Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato Nº 266076

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 001/2020 SEMAD
Arquivo Fonte do Ato1585148729_portaria_covid_19_semad_2.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 001, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre situação de emergência de saúde pública no Município de Castelo em razão da pandemia de importância mundial causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e determina providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº. 1.805/98, modificada pela Lei nº. 1.833/98, combinado com a Lei Orgânica do Município de Castelo;

Considerando Decreto nº 4599-R de 17/03/2020 do Governo do Estado do Espirito Santo, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. da Constituição da República;

Considerando o Decreto nº 17.226 de 18 de Março de 2020, que declara situação de emergência de saúde pública no Município de Castelo em razão da pandemia de importância mundial causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e determina providências.

Resolve:

Art. 1º Suspender o atendimento ao público pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, enquanto durar o alerta da Organização Mundial da Saúde relativo à pandemia causada pelo Covid-19 ou até deliberação em sentido diverso pela Administração Pública Municipal, a partir de 23/03/2020.

Art. 2º Realizar o revesamento de serviço por setores dentro da Secretaria Municipal de Administração, evitando aglomerações no espaço de trabalho, visto que a secretaria possui: Administrativo, Almoxarifado e Patrimônio, Arquivo Público Municipal, Compras e Licitações, Informática, Protocolo, Recursos Humanos, Setor de Identidade, Setor de Segurança do Trabalho;

Art. 3º Fica estabelecida em caráter excepcional e temporário a possibilidade de trabalho remoto aos servidores dos seguintes grupos de risco:

I - gestantes e lactantes;

II - com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, com comorbidade atestada; e

III - portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade, devidamente comprovadas por laudo médico.

Art. 4º Fica adotado o Protocolo de Isolamento Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde - SESA por 14 (quatorze) dias aos casos de síndromes gripais, sem sinais de gravidade, independentemente de confirmação laboratorial, definidos em ato médico dentro da rede pública e privada;

Art. 5º Caso a pandemia coloque nossa população em maior risco, levando a internações/casos graves e óbitos com os sintomas da doença Covid-19, nosso trabalho será realizado em “home office”, paralisando o revezamento citado anteriormente;

Art. 6º Serão mantidas somente as licitações de cunho essencial. O Setor de Compras e Licitações publicará avisos sobre as licitações suspensas no Diário Oficial do Município (AMUNES), e no Jornal A Tribuna;

Art. 7º Os servidores da Secretaria de Administração estarão de prontidão no horário de serviço (internamente- 7h as 13h) para atender o público online através dos e-mails e telefones:

Administrativo: [email protected]; (28) 3542-8510;

Almoxarifado e Patrimônio: [email protected]; (28) 3542-8527;

Recursos Humanos: [email protected]; (28) 3542-8507;

Compras: [email protected]; (28) 3542-8520;

Licitações: [email protected]; (28) 3542-8514;

Arquivo Público Municipal: [email protected]; (28) 3542-8521;

Informática: [email protected]; (28) 3542-8504;

Protocolo: [email protected]; (28) 3542-8501;

Segurança do Trabalho: [email protected]; (28) 3542-6392;

Identidade: (28) 3542-6308, durante o período da pandemia;

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Castelo/ ES, 23 de Março de 2020.

Milton Travaglia Filho

Secretário Municipal de Administração