Prefeitura de Guarapari

Guarapari


Informações do Ato Nº 266174

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 212/2020
Arquivo Fonte do Ato1585165882_decr._212_20__dispe_sobre_medidas_administrativas_corona_virus.docx
Conteúdo

brasao_guarapari_novo

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 212/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS RECOMENDATÓRIAS AO SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINDICIG QUANTO AO AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CEVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍO DE GAUARAPARI EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 202/2020, que declara situação de emergência de saúde pública, no Município de Guarapari, decorrente de pandemia em razão do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 4593-R, de 13 de março de 2020 e,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença:

DECRETA:

Art.1º. Fica recomendado, por um período de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, ao Sindicato da Construção Civil de Guarapari (SINDICIG), que providencie o afastamento de funcionários dos seguintes grupos de risco, que trabalham em obras na Construção Civil, no âmbito do Município de Guarapari:

I - Com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, com comorbidade atestada; e

II - Portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade, devidamente comprovadas por laudo médico;

Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 25 de março de 2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal