Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 274844

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.067/2020
Arquivo Fonte do Ato1589803316_4.067_2020__autoriza_a_abertura_de_crdito_adicional_especial_no_oramento_vigente_do_municpio_de_ibiraues..docx
Conteúdo

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LEI N.º 4.067/2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Ibiraçu/ES.

O Prefeito do Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ibiraçu, para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.519.521,58 (um milhão e quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), através da seguinte dotação:

060

Secretaria Municipal de Gestão Estratégica - SEMGE

060002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

060002.15

Urbanismo

060002.15.451

Infra Estrutura Urbana

060002.15.451.0006

Infra Estrutura Urbana e Rural

060002.15.451.0006.3.042

Estruturação e Investimentos do Fundo Cidades

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

1.519.521,58

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, 100% (cem por cento) dos valores a serem repassados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, através do Fundo CIDADES, instituído através da Lei Complementar Estadual nº. 712, de 13 de setembro de 2013, nos termos do Decreto nº. 4563-R, de 30 de janeiro de 2020.

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

Art. 4º. Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2018-2021, aprovado através da Lei Municipal nº. 3.877 de 15 de dezembro de 2017, conforme quadro abaixo:

Programa:

0006

Infra Estrutura Urbana e Rural

Projeto

3.042

Estruturação e Investimentos do Fundo CIDADES

Valor:

R$

1.519.521,58

Produto da Ação:

Promover ações que visem dar condições do município de realizar investimento de infraestrutura nos distritos e sede do município, com recursos do Fundo CIDADES.

Art. 5º.O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3.999, de 25 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar incorporada pela seguinte ação: “3.042- Estruturação e Investimentos do Fundo CIDADES”.

Art. 6º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos a serem repassados ao município através do Fundo CIDADES.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2020.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu/ES, em 08 de maio de 2020

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 08 de maio de 2020.

LETICIA ROZINDO SARCINELI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número4067
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado