Prefeitura de Vila Pavão

Vila Pavão


Informações do Ato n.º 275673

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO DE ADESÃO
Arquivo Fonte do Ato1590079675_termo_de_adeso__uti_mvel.doc
Conteúdo

TERMO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS CONSORCIADOS DE UTI MÓVEL DO CIM NORTE/ES.

TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, AOS SERVIÇOS CONSORCIADOS DE UTI MÓVEL.

Tendo em vista os objetivos e finalidades do Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo – CIM NORTE/ES, constantes do Contrato de Consórcio Público e, em cumprimento à deliberação unanime da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 27/04/2020;

O Município de Vila Pavão/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 36.350.346/0001-67, com sua sede na Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES, situada na Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, Vila Pavão/ES, CEP 29843-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Irineu Wutke, brasileiro, casado, professor, portador do CPF nº 876.766.807-00, e C.I nº 782.398/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Germano Linhares, s/n, Centro, Município de Vila Pavão/ES, firma o presente termo mediantes as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo de adesão tem como objeto formalizar a adesão aos serviços consorciados de UTI móvel com capsula para atendimento aos pacientes com COVID-19.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência deste termo de adesão é pelo período da pandemia do CONVID_19, podendo ser revisto conforme nova decisão da Assembleia Geral, iniciando a vigência partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES

3.1. O município autoriza a utilização dos recursos financeiros decorrentes do contrato de programa de serviços de saúde, celebrado com o CIM NORTE/ES, para fins de custear a contrapartida municipal dos serviços consorciados de UTI MÓVEL para transporte de pacientes da COVID_19. Comprometendo-se a realizar a suplementação das rubricas orçamentárias, e a celebrar termo aditivo de valor ao contato supra referido, caso seja necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DO REPRESENTANTE MUNICIPAL

4.1. Para tanto, e ciente das condições estabelecidas pela decisão da Assembleia Geral, desde já, indico o (a) Sr.(a) Secretário Municipal de Saúde para representar esse município no grupo de trabalho destinado ao referido projeto, e para participar das reuniões técnicas de implantação, controle e acompanhamento dos serviços consorciados de UTI MÓVEL para atendimento a pacientes da COVID_19, no âmbito dos municípios consorciados ao CIM NORTE/ES, aderentes do projeto em questão.

O presente termo de compromisso será assinado em 02 (duas) vias de igual teor. E será publicado no órgão de imprensa oficial do município.

Vila Pavão (ES), 21 de maio de 2020.

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IRINEU WUTKE

Prefeito Municipal de Vila Pavão