Prefeitura de Santa Leopoldina

Santa Leopoldina


Informações do Ato n.º 275654

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 153/2020
Arquivo Fonte do Ato1590072764_1532020__medidas_de_enfrentamento_da_emergencia_de_saude_da_pandemia_covid19.docx
Conteúdo

DECRETO No 153/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

O município de Santa Leopoldina vem apresentando números crescentes de casos de infecção pelo novo Coranavírus o que impõe tomar medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, cujo principal instrumento que se mostra eficaz é o distanciamento social, incluindo restrição à mobilidade;

O Decreto Legislativo Estadual nº 01, de 27 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Estado do Espirito Santo em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

O Decreto Municipal nº 093/2020, que declara situação de emergência de saúde pública, no município de Santa Leopoldina/ES, decorrente de pandemia em razão do novo Coronavírus;

A competência municipal para dispor sobre a saúde pública materializada no disposto no inciso II, Art.23 da Constituição Federal, recentemente referendada na Decisão de Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIM Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341 - Distrito Federal;

DECRETA:

Art. 1.º Por deliberação do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública do COVID-19 ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, com caráter complementar a outras ações já constantes no Decreto Municipal nº. 097/2020.

Art. 2.º Por deliberação do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública do COVID-19 ficam suspensos, no âmbito do Município de Santa Leopoldina/ES, até o dia 31 de Maio de 2020, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, igrejas, estabelecimentos prestadores de serviços, dentre outros.

§ 1.º Ficam excetuados as determinações do Caput deste Artigo o funcionamento de farmácias, laboratórios de análises clínicas, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, mercearias, hortifrúti, padarias, lojas de cuidados animais, lojas de insumos agrícolas, funerárias, serviços de internet e manutenção de rede, postos de combustíveis, borracharias, mecânicas, auto elétricas e serviços de lava jato, escritórios de contabilidade e prestadores de serviços essenciais.

§ 2.º Fica autorizado o funcionamento de clínicas odontológicas para atendimento das urgências e emergências.

§ 3.º Fica autorizado o funcionamento de cartórios.

§ 4.º Distribuidoras de água e gás poderão funcionar em regime de entrega (no estabelecimento ou a domicilio).

§ 5.º Fica autorizado o funcionamento de lojas de material de construção, material elétrico, ferragens, ferramentas, tintas, madeiras, pedras e reparos de automóveis e bicicletas, no horário das 10 horas às 16 horas.

§ 6.º Os demais estabelecimentos de comércio poderão funcionar em regime de entrega a domicílio, vedada à entrega no estabelecimento.

§ 7.º No caso de o estabelecimento comercial abrangido pela regra deste artigo, contar com funcionamento de bar/mercearia, o mesmo deverá manter fechado o serviço de bar e atender as recomendações da Vigilância Sanitária em relação ao comércio de mercearia, das 10 às 16 horas.

§ 8.º Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão observar rigorosamente as regras estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 3º. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, que poderão funcionar, com limitação de horário das 8h às 16h, para atendimento presencial.

§ 1º. Para o funcionamento presencial dos restaurantes que trata o “caput” deste artigo, deve-se observar a proibição de aglomeração, com distanciamento mínimo de 02 (dois) metros para cada mesa, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual para os colaboradores e a disponibilização de álcool em gel para os clientes.

§ 2ª. A limitação de horário para funcionamento não se aplica às hipóteses de retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais descritos no “caput” deste artigo deverão providenciar placas informativas acerca da obrigatoriedade de os clientes manterem um distanciamento mutuo de no mínimo de 1,5 metros em qualquer área do estabelecimento.

Art. 4º. Fica autorizado o funcionamento das Padarias sob a condição:

I – de limitar o número de clientes realizando compras simultaneamente no estabelecimento;

II – de providenciar placas informativas acerca da obrigatoriedade de os clientes manterem um distanciamento mutuo de no mínimo de 1,5 metros em qualquer área do estabelecimento;

III – de ordenar o fluxo de pessoas de modo a evitar aglomeração no entorno do estabelecimento;

IV – de restringir a entrada de menores de 10 (dez) anos e de pessoas acima de 60 (sessenta) anos;

V – de disponibilizar Equipamento de Proteção Individual para os colaboradores e álcool em gel, com concentração mínima de 70%, para uso dos clientes.

VI – de manter o ambiente ventilado.

VII – de não ofertar mesas e cadeiras para consumo imediato no interior do estabelecimento;

Parágrafo único. Em caso de desobediência, o local poderá ter a licença de operação do estabelecimento suspensa, sem prejuízo de demais punições administrativas, cíveis e criminais dos envolvidos.

Art. 5º. Os supermercados, que continuam com funcionamento regular, ficam obrigados a:

I – a limitar o número de clientes realizando compras simultaneamente no estabelecimento em até 05 (cinco) vezes o número de guichês ou caixas, para pagamento;

II – a providenciar placas informativas acerca da obrigatoriedade de os clientes manterem um distanciamento mutuo de no mínimo de 1,5 metros em qualquer área do estabelecimento;

III – a ordenar o fluxo de pessoas de modo a evitar aglomeração no entorno do estabelecimento ou no pátio de estacionamento;

IV – a restringir o acesso a apenas 01 (uma) pessoa do grupo familiar, bem como a entrada de menores de 10 (dez) anos e de pessoas acima de 60 (sessenta) anos;

V – a higienizar os carrinhos de compras antes de serem tocados pelos clientes;

VI – a disponibilizar álcool em gel com concentração mínima de 70% para uso dos clientes e a fornecer Equipamento de Proteção Individual aos colaboradores;

VII – a manter o ambiente ventilado.

§ 1º. Considera-se alimento, para fins deste Decreto, tudo aquilo que é essencial para subsistência humana, tomado como parâmetro a cesta básica de alimentos, incluindo-se os produtos de higiene, limpeza e hortifrutigranjeiros.

§ 2º. Para o comércio dos produtos listados no artigo anterior ficam autorizados os seguintes tipos de estabelecimentos: Supermercados, Minimercados, Mercearias e Padarias.

Art. 6º. Na entrada do estabelecimento deve haver higienização das mãos dos clientes, considerando que a transmissão pelo coronavírus acontece por gotículas ou por contato. Os estabelecimentos comerciais não podem permitir que no seu interior aconteçam aglomerações para isso recomenda-se adoção de medidas como: proibição da entrada de crianças menores de 10 anos de idade mesmo que acompanhadas por seus responsáveis; e organização de entrada e saída e clientes a contar com tempo ideal de circulação interna; Todo o comércio deverá dispor de seus profissionais estejam trabalhando com uso de máscara cirúrgica ou de pano (artesanais).

Art. 7.º Por deliberação do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública do COVID-19 ficam suspensas, até o dia 31 de maio de 2020, a realização das seguintes atividades:

I - Eventos de qualquer natureza, como desportivos, culturais, educacionais, retiros religiosos, jogos de qualquer natureza, dentre outros;

II - Serviço de buffet e aluguel de mesas, cadeiras e outros relacionados a eventos;

III - Cavalgadas, caminhadas, corridas de rua e similares, quando praticados coletivamente;

IV - Shows, apresentações artísticas e bailes;

V – Clubes recreativos, cachoeiras, pesque e pague e similares.

Parágrafo Único. Os sepultamentos ocorrerão mediante as regras definidas pela Vigilância Sanitária.

Art. 8.º Por deliberação do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública do COVID-19, fica proibido qualquer aglomeração de pessoas, até o dia 31 de maio de 2020.

Art. 9.º Todas as orientações, restrições e esclarecimentos aos estabelecimentos comerciais e à polução serão formulados pela Equipe Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 10.º Em caso de descumprimentos das normas deste Decreto poderá ensejar nas penalidades previstas em Lei, especialmente o Artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

Art. 11.º As deliberações do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública do COVID-19, bem como deste Decreto, poderão ser revistas de acordo com o cenário Epidemiológico Estadual.

Art. 12.º O Prazo de que trata o Artigo 2º deste Decreto seguirá, automaticamente, as prorrogações declinadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, não impedindo que o Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública do COVID-19 delibere por prazo diverso a este.

Art. 13.º Ficam designados representantes da Vigilância em Saúde, Núcleo de Atendimento ao Contribuinte – NAC, Defesa civil e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para aplicar ao comercio que insistir em infligir às medidas aqui expressas isoladas e cumulativamente:

I - A multa financeira referente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Santa Leopoldina (UNIF), conforme disposto no Decreto Municipal nº. 050/2020;

II - Cassação do alvará sanitário e alvará de funcionamento;

III - Fechamento do estabelecimento no momento da averiguação;

IV - Suspensão das atividades pelo período de 10 dias;

Parágrafo único - O auto de infração para COVID – 19 esta contido no anexo 01.

Art.14.º A prática de atividades físico-desportivas outdoor (corridas, ciclismo, skate dentre outros) no âmbito do Munícipio, considerando, minimamente, as seguintes regras:

I. Podem ser utilizados os espaços públicos ao ar livre desde que não haja aglomeração de pessoas. Além de ser mantido pelo menos 2 metros de distância entre um praticante e outro;

II. Todos os praticantes devem utilizar máscaras durante o período da prática de atividade física;

III. Usar sempre um equipamento e calçado indicado e adequado para cada modalidade desenvolvida e, após o uso, fazer a devida higienização.

IV. Fica proibida a circulação de ciclistas de grupo com finalidade esportivas nas vias públicas do município de Santa Leopoldina.

V. As restrições previstas neste DECRETO sujeitará o infrator à multa financeira referente as Unidades Fiscais do Município de Santa Leopoldina (UNIF), disposto no Decreto Municipal Nº 050/2020, bem assim à representação à autoridade competente, ante à violação ao artigo 268 do Código Penal.

VI. As barreiras sanitárias municipais devem abordar todos os transeuntes que apresentem características desportivas e, mediante entrevistas individuais transmitir as orientações acima e, outras, pertinentes, tomar a temperatura e no caso de suspeita de infecção pelo novo Coronavírus, seja encaminhado à Vigilância em Saúde do município.

Art.15.º As denúncias devem ser apresentadas para averiguação no email: [email protected] e também no Disk Aglomeração 27 99767-9463 (exclusivo WhatsApp), mediante fotos e fatos devendo passar por avaliação da equipe responsável que poderá ainda encaminhar ao Ministério Público pelo endereço eletrônico [email protected]

Art.16.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 14 de maio de 2020.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ANEXO 01

AUTO DE INFRAÇÃO PARA COVID – 19

NOME DO ESTABELECIMENTO:

RESPONSÁVEL PELO COMÉRCIO:

CNPJ:

DATA DA ATUAÇÃO:

HORA DA ATUAÇÃO:

MOTIVO DE ATUAÇÃO:

( ) ORIENTAÇÃO

( ) DISCIPLINA

( ) PUNIÇÃO

DESCRIÇÃO DOS FATOS

RESPONSÁVEL TÉCNICO 01

RESPONSÁVEL TÉCNICO 03

RESPONSÁVEL TÉCNICO 02

RESPONSÁVEL TÉCNICO 04