Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato Nº 266066

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 004 2020
Arquivo Fonte do Ato1585145205_portaria_042020__trabalho_nao_presencial.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº. 04/2020.

Estabelece medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), especialmente a autorização de trabalho não presencial em caráter excepcional, e dá outras providências correlatas.

Secretária Municipal de Educação e Cultura de Água Doce do Norte-Estado do Espírito Santo, NILDA RAMOS DE OLIVEIRA FERNANDES, nomeada na forma da Lei e no gozo de suas atribuições, e considerando o disposto no decreto municipal n° 022/2020;

Considerando que, na data de 11 de março de 2020, a OMS (Organização Mundial de Saúde) decretou como pandemia o Novo Coronavírus (Covid 19), em razão dos milhares casos detectados em diversos países;

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia se traduz no risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma ampla, não se limitando aos locais em que já tenham sido identificados casos de transmissão interna;

Considerando as informações constantes dos boletins de Covid-19, divulgados pela Secretaria da Saúde do Estado do Espírito Santo apontando a ocorrência de casos confirmados de coronavírus e casos em investigação na Região Noroeste de Saúde do Estado;

Considerando, ainda, a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotar medidas preventivas no âmbito desta Secretaria, seguindo orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando também o estabelecido no decreto municipal n°022/2020 que dispões sobre a adoção de medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID- 19 no âmbito da administração municipal dentre elas de antecipar as férias escolares de julho em todas as unidades de ensino da Rede Municipal;

Considerando os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante teletrabalho por parte dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

RESOLVE:

Art. 1º Que a execução dos trabalhos da Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional será realizada por meio virtual, telefone, e-mail, home Office ou qualquer outro meio não presencial por todos os servidores cujas atribuições possam ser exercidas dessa forma, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 25/03/2020, podendo ser prorrogado.

Art. 2°. O servidor será obrigado ao cumprimento de sua carga horária não presencial, sendo considerado pratica desleal punível nos termos do estatuto eventual servidor que, exercendo atividade não presencial em razão desta portaria for encontrado descumprindo o isolamento social.

Art. º 3º. Os serviços serão realizados de acordo com a distribuição já realizada e o controle será feito por meio da apresentação dos documentos produzidos, elaboração de projetos e inserção de documentos nos sistemas dos programas desenvolvidos em parceria com Governos Estadual e Federal.

Art. 4º Os servidores durante o horário de expediente deverão estar disponíveis para atendimento via e-mail, whatssapp, telefone etc.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 24 do mês março de 2020.

Água Doce do Norte-ES, 24 de março de 2020.

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Nilda Ramos de Oliveira Fernandes

Sec.Munic. de Educação e Cultura