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Informações do Item de Acervo n.º 271947

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro30/04/2020 12:33:23
URL de Origem
Data do Documento29/04/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 1.237, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1588260810_1588257779_portaria_n_1.237_de_29_de_abril_de_2020.docx
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA Nº 1.237, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará/CE.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Ceará/CE, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 33.555, de 28 de abril de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.