Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 274845

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.068/2020
Arquivo Fonte do Ato1589803358_4.068_2020__autoriza_a_abertura_de_crdito_adicional_especial_no_oramento_vigente_do_municpio_de_ibiraues..docx
Conteúdo

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LEI N.º 4.068/2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Ibiraçu/ES.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020, no valor de R$ 331.838,90 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e oito centavos e noventa centavos), através da seguinte dotação:

110

Secretaria Municipal de Saúde

110002

Atenção Básica

110002.10

Saúde

110002.10.301

Atenção Básica

110002.10.301.0025

Saúde de Todos

110002.10.301.0025.2.131

Enfrentamento da emergência de Saúde no combate à COVID-19

3.1.90.04.00000

Contratação por Tempo Determinado

12.000,00

3.1.90.13.00000

Obrigações Patronais

3.840,00

3.3.90.14.00000

Diária – Pessoal

1.040,00

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.32.00000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

80.000,00

3.3.90.36.00000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

140.000,00

3.3.90.46.00000

Auxilio Alimentação

1.000,00

3.3.90.49.00000

Auxílio Transporte

960,00

4.4.90.52.00000

Equipamento e Material Permanente

32.998,90

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, os repasses oriundos de transferências do Governo Federal, através do Sistema Único de Saúde - SUS, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Tribunal Regional Eleitoral - Cartório da 14ª Zona Eleitoral, e tem por objeto a realização de ações emergenciais em saúde, voltadas ao combate da COVID-19, estando distribuídos da seguinte forma:

I – R$ 314.466,89 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) será repassado pelo SUS – Sistema Único de Saúde no decorrer do corrente exercício financeiro;

II - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) já repassado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Fórum da Comarca de Ibiraçu, e;

III - R$ 3.372,01 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e um centavo) já repassado pelo Tribunal Regional Eleitoral – 14ª Zona Eleitoral.

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 4º. Fica incluída a seguinte ação no Plano Plurianual de 2018-2021, aprovado através da Lei Municipal nº. 3.877, de 15 de dezembro de 2017, conforme quadro abaixo:

Programa:

0025

Qualidade em Saúde

Projeto

2.131

Enfrentamento da emergência de Saúde no combata à COVID-19

Valor:

R$

331.838,90

Produto da Ação:

Promover ações que visem dar condições do município de realizar as despesas necessárias e imprescindíveis de saúde para enfrentamento e combate da COVID-19.

Art. 5º. O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3.999, de 25 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar incorporada pela seguinte ação: “2.131 - Enfrentamento da emergência de Saúde no combate à COVID-19”.

Art. 6º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos a serem repassados ao Município através do Fundo Nacional de Saúde - Sistema Único de Saúde/SUS e de outras doações, para o combate à COVID-19.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2020.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu/ES, em 08 de maio de 2020

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 08 de maio de 2020.

LETICIA ROZINDO SARCINELI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4068
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado