Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato Nº 266099

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 37797
Arquivo Fonte do Ato1585153785_37797.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 37.797, DE 24/03/2020.

FICA CRIADO O COMITÊ DE GESTÃO PARA O COMBATE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, EM RAZÃO DO DECRETO N.º 37.740, DE 16/03/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO O DECRETO N.º 37.740, DE 16/03/2020 QUE DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Gestão para o combate a emergência de saúde pública no Município de Aracruz, composto dos seguintes membros:

I – Edmilson Martins Schwenck;

II – Flávia Cândida Ferreira Santos;

III – Ivan Vicente Pestana;

IV – Luciano Forrechi;

V – Pedro Roque Rodrigues Santos Lessa Silva;

VI – Wagner José Elias Carmo.

§ 1º Compete ao Comitê executar e decidir sobre as ações necessárias ao cumprimento do Decreto n.º 37.740, de 16/03/2020, e decorrentes dele, deliberados pelo Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19.

§ 2º Fica designada a servidora Flávia Cândida Ferreira Santos para ser secretária executiva do Comitê Operacional de combate a emergência de saúde pública no Município de Aracruz.

Art. 2º O Comitê Operacional de combate a emergência de saúde pública pode requisitar a presença de Secretários Municipais e/ou servidores públicos para apoio nas ações de enfrentamento a emergência em saúde pública.

Art. 3º Os Secretários Municipais podem submeter a análise do Comitê ou da secretária executiva, dúvida referente a emergência de saúde pública oriunda do Decreto n.º 37.740, de 16/03/2020.

Art. 4º Compete ao Comitê recomendar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito as providências necessárias para garantia de cumprimento das obrigações com fornecedores já assumidas com vista ao encerramento do mandato conforme o art. 42, da LRF.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a situação descrita no Decreto nº 37.740, de 16/03/2020.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 37.791/2020.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Março de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal