendo a Assessora da Mesa Diretora disponibilizar por meio de e-mail os endereços virtuais aos seguintes órgãos:

I - ao Chefe do Poder Executivo Municipal o e-mail [email protected] para que esse possa efetuar a remessa de Projetos de Leis e/ou outros documentos necessários para tramitação nesta Casa;

II – ao TCE-ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo o e-mail [email protected] para que esse possa enviar as Notificações e/ou Recomendações direcionadas a esta Casa;

III – ao MPE-ES – Ministério Público Estadual os e-mails [email protected] camaraecoporanga.es.gov.br e [email protected] para que esse possa enviar as Notificações e/ou Recomendações direcionadas a esta Casa;

IV – ao Poder Judiciário da Comarca de Ecoporanga/ES o e-mail da [email protected] para que esse possa enviar as Notificações Processuais, consideradas urgentes;

V – aos demais contatos dar-se-ão por meio dos e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected] para remessa de ordem diversas.

§1° - Ficam desde já dispensadas as formalidades procedimentais dos processos administrativos internos relativas a protocolo, constituição de processo, despachos internos ou outras de qualquer natureza enquanto durar a suspensão de expediente prevista neste Decreto.

§2º - Os atos praticados na forma do caput deste artigo, serão posteriormente certificados por servidor público competente convalidados pelos responsáveis, nos casos em que for necessário, quando do retorno as atividades presenciais.

Art. 4º - O acesso às dependências da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES fica restrito a vereadores, servidores e prestadores de serviços terceirizados, necessários a manutenção dos serviços essenciais da Câmara Municipal ou de interesse público, os quais deverão utilizar obrigatoriamente máscaras como medida para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, sendo vedada a circulação da população nas suas dependências.

Art. 5º - Fica suspensa a realização das Sessões Plenárias Ordinárias, sem prejuízo do recebimento pelos Vereadores dos subsídios correspondentes, cujas faltas serão abonadas pelo presente Decreto, bem como as audiências públicas, reuniões de comissões permanentes e temporárias, sessões solenes e demais eventos que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis.

§1º - Excetua-se do caput as eventuais Sessões Extraordinárias, cuja convocação seguirá o rito e prazos regimentais.

§2º - Em qualquer tempo, poderá ser convocada Sessão Ordinária e/ou Extraordinária, na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo os vereadores, servidores, e prestadores de serviços terceirizados estarem aptos ao comparecimento imediato em caso de convocação, sendo vedado a presença da população em geral, enquanto este perdurar a vigência deste ato.

Art. 6º - Fica recomendado aos servidores que ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo de suas remunerações, que evitem deslocamentos desnecessários fora de sua residência, evitando contato externo que possa comprometer a sua saúde de seus familiares e de terceiros, isto em razão de que a partir desta data todos deverão observar com muita responsabilidade a orientação: “FIQUE EM CASA”, sob pena de incidir na tipificação no art. 268 de Código Penal.

Art. 7º - Fica recomendado que os Vereadores e Servidores não se afastem do âmbito do Município no período em que se der a vigência do presente Decreto, exceto no caso de força maior, vez que poderão ser convocados a qualquer momento, na forma acima disciplinada.

Art. 8º - Fica determinado a disponibilização dos números dos telefones (027) 99831-2543 e (027) 99928-0106, inclusive para contato via WhatsApp, no site da Câmara Municipal, para mantença dos contatos desta Casa de Leis e/ou privados, assim como dos munícipes com esta Casa de Leis.

Art. 9º - O cômputo dos prazos dos procedimentos administrativos e legislativos serão suspensos, enquanto perdurar a vigência deste decreto.

Art. 10 - As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis e éticas e administrativas.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado ou revogado mediante Ato da Presidência.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Ecoporanga, 21 de maio de 2020.

GREIDISMAR LOPES DOS SANTOS JEFFERSON SALAZAR DAL COL

Presidente 2º Secretário (Substituto do 1ºSecretário

conforme art. 36 parágrafo único do R.I)