Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato Nº 266085

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 006/2020 SEMAS
Arquivo Fonte do Ato1585151030_portaria_006_semas__correta.odt
Conteúdo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N.º 06, de 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle de infecções pelo novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas nos Equipamentos e Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de Castelo.

A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe foi conferida pela Lei Municipal n.º 1.805/98, modificada pela Lei n.º 1.833/98, combinado com o inciso XI do artigo 60 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Castelo, e a Portaria n.º 4.488, de 02 de dezembro de 2019, ainda amparada pelo art. 9º do Decreto Municipal n.º 17.226 de 18.03.2020, que Declara situação de emergência de saúde pública no Município de Castelo-ES;

Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto N.º 4593-R, de 13 de março de 2020, que decreta o Estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

Considerando o Decreto N.º 17.226 de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência de saúde pública no Município de Castelo em razão da pandemia de importância mundial causada pelo novo Coronavírus (Covid-19);

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando o Decreto Municipal n.º 17.231 de 20 de março de 2020, quanto ao horário de funcionamento da estrutura administrativa do município de Castelo, que estabelece que o horário de expediente será das 7h às 13h enquanto durar o alerta da Organização mundial da Saúde relativo à pandemiacausada pelo Covid-19, ou até deliberação em sentido diverso pela Administração pública Municipal, cominando com o Decreto n.º 17.226 de 18.03.2020;

Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social presta serviços essenciais à população;

RESOLVE:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, funcionará em expediente interno das 7h às 13h, enquanto durar o alerta da Organização mundial da Saúde relativo à pandemia causada pelo Covid-19, ou até deliberação em sentido diverso pela Administração pública Municipal. Os serviços administrativos serão prestados no período de 7h às 13h,bem como os atendimentos de agendamento por telefone e os agendados. Contudo, caso seja necessário atendimento técnico em horário compreendido entre 13h às 16h, os servidores serão convocados a atenderem as demandas.

Art. 2º - O atendimento ao público será realizado por telefone, e agendado conforme análise técnica, das 7h às 13h, os telefones de contato são:

(28) 3542-6003 / 8522: Secretaria Municipal / CDA/ Habitação / Conselhos

(28) 3542-6234: CREAS

(28) 3542-6270: CadastroÚnico/ Bolsa Família

(28) 99930-2037: Conselho Tutelar;

Art. 3º - Servidores que possuem férias que foram suspensas ou possuem período aquisito deverão gozá-las neste período;

Art. 4º - Ficam autorizados aos profissionais da SEMAS com idade igual ou superior a 60 anos o afastamento de suas atividades no âmbito da SEMAS por 14 (quatorze) dias, exclusivamente para isolamento domiciliar;

Art. 5º - Ficam autorizados os profissionais da SEMAS na condição de gestante, independente da idade gestacional, o afastamento de suas atividades no âmbito da SEMAS por 14 (quatorze) dias, exclusivamente para isolamento domiciliar;

Art. 6º - Os servidores portadores de doenças crônicas ou imunodeprimidos, poderão ser afastados para isolamento domiciliar, conforme avaliação e conduta médica, e deverão apresentar atestado médico.

Paragrafo único – os servidores que optarem pelo afastamento ficam obrigados a comunicarem à sua chefia imediata, que deverá oficializar ao setor de recursos humanos da SEMAS, imediatamente.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogada.

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Castelo, 20 de março de 2020.

ANA PAULA GUILHERME NOVO

Secretária Municipal de Assistência Social