Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo

Vitória


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Informações do Item de Acervo n.º 266535

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro27/03/2020 10:21:16
URL de Origem
Data do Documento19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1585315300_decreto__4604r_de_19_de_maro_de_2020.pdf
Conteúdo

3 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADOEXECUTIVO

Vitória (ES), Sexta-feira, 20 de Março de 2020. na área do Município afetada por desastre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, XX da Constituição Estadual, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 694, de 08.05.2013, e em conformidade com as informações constantes do Processo nº 2020-Q4W30, DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 035/2020, de 06/03/2020, do Prefeito Municipal de Viana, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas. Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil - SINPDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação. Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 09 de março de 2020. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de março de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito- santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Protocolo 572238

DECRETO Nº 4602-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no documento E-DOCS 2020-LBVM,

DECRETA:

Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do anexo único que integra este decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de março de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

ANEXO ÚNICO A que se refere o Art. 1° deste decreto.

CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA TRANSFORMAÇÃO ÓRGÃO DE ORIGEM

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

SESPORT Supervisor Atividades

QC-02 01 1.525,98 1.525,98

SESPORT Gestor Programas e Programas

FG-PROG 01 1.485,89 1.485,89

SESA Função Gratificada FG-01

FG-1 01 116,76 116,76

TOTAL GERAL - 03 - 3.128,63

CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS ÓRGÃO DE DESTINO

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

SESPORT Supervisor I QC-01 01 1.984,64 1.984,64 SESPORT Coordenador

de Projetos COD-FG 01 1.061,36 1.061,36

SEG Função Gratificada FG-04

FG-4 01 70,87 70,87

TOTAL GERAL - 03 - 3.116,87 *Economia Gerada: R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos)

Protocolo 572241

DECRETO Nº 4603-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e com as informações constantes do processo nº 2020-01N26;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 1.237 e 1.238, com a seguinte redação:

“Art. 1.235. Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de: I - fevereiro de 2020, até o dia 6 de abril de 2020; e II - março de 2020, até o dia 6 de maio de 2020.” (NR)

“Art. 1.236. Fica prorrogado por trinta dias, o vencimento dos prazos previstos neste Regulamento para: I - apresentação de impugnação de autos de infração; e II - interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais. § 1º O disposto neste artigo aplica- se exclusivamente aos prazos vencidos no período de 16 a de março a 30 de abril de 2020. § 2º Quando se tratar de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, o disposto neste artigo somente se aplica em relação aos autos de infração ou termos de exclusão cuja competência para julgamento seja conferida à Secretaria de Estado da Fazenda. § 3º Para efetuar o pagamento das obrigações tributárias vencidas, abrangidas pela prorrogação de prazo de que trata este artigo, o contribuinte deverá manifestar o seu interesse em qualquer Agência da Receita Estadual. § 4º Serão desconsiderados os termos de revelia porventura lavrados em decorrência dos prazos vencidos no período a que se refere o § 1º. § 5º O disposto neste artigo

não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas.” (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de março de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito- Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Protocolo 572243

DECRETO Nº 4604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19); Considerando o Decreto Nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos,

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 às 0:00:00 Código de Autenticação: c0cb7c9d

4 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO

Vitória (ES), Sexta-feira, 20 de Março de 2020. IX, al ínea “b”, item “6”, da referida lei alterada pela Lei Complementar 836/2016, a partir de 19/09/2019. (Processo: 87513455)

JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL

Presidente Executivo Protocolo 572066

PORTARIA Nº 0236 DE 11 DE MARÇO DE 2020

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE do ex- segurado, ALDIR DE ANGELI, número funcional 004876-26, previsto no art. 3°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 282/04, a MARIA DE LIMA GOMES DE ANGELI, cônjuge, na qualidade de dependente, fixado na forma do art. 34, inciso I c/c art. 38, inciso IX, alínea “b”, item “6”, da referida lei alterada pela Lei Complementar 836/2016, a partir de 20/12/2019. (Processo: 88347613)

JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL

Presidente Executivo Protocolo 572067

PORTARIA Nº 0237 DE 11 DE MARÇO DE 2020

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE do ex- segurado, WELLINGTON REIS DE BARROS, número funcional 357549/51, previsto no art. 3°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 282/04, a MARCIA REGINA GROBBERIO FRANCHINI, cônjuge, e a SARAH FRANCHINI BARROS, filha, na qualidade de dependentes, fixado na forma do art. 34, inciso I c/c art. 38, inciso IX, alínea “b”, item “6”, da referida lei alterada pela Lei Complementar 836/2016, a partir de 13/01/2020. (Processo: 88384560)

JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL

Presidente Executivo Protocolo 572069

PORTARIA Nº 0238 DE 11 DE MARÇO DE 2020

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE da ex- segurada DULCINETE BOONE GEGENHEIMER, número funcional 1547038/1, previsto no art. 3°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 282/04, vigente na data do óbito do instituidor, a JOEL GEGENHEIMER, cônjuge, na qualidade de dependente, fixado na forma do art. 34, inciso II c/c art. 35, inciso II e art. 38 inciso IX, alínea “b”, item “6” da referida lei, alterada pela Lei Complementar 836/2016, a partir de 16/01/2020. (Processo: 88388336)

JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL

Presidente Executivo Protocolo 572071

PORTARIA Nº 0239 DE 11 DE MARÇO DE 2020

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE do ex- segurado, PAULO MOREIRA BARBOSA, número funcional 201938/51, previsto no art. 3°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 282/04, vigente na data do óbito do instituidor, a LAURECY MARTINS DA SILVA, companheira, e LAYS DA SILVA BARBOSA , filha inválida, na qualidade de dependentes, fixado na forma do art. 34, inciso I, combinado com o art. 35, inciso II e art. 38 inciso IX, alínea “6”, item “b” da referida lei, alterada pela Lei Complementar 836/2016, a partir de 21/05/2019. (Processo: 85974757)

JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL

Presidente Executivo Protocolo 572075

PORTARIA Nº 0270 DE 17 DE MARÇO DE 2020

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE do ex- segurado, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, número funcional 3938433-1, previsto no art. 3°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 282/04, a ILMA FÁTIMA AMARAL DE ABREU, companheira, na qualidade de dependente, fixado na forma do art. 34, inciso I c/c art. 38, IX, b, “6” da referida lei, alterada pela Lei Complementar 836/2016, a partir de 23/11/2017, e a ELVIRA OLIVEIRA AMARAL E AMARAL, cônjuge, na qualidade de dependente, fixado na forma do art. 34, inciso I c/c art. 38, IX, b, “6” da referida lei, alterada pela Lei Complementar 836/2016, por força de liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0013608- 67.2018.8.08.0024 a partir de 05/06/2018. Tornando sem efeito a Portaria nº 593 de 17 de abril de 2018 e publicada no Diário oficial em 19 de abril de 2018. (Processo: 80604110)

JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL

Presidente Executivo Protocolo 572076

PORTARIA Nº 034-S, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

O PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso XIII, da Lei Complementar nº 282/2004,

RESOLVE:

EXONERAR, a servidora MARCIA REGINA FIOROTTI, nº funcional 3057712, do cargo em comissão de

danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com caráter complementar a outras ações já constantes nos Decretos nºs 4.597-R, de 16 de março de 2020, 4.599-R, de 17 de março de 2020, 4.600-R, de 18 de março de 2020 e 4.601-R, de 18 de março de 2020 e em atos normativos editados previamente no âmbito do Estado do Espírito Santo. Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Estado do Espírito Santo: I - o atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas, a partir do dia 23 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias; II - a visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e III - o atendimento ao público no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON estadual, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Ficam excetuados do inciso I do caput os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus (COVID-19), bem como os atendimentos de pessoas com doenças graves e o funcionamento de caixas eletrônicos. Art. 3º Fica recomendado aos cidadãos que evitem frequentar praias enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Art. 4º Esgotadas as medidas de concessão de férias aos servidores, previstas no Decreto nº 4.601-R, de 2020, fica estabelecido Regime Excepcional de Revezamento de Jornada de Trabalho Remoto para o grupo de servidores remanescentes, a fim de minimizar aglomerações e circulação nos prédios públicos. § 1º Cada chefia imediata promoverá a divisão de 02 (dois) grupos de servidores, de forma equilibrada, em cada unidade administrativa dos órgãos e entidades, para a designação em trabalho presencial e remoto alternados, garantindo a prestação ininterrupta do serviço público, mediante homologação da autoridade máxima do órgão. § 2º Não são alcançados pelo disposto neste artigo os servidores localizados em: I - unidades de ensino da rede pública estadual; II - unidades de saúde, incluindo, dentre outros, hospitais públicos e Hemocentros; III - unidades prisionais e de internação socioeducativa; e IV - unidades administrativas prestadoras de serviços públicos

essenciais ou que operam em regime de plantão. § 3º Aplica-se a regra do caput pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por ato da Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos. § 4º Ficam mantidas as regras de trabalho remoto previstas no art. 3º do Decreto nº 4.599- R, de 2020, para os servidores contemplados por suas disposições. Art. 5º Fica incluído o parágrafo único no art. 2º do Decreto nº 4600-R, de 2020, com a seguinte redação: “Art. 2º [...] [...] Parágrafo único. Fica excetuado do disposto no inciso II do caput o funcionamento de áreas médicas, farmácias, delivery, supermercados e padarias dentro de centros comerciais.” (NR) Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de março de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito- Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do Espírito Santo

Protocolo 572251

Secretaria da Casa Civil - SCV -

PORTARIA Nº 04-S, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Exonerar, de acordo com o artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar n° 46, de 31.01.1994, FÁBIO MARIANO, do cargo em comissão de Assessor Técnico, Ref. QC-02 da Secretaria da Casa Civil.

Vitória, 19 de março de 2020.

DAVI DINIZ DE CARVALHO

Secretário-Chefe da Casa Civil Protocolo 572250

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do

Espírito Santo - IPAJM - PORTARIA Nº 0235 DE 11 DE MARÇO DE 2020

CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE do ex- segurado, LUZIA VENTURINI ANASTACIO, número funcional 109475/51, previsto no art. 3°, inciso II, al ínea “a”, da Lei Complementar n° 282/04, a PEDRO SEVERO GUARNIERI, companheiro, na qualidade de dependente, f ixado na forma do art. 34, inciso I c/c art. 38, inciso

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 às 0:00:00 Código de Autenticação: c0cb7c9d