Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato n.º 274796

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 125 2020
Arquivo Fonte do Ato1589571393_lei_125_2020__fazenda__faixa_de_domnio_estradas.docx
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 125, DE 15 DE MAIO DE 2020

“Estabelece a faixa de domínio e de pista de rolamento das estradas municipais de Água Doce do Norte e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1° – Esta lei define a faixa de domínio e pista de rolamento das estradas municipais e as formas de intervenção nas mesmas.

Artigo 2º – São consideradas estradas municipais para os fins desta lei os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura de Água Doce do Norte, construídas ou não pelo Poder Público.

Parágrafo único – Considera–se pista de rolamento da estrada o trecho da faixa de domínio localizado entre os acostamentos das vias pavimentadas ou entre as linhas de corte das motoniveladoras.

Artigo 3º – Nas estradas principais, secundárias e nas vias vicinais pavimentadas ou não, a faixa de domínio compreenderá uma largura total de 15,00 metros, considerando 7,50 metros de cada lado a partir do eixo da estrada.

Artigo 4º – Todas as propriedades agrícolas públicas ou privadas ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar quantas forem outras propriedades a jusante, até que se infiltrem no solo ou que se escoem para manancial receptor natural.

Artigo 5º – Salvo com autorização formal do Poder Público Municipal, é proibido a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

I – Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;

II – Destruir, danificar ou obstruir a pista de rolamento das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso;

III – Abrir valetas, buracos ou escavações nas pistas de rolamento das estradas;

IV – Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;

V – Permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pista carroçável das vias públicas por falta de condução adequada, curva de nível mal dimensionada, processos erosivos que demandem da propriedade ou motivos outros;

VI – Erguer qualquer tipo de obstáculos ou barreiras, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas;

VII – Transportar qualquer material ou equipamento em forma de arrasto ou qualquer outra modalidade, que danifique a pista de rolamento.

Parágrafo único – As intervenções previstas nos incisos III e VI poderão ser autorizadas pela municipalidade por meio de licença, atendidas as exigências técnicas de cada caso.

Artigo 6º – A administração municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta lei.

Artigo 7º – Toda propriedade rural que faça divisa com estrada municipal fica obrigada ao atendimento das exigências desta lei quando da realização de serviços de georreferenciamento e/ou retificação de área e perímetro.

Artigo 8º – A infração aos dispositivos desta lei implica na aplicação de penalidade, na seguinte conformidade:

I – Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel rural para providências quanto a recomposição das condições da estrada;

II – Aplicação de multa correspondente a até 30 (trinta) Unidades Fiscais do Tesouro Municipal (UFTM)/dia, caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido.

Parágrafo único – A reincidência implica na aplicação de nova multa concomitantemente com a notificação.

Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Água Doce do Norte – ES, aos 15 dias do mês de maio de 2020.

Paulo Márcio Leite Ribeiro

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número125
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado