Prefeitura de Santa Leopoldina

Santa Leopoldina


Informações do Ato n.º 274833

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1710/2020
Arquivo Fonte do Ato1589799048_publicao_amunes__01__lei_sancionada_12.05.docx
Conteúdo
LEI Nº 1710/2020

AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Bens Municipais para terceiros, de acordo com os art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e firmar Acordo de Cooperação com associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores familiares, pela modalidade de chamamento público, objetivando a cessão de 01 (um) Caminhão de pequeno porte, acoplado com baú carga seca- ano 2019, Número de Patrimônio nº 16598; 01 (um) Micro trator composto de enxada rotativa e carreta - ano 2018; Número de Patrimônio nº 16764 e 01 (um) Micro trator composto de enxada rotativa e carreta - ano 2013, Número de Patrimônio nº 12946 (microtrator) e nº 12945 (enxada rotativa), pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em conformidade com o processo administrativo nº. 00471/2020 de 28.02.2020.

Art. 2°. As associações de produtores rurais que tiverem seus projetos aprovados no Chamamento Público, ficarão responsáveis por todas as despesas diretamente ligadas à recuperação, conservação e manutenção dos equipamentos, bem como, do profissional e funcionário que ali prestar serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.

Art. 3°. A utilização dos referidos equipamentos será exclusivamente para atender as necessidades das Associações de Agricultores Familiares e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e pela Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Leopoldina/ES, 12 de maio de 2020.

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1710
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado