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Informações do Item de Acervo n.º 272219

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro04/05/2020 11:33:17
URL de Origem
Data do Documento29/05/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1588602815_1588255383_resoluo_n_13_de_29_de_abril_de_2020.docx
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Serviço Florestal Brasileiro

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, tendo em vista a busca pela mitigação dos impactos econômicos da emergência internacional de saúde causada pela COVID-19.

O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006; o artigo 4o, da Resolução SFB 25, de 2 de abril de 2014, e considerando o disposto nos autos do processo SEI 0209.000554/2020-58 e a deliberação tomada em sua Reunião nº 3, de 27 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento da primeira parcela trimestral do ano de 2020 referente aos contratos de concessão florestal, como forma de mitigar os impactos da epidemia da COVID-19, até 18 de dezembro de 2020, mediante solicitação fundamentada do concessionário florestal.

Art. 2oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

Diretor-Geral Substituo

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