Prefeitura de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio


Informações do Ato n.º 275671

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 243/2020
Arquivo Fonte do Ato1590076937_decreto_2432020__ccovid19_emergencial_altera_bares__supermercado_2_fechar.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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DECRETO 243/2020

RETIFICA DECRETO ANTERIORES NO TEMA DA PANDEMIA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuições que lhe são conferidas; e

Considerando a Notificação Recomendatória n° 06/2020 do Ministério Publico do Estado do Espirito Santo.

RESOLVE:

Art. 1º - Altera o Decreto Municipal 238/2020 fica suspenso o funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares) a partir de 22 de maio de 2020.

Art. 2º - Fica determinado o funcionamento Supermercados e Mercearias no âmbito do Município sendo de 06 horas as 17 horas aos sábados de 06 às 12h.

Art. 3º - Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral de 08 às 16 horas e aos sábados de 08 às 12 horas.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições dos Decretos Municipais anteriores naquilo que for contrário.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 21 de maio de 2020.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL