Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 274846

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.069/2020
Arquivo Fonte do Ato1589803408_4.069_2020__autoriza_a_abertura_de_crdito_adicional_suplementar_no_oramento_do_municpio_de_ibirau_para_o_exerccio_de_2020..docx
Conteúdo

cabeçalho.jpg

LEI N.º 4.069/2020

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Ibiraçu para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu, para o exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da seguinte dotação:

110

Secretaria Municipal de Saúde

1100003

Atenção a Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

110003.1030200252.084

Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal

33903000000

Material de Consumo

10.000,00

33903600000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

5.000,00

33903900000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

80.000,00

44905200000

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

Art.2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art.1º desta Lei,os recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde, Emenda Parlamentar 30930009, Proposta nº 36000.310949/2020-00, a título do

Incremento Temporário de receitas para a execução de ações relativas à Média e Alta Complexidade do Fundo Municipal de Saúde de Ibiraçu, conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004.

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar presente objeto destina-se a pagamentos pela aquisição de Materiais de Consumo, Bens Permanentes e Serviços autorizados em Portarias SUS n.º 488, de 23 de março de 2020 e Portaria SUS n.º 545, de 25 de março de 2020.

Art.3º. O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art.4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o §5º, do art.17, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos e de contrato de repasse.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu/ES, em 08 de maio de 2020

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 08 de maio de 2020.

LETICIA ROZINDO SARCINELI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Informações Complementares

SubcategoriaLei Orgânica
StatusVigente
Número4069
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado