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Informações do Item de Acervo n.º 271945

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro30/04/2020 12:32:38
URL de Origem
Data do Documento29/04/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloDESPACHO Nº 75, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1588260768_1588258004_despacho_n_75_de_29_de_abril_de_2020.docx
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Tribunal Administrativo de Defesa Economica

DESPACHO Nº 75, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Nos termos do art. 74, § 1º, do Regimento Interno do Cade, com redação dada pela Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020, a Sessão de Julgamento poderá ser realizada por meio virtual em situações de força maior ou caso fortuito, que inviabilizem a realização da Sessão presencial, e será realizada em ambiente eletrônico disponibilizado pelo Cade, observados os requisitos internos de segurança da informação, e assegurada a transparência, a publicidade e a ampla participação dos interessados.

Assim, atendendo às recomendações das autoridades públicas competentes em decorrência da crise mundial de saúde relativa à propagação do coronavírus no Brasil e no mundo, e com vistas a evitar aglomerações e qualquer forma de contato direto entre as pessoas, inclusive como forma de proteção aos servidores do Cade e aos interessados nos processos em julgamento, em especial, os advogados, DECIDO, em caráter excepcional, pela realização da 157ª Sessão Ordinária de Julgamento por meio virtual, observadas as regras aplicáveis.

À Coordenação Geral de Processos - CGP, para ciência e providências, observando-se o disposto no artigo 59, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade, também com redação dada pela Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

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