Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 274847

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.070/2020
Arquivo Fonte do Ato1589803441_4.070_2020__autoriza_a_abertura_de_crdito_adicional_suplementar_no_oramento_do_municpio_de_ibirau_para_o_exerccio_de_2020.__cpia.docx
Conteúdo

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LEI N.º 4.070/2020

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Ibiraçu para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts.40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu, para o exercício de 2020, no valor de R$ 310.454,00 (trezentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), através das seguintes dotações:

110

Secretaria Municipal de Saúde

1100002

Atenção Básica

110002.1030100252.078

Manutenção e Ampliação das Atividades da Estratégia da Saúde da Família

33903000000

Material de Consumo

40.000,00

33903600000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

1.000,00

33903900000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1.000,00

44905200000

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

110

SecretariaMunicipalde Saúde

1100002

Atenção Básica

110002.1030100252.079

Manutenção das Atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

33903000000

Material de Consumo

8.000,00

110

SecretariaMunicipalde Saúde

1100002

Atenção Básica

110002.1030100252.080

Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal

33903000000

Material de Consumo

30.000,00

44905200000

Equipamento e Material Permanente

9.454,00

110

SecretariaMunicipalde Saúde

1100002

Atenção Básica

110002.1030100252.081

Manutenção das Atividades da Saúde Mental

33903000000

Material de Consumo

10.000,00

33903600000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

12.000,00

33903900000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

2.000,00

44905200000

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

110

SecretariaMunicipalde Saúde

1100002

Atenção Básica

110002.1030100252.082

Manutenção das Atividades Básicas de Saúde

33903000000

Material de Consumo

5.000,00

33903600000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

5.000,00

33903900000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

100.000,00

44905200000

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

110

SecretariaMunicipalde Saúde

1100002

Atenção Básica

110002.1030100252.127

Manutenção dos Programas e Ações de Assistência à Saúde

33903000000

Material de Consumo

5.000,00

33903200000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

50.000,00

Art.2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art.1º desta Lei, os recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde, Emenda Parlamentar, Proposta nº 360003107552/02-000, a título do Incremento Temporário de receitas para a execução de ações relativas ao Piso de Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde de Ibiraçu, conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004.

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei destina-se a pagamentos pela aquisição de Materiais de Consumo, Bens Permanentes e Serviços autorizados em Portarias SUS n.º 488, de 23 de março de 2020 e Portaria SUS n.º 545, de 25 de março de 2020.

Art.3º. O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art.4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o §5º, do art.17, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos e de contrato de repasse.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu/ES, em 08 de maio de 2020

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 08 de maio de 2020.

LETICIA ROZINDO SARCINELI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4070
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado