Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato Nº 266080

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 001/2020 SEMMA
Arquivo Fonte do Ato1585149076_portaria_decreto_covid_19_4_semma.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre situação de emergência de saúde pública no Município de Castelo em razão da pandemia de importância mundial causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e determina providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº. 1.805/98, modificada pela Lei nº. 1.833/98, combinado com o inciso XI do artigo 60 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Castelo, e a Portaria nº4.408 de 09 de Agosto de 2019;

Considerando Decreto nº 4599-R de 17/03/2020 do Governo do Estado do Espirito Santo, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. da Constituição da República;

Considerando o Decreto nº 17.226 de 18 de Março de 2020, que declara situação de emergência de saúde pública no Município de Castelo em razão da pandemia de importância mundial causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e determina providências.

Resolve:

Art. 1º Suspender o atendimento ao público em geral pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, enquanto durar o alerta da Organização Mundial da Saúde relativo à pandemia causada pelo Covid-19 ou até deliberação em sentido diverso pela Administração Pública Municipal, a partir de 19/03/2020.

Art. 2º Realizar o revezamento de serviço por setores dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, evitando aglomerações no espaço de trabalho e mantendo 1(um) servidor em cada espaço durante esta pandemia; visto que a secretaria possui: Fiscalização Ambiental, Licenciamento Ambiental (técnicos) e Administrativo;

Art. 3º Fica estabelecida em caráter excepcional e temporário a possibilidade de trabalho remoto aos servidores dos seguintes grupos de risco:

I - gestantes e lactantes;

II - com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, com comorbidade atestada; e

III - portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade, devidamente comprovadas por laudo médico.

Art. 4º Fica adotado o Protocolo de Isolamento Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde - SESA por 14 (quatorze) dias aos casos de síndromes gripais, sem sinais de gravidade, independentemente de confirmação laboratorial, definidos em ato médico dentro da rede pública e privada;

Art. 5º Caso a pandemia coloque nossa população em maior risco, levando a internações/casos graves e óbitos com os sintomas da doença Covid-19, nosso trabalho será realizado em “home office”, paralisando o revezamento citado anteriormente;

Art. 6º Ficam suspensas todas as vistorias técnicas e/ou denúncias “in loco” neste período. Os trabalhos serão realizados somente internamente;

Art. 7º Os servidores da Secretaria de Meio Ambiente estarão de prontidão no horário de serviço (internamente- 7h às 16h) para atender o público online através dos e-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected] e telefones: (28) 3542-8533 e (28) 99881-9149 celular utilizado durante o período da pandemia somente;

Art. 8º. Esta portaria retroage seus efeitos na data de 19 de março de 2020.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Castelo/ ES, 19 de Março de 2020.

Victor Emanuel Schettino

Secretário Municipal de Meio Ambiente