Prefeitura de São Gabriel da Palha

São Gabriel da Palha


Informações do Ato n.º 274704

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.885-2020-ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL-FUNDO CIDADES
Arquivo Fonte do Ato1589558743_lei_n_2.8852020abertura_de_crdito_especialfundo_cidadesproc.n_0028622020.doc
Conteúdo

Lei nº 2.885/2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementação de dotação orçamentária no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências.

LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA, Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto no Orçamento de 2020, Créditos Adicionais Especiais no Órgão Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, no valor total de R$ 1.735.100,87 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil cem reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

Unidade: 000084 - Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 2412 - Calçamento e Pavimentação

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 520.000,00

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 2413 - Infraestrutura Urbana

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO DE MUROS, ESCADARIAS E CALÇADAS CIDADÃS

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 119.000,00

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS NA ZONA URBANA E RURAL

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 6.100,87

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 200.000,00

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 2417 - Saneamento Ambiental Urbano

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM, GALERIAS E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 200.000,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 4202 - Ampliação da oferta dos serviços de saúde

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 100.000,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 3209 - Assistência Social Geral

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Elemento de Despesa: 44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 50.000,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 2732 - Desporto Amador

Projeto: 1.XXX - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 20.000,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 3209 - Assistência Social Geral

Atividade: 2.XXX - AUXÍLIOS DIVERSOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......R$ 3.000,00

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 482 - Habitação Urbana

Programa: 3303 - PROGRAMA MORADIA DIGNA

Atividade: 2.XXX - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO TEMPORÁRIO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE OU RISCO

Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA......R$ 50.000,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 3210 - COMBATE À FOME

Atividade: 2.XXX - DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS

Elemento de Despesa: 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 167.000,00

Órgão: 000004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 000002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 4106 - APOIO A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR

Atividade: 2.XXX - TRANSFERÊNCIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR

Elemento de Despesa: 33504300000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS......R$ 300.000,00

Art. 2o Para dar cobertura os créditos especiais abertos no Art. 1o, serão utilizados saldos de dotações orçamentárias constantes no Orçamento vigente conforme abaixo descriminados:

Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 2412 - Calçamento e Pavimentação

Projeto: 1.206 - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 300.000,00

Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO.

Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 2413 - Infraestrutura Urbana

Projeto: 1.207 - CONSTRUÇÃO DE MUROS, ESCADARIAS E CALÇADAS CIDADÃS

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 75.000,00

Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO.

Projeto: 1.208 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS NA ZONA URBANA E RURAL

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 15.000,00

Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO.

Projeto: 1.209 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 150.000,00

Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO

Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 2417 - Saneamento Ambiental Urbano

Projeto: 1.212 - CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM, GALERIAS E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO

Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 250.000,00

Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO

Órgão: 000002 - Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha

Unidade: 000041 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 2419 - Estradas Vicinais

Projeto: 1.217 - CONSTRUÇÃO, REABERTURA, CASCALHAMENTO E MELHORIA DE ESTRADAS

Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......R$ 236.254,41

Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO

Órgão: 000004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 000002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 4106 - APOIO A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR

Atividade: 2.419 - TRANSFERÊNCIA A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR

Elemento de Despesa: 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS......R$ 708.846,46

Fonte: 1540 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTES ROYALTIES DO PETRÓLEO

Art. 3o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a inclusão na Lei no 2.699/2017 - Plano Plurianual de Aplicações e na Lei no 2.839/2019 - Lei de Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária - PPA/LDO, as classificações das despesas estabelecidas no Art. 1o, no exercício de 2020, bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal.

Art. 4o Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o Art. 1o, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor total em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2020.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 15 de maio de 2020.

LUCÉLIA PIM FERREIRA DA FONSECA

Prefeita Municipal

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data supra.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número2885
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado