Prefeitura de Itarana

Itarana


Informações do Ato n.º 275594

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO CMASI/ITARANA N°12/2020
Arquivo Fonte do Ato1590061251_resoluo_cmasi_itarana_n_0122020.docx
Conteúdo

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RESOLUÇÃO CMASI/ITARANA Nº 012/2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITARANA/ES - CMASI, NO USO DE SUAS ATRIBUIçOES QUE LHE CONFERE A LEI MUNICIPAL N° 966/2012 E COM BASE NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA on-line realizada no dia 19 DE maio DE 2020

Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Itarana/ES.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMASI/ES, na sua 8ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2020, e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1351 de 18 de maio de 2020.

Considerando que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;

Considerando o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

Considerando a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social;

Considerando a Política de Assistência Social no Brasil, que possui fundamento constitucional como parte do Sistema de Seguridade Social, regulamentada pela Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Considerando a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, que institui no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º- A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências;

Considerando a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, nº. 130, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando a Resolução CIT Nº 07, de 10 de setembro de 2009, que versa sobre o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando a Resolução CNAS nº 17 de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SETADES/ CEDPEC Nº 001/2016 - que regulamenta o auxílio e a assistência humanitária aos municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.

Considerando a Resolução CEAS nº 386 de 08 de janeiro de 2018, que regulamenta da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social na Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;

Considerando a Lei Municipal Nº XXXX de XX de maio de 2020, que instituí o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e regulamenta a Política de Assistência Social no Município.

RESOLVE:

Regulamentar a oferta e concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Itarana

TÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Definição

Art. 1º Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública, na forma prevista na lei Federal nº. 8.742/93

Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

Seção II

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

Art. 2º Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar;

II – gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

III - integralidade da proteção socioassistencial: que deve ser assegurada por meio da articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

IV – equidade: respeito às diversidade regionais, culturais, socioeconômicas, políticas, dentre outras, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco;

V - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VI - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

VIII – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;

IX – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

X – participação e controle social.

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 3º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos na forma de pecúnia, bens de consumo, e/ou prestação de serviço.

Parágrafo único - A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

Seção IV

Dos Beneficiários em Geral

Art. 4º O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto. (LOAS/NOB-SUAS)

§ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão de Benefício Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 5º Para a concessão e o recebimento dos Benefícios Eventuais os beneficiários deverão estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e referenciadas/os nos Equipamentos Públicos de Assistência Social.

Parágrafo único - A ausência de inscrição no Cadastro Único no momento do requerimento do Benefício Eventual não será motivo de impedimento para a concessão, devendo a equipe técnica encaminhar o indivíduo e/ou família para inserção.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Classificação

Art. 6º No âmbito do Município de Itarana, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I – Benefício em virtude de nascimento:

a) Auxílio Natalidade.

II – Benefício por morte:

a) Auxílio Funeral.

III – Benefício em situações de vulnerabilidade temporária:

a) auxílio cesta básica;

b) auxílio passagem.

IV – Benefício em situações de desastre e calamidade pública:

a) auxílio moradia;

b) auxílio reforma.

Seção II

Da Documentação

Art. 7º Para o requerimento do benefício, será solicitado a entrega de documentação.

Parágrafo único - A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão dos benefícios, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

Seção III

Do Benefício em Virtude de Nascimento

Subseção I

Da Definição

Art. 8º O Benefício Eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 9º O alcance do Auxílio Natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art. 10 O Auxílio Natalidade será concedido na forma de bens de consumo, o qual consiste no kit enxoval emergencial do recém-nascido, composto por itens de vestuário.

Parágrafo Único - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

Art. 11 O Auxílio Natalidade na forma de bens de consumo – Kit Enxoval Emergencial, consiste em itens de vestuário para o (s) recém-nascido (s), contendo:

I – 01 (uma) unidade Bolsa para bebê;

II – 01 (uma) unidade Cobertor antialérgico;

III – 01 (um) pacote Cueiro antialérgico – contendo 03 peças;

IV – 02 (dois) pacotes de Fralda descartável infantil P (grande com 32 unidades e máximo 36 unidades de fraldas);

V – 01 (um) pacote Fraldas em tecido – contendo 05 (cinco) peças;

VI – 02 (dois) pares Luva para bebê;

VII – 02 (duas) unidades Macacão manga longa;

VIII – 01(uma) unidade manta em tecido;

IX – 02 (dois) pares Meia para bebê;

X – 02 (duas) unidades Conjunto Pagão;

XI – 01 (uma) unidade Toalha de banho para bebê, tipo fralda;

X – 02 (duas) unidades touca para bebê.

Parágrafo único: Os itens relacionados neste artigo poderão ser substituídos por outros desde que justificados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itarana.

Subseção III

Dos Critérios

Art. 12 O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no Município de Itarana há pelo menos 06 (seis) meses, e que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica;

II – comprove possuir renda familiar per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente;

III – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.

§ 1º Poderá ser concedido às genitoras em situação de rua e usuárias da assistência social que, em passagem por Itarana, vierem a dar entrada no hospital desta municipalidade e aos que estiverem sendo atendidas em unidades públicas sob avaliação técnica.

§ 2º Nos casos de inexistência de referência familiar o processo da concessão deverá ser realizado mediante estudo e/ou Parecer Técnico. Nesses casos o benefício deverá ser concedido por técnicos de nível superior das equipes CRAS e/ou CREAS, de acordo com o nível de proteção social em que o usuário se encontre.

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 13 Os beneficiários do auxílio natalidade serão cadastrados nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para o requerimento do auxílio de que trata esta seção, a saber:

I – carteira de identidade ou documentação equivalente da gestante beneficiária e CPF;

II – comprovante de residência no Município de Itarana, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;

III – comprovante de renda familiar, caso houver ou assinatura do termo de declaração de renda;

IV – comprovante de realização do acompanhamento à gestante – cartão de gestante.

§ 1º A ausência do Cartão de Gestante, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a equipe técnica, adotar as medidas necessárias ao acesso da gestante e/ou puérpera ao acompanhamento na saúde.

§ 2º Nos casos em que o requerente não for à própria gestante, o mesmo deverá apresentar seu RG e CPF, além dos documentos da Gestante (beneficiária).

§ 3º O benefício só poderá ser requerido a partir do 6º mês gestacional e em até 30 (trinta) dias após o nascimento do infante.

Seção IV

Do Benefício por Morte

Subseção I

Da Definição

Art. 14 O benefício eventual, na modalidade auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art. 15 O auxílio funeral é destinado às necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros e deverá ser requerido em até 30 dias após o óbito.

Art. 16 O alcance do benefício do auxílio funeral é destinado ao falecido e atenderá as necessidades do obituário, nas seguintes modalidades:

I – Urna funerária e/ou;

II – Translado fúnebre.

Parágrafo único - O Serviço de Translado Fúnebre, só poderá ser concedido nos casos em que o falecimento de membro familiar morador do município, ocorrer em Unidades de Saúde fora do município, e/ou nos casos em que o Fúnebre fora transferido para o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), Departamento Médico Legal (DML) ou Instituto Médico Legal (IML), desde que ambos ocorram dentro do Estado do Espírito Santo.

Subseção III

Dos Critérios

Art. 17 O auxílio funeral será assegurado ao beneficiário que, por meio do requerente comprovar:

I – que o obituário residia no município de Itarana;

II – que a renda familiar per capita do obituário seja inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente.

§ 1º O auxílio funeral será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Itarana, vierem a óbito no Município e que não possuírem referência familiar.

§ 2º Nos casos de inexistência de referência familiar o processo da concessão deverá ser realizado mediante estudo e/ou Parecer Técnico. Nesses casos o benefício deverá ser concedido por técnicos de nível superior das equipes CRAS e/ou CREAS, de acordo com o nível de proteção social em que o usuário se encontre.

Art. 18 O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.

Art. 19 O auxílio por morte deverá ser requerido no CRAS. O benefício só poderá ser requerido no CREAS nos casos em que o beneficiário esteja em acompanhamento pelo PAEFI.

Art. 20 São documentos essenciais para requerimento do auxílio funeral:

I – do beneficiário:

a) documentos de identificação, se houver;

b) comprovante de residência no Município de Itarana, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;

c) certidão e/ou declaração de óbito ou de natimorto;

d) comprovante de renda familiar, caso houver ou assinatura do termo de declaração de renda.

II – do requerente:

a) familiar de 1º grau, na ausência deste, familiar de 2º grau

b) documentos de identificação e/ou CPF;

c) comprovação da prestação de serviços por meio de declaração concedida pela empresa responsável.

§ 1º. Para requerimento ao benefício o Requerente deverá informar a composição e renda familiar do beneficiário.

§ 2º. Caso seja identificado pelo técnico por meio da certidão de óbito que o obituário deixou bens a inventariar e/ou testamento, o mesmo poderá solicitar ao requerente a apresentação de outros documentos para análise final da concessão do benefício.

Subseção IV

Do Requerente

Art. 21 Só poderá requerer o benefício, o familiar cujo grau de parentesco seja equivalente a 1º grau ou na ausência deste 2º grau, ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 22 As demais despesas necessárias decorrentes do funeral deverão ser custeadas pela família, não sendo de responsabilidade da Política de Assistência Social do Município, por meio do presente benefício.

Seção IV

Do Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária

Subseção I

Definição

Art. 23 O Benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art. 24 A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem intermunicipal, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 25 O público alvo do benefício de que trata esta subseção são as famílias e indivíduo sem situação de vulnerabilidade e/ou risco social:

I – que comprove residir no Município de Itarana, e que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica;

II – que comprove possuir renda familiar per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente, exceto nos casos de situação de emergência e/ou calamidade Pública.

Subseção III

Da Finalidade

Art. 26 Este benefício visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliar, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e garantindo a inserção comunitária.

Subseção IV

Forma de Concessão (Tipos de auxilio)

Art. 27 O benefício em Situação de Vulnerabilidade Temporária poderá ser concedido em caráter provisório por meio dos seguintes auxílios:

I - Auxílio cesta básica;

II – Auxílio passagem.

Art. 28 Os auxílios supracitados serão concedidos mediante o requerimento acompanhado de Avaliação Técnica conclusivo, dos profissionais que integram as equipes da Proteção Social Básica e/ou Especial.

Subseção V

Auxilio Cesta Básica

Definição

Art. 29 O Auxílio Cesta Básica, consiste no fornecimento de alimentos para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária de insegurança alimentar.

Dos Critérios

Art. 30 Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

I – Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas;

II – Desemprego, morte, e/ou abandono do membro que sustenta o grupo familiar;

III – Nos casos de emergência e/ou calamidade pública;

IV – Outras situações de vulnerabilidades identificadas pelo profissional da equipe técnica dos equipamentos.

§ 1º O auxílio cesta básica só poderá ser requerido e concedido às famílias, por até no máximo 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, mediante avaliação técnica.

Art. 31 O auxílio Cesta Básica deverá ser requerido no CRAS. O beneficio só poderá ser requerido/concedido no CREAS nos casos em que o beneficiário esteja em acompanhamento pelo PAEFI.

Art. 32 O auxílio cesta básica poderá ser concedida na quantidade de até no máximo 02 (duas) cestas por família em uma única vez ao mês, desde que a mesma tenha composição igual ou superior à 05 (cinco) membros, mediante parecer técnico.

Art. 33 O Auxílio Cesta Básica na forma de bens de consumo – consiste nos seguintes itens:

I - 02 kg - Açúcar Cristal;

II - 05 kg - Arroz Tipo 1;

III - 02 pacotes - Biscoito Doce de Maizena ou Leite;

IV - 01 kg - Café tradicional torrado e moído;

V - 02 kg - Coxa e Sobre coxa de Frango congelada;

VI - 01 kg - Farinha de mandioca;

VII - 03 kg - Feijão Preto Tipo 1;

VIII - 01 kg – Fubá;

IX - 03 Lt - Leite, tipo UHT, integral;

X - 01 kg - Macarrão Espaguete, massa com sêmola;

XI - 01 und - Óleo de Soja Tipo 1;

XII - 01 kg - Sal Refinado Iodado.

Parágrafo único: Os itens relacionados neste artigo poderão ser substituídos por outros desde que justificados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itarana.

Do Requerente

Art. 34 Só Poderá requerer o benefício:

a) o Responsável Familiar;

b) o cônjuge ou companheiro; e/ou

c) membro da família, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desde que justifique a impossibilidade do requerimento pelos membros acima descritos.

Subseção VI

Auxílio Passagem

Da Definição

Art. 35 O Auxílio Passagem consiste no fornecimento de passagem de transporte coletivo urbano, intermunicipais para usuários da Assistência Social, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, conforme a necessidade comprovada pelos serviços de referência.

Art. 36 O alcance do benefício eventual, em forma de concessão de transporte, será mediante o fornecimento de passagem de ônibus, após avaliação técnica favorável à concessão, e de acordo com o contrato da municipalidade celebrado com a empresa prestadora do serviço.

Dos Critérios

Art. 37 Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

I – retorno à cidade de origem ou à cidade mais próxima;

II – pessoas em trânsito em busca de trabalho;

III – migrantes em situação de rua;

IV – nos casos de fortalecimento de vínculos familiares rompidos devido à distância;

V – situações que integram organicamente as garantias do SUAS.

§ 1º. É vedada a concessão do benefício de Auxílio Passagem para tratamento de saúde.

Do Requerente

Art. 38 Poderá requerer o benefício qualquer membro da família, desde que, tenha idade igual ou superior a dezesseis (16) anos.

Dos Documentos

Art. 39 As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Documento oficial com foto; e/ou

b) CPF quando houver;

c) Cópia do BU (Boletim Unificado), nos casos de perda ou roubo dos documentos pessoais.

Seção V

DO BENEFÍCIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE E/OU CALAMIDADE PÚBLICA

Subseção I

Definição

Art. 40 O benefício em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo único. A situação de desastre e/ou calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 41 O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

Subseção III

Forma de Concessão

Art. 42 O benefício será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, de modo a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia dos cidadãos atingidos, levando-se em conta a avaliação socioeconômica e os critérios de cada auxílio, podendo ser:

I. Auxílio moradia;

II. Auxílio reforma.

CAPITULO III

Seção I

Dos Procedimentos para a Concessão

Art. 43 A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.

Seção II

Da Equipe Profissional

Art. 44 O benefício em situação de desastre e/ou calamidade pública deverá ser requerido no CREAS. O benefício só poderá ser requerido no CRAS nos casos em que o beneficiário esteja em acompanhamento pelo PAIF ou por ambas mediante solicitação da gestão da municipal.

AUXÍLIO MORADIA

Da Definição

Art.45 O auxílio Moradia, consiste no pagamento integral ou parcial do aluguel do imóvel para usuários da Assistência Social, residentes no município, há pelo menos 06 (seis) meses, em residência própria que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.

Art. 46 O Benefício de Auxílio Moradia atenderá famílias com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos ou com renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo, conforme a necessidade comprovada pelos serviços de referência.

Art. 47 O Auxílio moradia só poderá ser concedido no período máximo de 03 (três) meses, ficando permitida a prorrogação por igual período mediante comprovação da necessidade pela equipe técnica que realiza o acompanhamento da família.

Art. 48 O Auxílio moradia social será concedido aos indivíduos, no valor máximo de até de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, como ajuda de custo para o pagamento de aluguel de imóvel.

§ 1º O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para locação de moradia transitória, que deverá estar situada em área segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para outros fins.

Dos Critérios

Art. 49 Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados as seguintes situações:

I – ter renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos ou com renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo;

II – ser proprietária do imóvel atingido, não possuir outro imóvel ou possibilidade de acomodação em residência de outros familiares;

III – o requerimento para concessão do benefício deverá ser realizado em até no máximo 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato ocorrido.

Art. 50 Para concessão do Benefício de Auxílio Moradia será obrigatório reconhecimento da situação, mediante decreto do Poder Executivo ou apresentação de relatório de vistoria técnica, expedido pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, com comprovação de situação de risco estrutural ou geológico que se encontra o imóvel.

Parágrafo único: Caso constatado que o dano tenha sido causado por terceiros, fica excluída a responsabilidade do ente municipal em arcar com o benefício de auxílio moradia.

Art. 51 O pagamento do auxílio somente será efetivado mediante apresentação de documento que comprove a relação locatícia.

Art. 52 O valor do auxílio concedido deverá ser utilizado integralmente para locação de moradia transitória, que deverá estar situada em área segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para outros fins.

Art. 53 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação, o pagamento mensal aos locadores e a conservação do imóvel serão responsabilidades do titular do benefício.

Parágrafo único: as tarifas de água, esgoto e energia serão de responsabilidade da Família.

Art. 54 A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Art. 55 É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente.

Do Requerente

Art. 56 Só Poderá requerer o benefício:

a) o Responsável Familiar;

b) o cônjuge ou companheiro; e/ou

c) membro da família, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desde que justifique a impossibilidade do requerimento pelos membros acima descritos.

Dos Documentos

Art. 57 As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

a) cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente;

b) cópia do comprovante de residência;

c) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único atualizado no município;

d) declaração de renda familiar;

e) laudo da Defesa Civil e/ou laudo do Corpo de Bombeiros Militar;

f) decreto do Poder Executivo, em caso de Calamidade;

g) documentação do imóvel interditado;

h) comprovante de que não possui outro imóvel/propriedade no município ou fora dele (RGI, ITR, Cartório, Tributação).

Da Concessão/Cessão

Art. 58 A concessão do benefício dar-se-á mediante o pagamento integral ou parcial do aluguel, em conformidade ao valor máximo do presente Benefício, por meio do repasse financeiro, que deverá ser depositado em Conta Corrente ou poupança do beneficiário, até o valor do auxílio.

§ 1º Para fazer jus ao benefício, o imóvel a ser alugado deverá ser obrigatoriamente no município de Itarana e estar em consonância com as legislações vigentes, devendo ser apresentado toda a documentação comprobatória a ser requerida pela municipalidade.

§ 2º A família deverá realizar apresentação do documento de comprovação de quitação do pagamento do aluguel mensal até o décimo dia útil após a data do vencimento para a garantia do recebimento do valor para pagamento do mês subsequente.

Art. 59 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

I - quando a situação habitacional estiver superada pela família;

II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Resolução;

III - quando se prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Resolução;

IV - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.

Parágrafo único: O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:

I – advertência por escrito;

II – cancelamento do benefício.

Subseção VI

Auxílio Reforma

Da Definição

Art. 60 O auxílio reforma, consiste-se no fornecimento de materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade social, no qual o imóvel próprio esteja em situação de risco ou oficialmente interditado pela Defesa Civil do município ou por qualquer outro órgão competente para declarar tal situação, tendo em vista a declaração de situação de emergência ou calamidade pelo município.

Art. 61 O Auxílio reforma será concedido aos indivíduos, no valor máximo de até 02 (dois) salários mínimos, para o custeio dos materiais de construção.

Parágrafo único: Cabe ao beneficiário custear a mão-de-obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a execução do serviço.

Dos Critérios

Art. 62 Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados as seguintes situações:

I – à família que comprove residir no imóvel atingido, há pelo menos 06 (seis) meses, e que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, decorrentes de situação de pobreza cuja renda per capita seja inferior ou igual ao perfil de renda adotado pelo Governo Federal, conforme a necessidade comprovada pelos serviços de referência.

Dos Impedimentos

Art. 63 Mesmo que o requerente cumpra as regras listadas acima, não terá direito ao benefício, nos casos em que seu imóvel se enquadrar em algumas das situações abaixo:

I - Proprietário de imóveis que estejam alugados ou cedidos no momento;

II - Proprietários de imóveis que são utilizados exclusivamente para fins comerciais no município;

III - Imóveis que não estão em boas condições de uso, com estado precário, casas de madeira velha, palha, taipa não revestida;

IV - Imóveis que estejam com conflito fundiário;

V - Proprietário de imóveis que estejam em áreas de risco ou que não podem ser regulamentadas.

Do Requerente

Art. 64 Só Poderá requerer o benefício:

a) o Responsável Familiar;

b) o cônjuge ou companheiro; e/ou

c) membro da família, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desde que justifique a impossibilidade do requerimento pelos membros acima descritos.

Dos Documentos

Art. 65 As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

a) cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente;

b) cópia do comprovante de residência;

c) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único atualizado no município;

d) declaração de renda familiar;

e) laudo da Defesa Civil e/ou laudo do Corpo de Bombeiros Militar;

f) decreto do Poder Executivo, em caso de Calamidade;

g) documentação do imóvel interditado;

h) comprovante de que não possui outro imóvel/propriedade no município ou fora dele (RGI, ITR, Cartório, Tributação).

i) relatório emitido pela assistência técnica da engenharia do município, no qual deverão ser discriminados os serviços e os materiais de construção necessários para execução da reforma e/ou construção;

j) apresentação mínimo de 03 (três) orçamentos para a aquisição dos materiais de construção.

Da Concessão

Art. 66 A concessão do benefício dar-se-á mediante o pagamento integral ou parcial dos materiais de construção, em conformidade ao valor máximo do presente Auxílio, por meio do pagamento junto à empresa, mediante processo realizado pela municipalidade.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67 Compete ao Município de Itarana, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamento.

Art. 68 A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, semestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.

Art. 69 A vulnerabilidade se expressa de forma multidimensional com fatores objetivos como: ausência ou insuficiência de renda, dificuldade ou nulo acesso a bens e serviços públicos; e fatores subjetivos, tais como: “aspectos psicossociais negativos que dificultam o enfrentamento e a superação das condições” de vulnerabilidades, portanto caberá a avaliação técnica dos profissionais de nível superior do CRAS e/ou CREAS para a realização de concessões dos benefícios eventuais, nos casos em que as famílias não atenderem os critérios descritos nesta resolução.

Art. 70 Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Resolução.

Art. 71 Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 72 Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 73 Os casos excepcionais serão avaliados pela Gestão Municipal de Assistência Social e por este conselho.

Art. 74 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itarana/ES, 20 de maio de 2020.

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CLAUCINEIA TRAICHEL DAL’COL

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social