Prefeitura de Laranja da Terra

Laranja da Terra


Informações do Ato Nº 266043

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 01021/2020
Arquivo Fonte do Ato1585141623_01021__decreto_situao_de_emergncia__lt__copia.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1021, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X, do art. 13, e, XIV, do art. 68, ambos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, decorrente da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Parágrafo único. As medidas sanitárias definidas neste Decreto visam à proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito à integridade e dignidade das pessoas, famílias e comunidades.

Art. 2º Nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 4º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19, devendo ser atendidas todas as demais exigências legais, especialmente as disposições da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas, nos termos do inciso III do parágrafo 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 4º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto seguirá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO

Art. 5º São procedimentos preventivos à disseminação do COVID-19:

I - a intensificação, com repetição de no mínimo três vezes mais, da limpeza e desinfecção das superfícies de objetos tocados com frequência pelos servidores públicos, especialmente:

a) maçanetas de portas, janelas, corrimãos, armários e gaveteiros;

b) teclados e mouses de computadores;

c) aparelhos de telefone; e

d) filtros e bebedouros de água.

II - a abertura de janelas e portas das salas dos órgãos e entidades;

III - a realização de reuniões por teleconferência ou videoconferência, exceto em situações essenciais; e

IV - a fixação de cartazes educativos, em local visível aos servidores e usuários dos serviços públicos, com informações sobre os cuidados de saúde preventivos ao contágio do COVID-19.

Art. 6º Fica vedada no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Laranja da Terra:

I - a realização de cursos, treinamentos e ações de capacitação presenciais e demais unidades de capacitação de servidores públicos municipais; e

II - a participação de servidores públicos em evento que exija deslocamento intermunicipal.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE AGLOMERAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE SERVIDORES

Art. 7º Serão concedidas férias aos servidores públicos que tenham períodos aquisitivos implementados e manifestem interesse em gozá-las, independente de agendamento prévio em escala.

Art. 8º Fica vedada a interrupção, bem como a suspensão das férias das escalas já publicadas para o exercício de 2020 dos servidores públicos municipais.

Art. 9º Não são alcançados pelo disposto nos arts. 7º e 8º os servidores localizados em:

I - unidades de ensino da rede pública municipal;

II - unidades de saúde e serviços de saúde;

III - unidades administrativas prestadoras de serviços públicos essenciais ou que operam em regime de plantão.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de férias aos profissionais da saúde, mesmo que previamente agendadas, no período de Situação de Emergência em Saúde Pública, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados.

Art. 10 As regras previstas neste Decreto também se aplicam aos estagiários vinculados à Administração Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Art. 11 Os gestores e fiscais de contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade de adotarem todas as medidas necessárias para conscientizar seus empregados quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas típicos da doença, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em dano à Administração Pública.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 12 Ficam suspensos, enquanto perdurar o alerta da Organização Mundial da Saúde - OMS relativo à pandemia decorrente do COVID-19 ou até deliberação em sentido diverso pelo Poder Executivo Municipal, o atendimento ao público em todos os órgãos da administração pública, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária, defesa civil e Protocolo.

Parágrafo único. A suspensão do atendimento ao público não poderá prejudicar o funcionamento ou a prestação de serviços públicos essenciais, tais como coleta de lixo e limpeza urbana, mesmo que não previstos como exceção no caput deste artigo.

Art. 13 Fica estabelecida, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do COVID-19, a possibilidade de trabalho remoto aos servidores públicos municipais dos seguintes grupos de risco:

I - gestantes e lactantes;

II - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III - portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade, devidamente comprovadas por laudo médico; e

§1º Os servidores do grupo de risco que demonstrarem interesse formal serão imediatamente designados para o trabalho remoto, salvo justificativa expressa da chefia imediata, a ser homologada pela autoridade máxima da entidade pública municipal.

§2º Cabe à chefia imediata orientar o servidor que estiver, excepcionalmente, no regime de que trata o caput, a preservar a prestação de serviços de competência do setor.

§3º Não serão alcançados pelas disposições deste artigo os servidores localizados em:

I - unidades de saúde ou que prestem serviços de saúde;

II - unidades administrativas prestadoras de serviços públicos essenciais ou que operem em regime de plantão.

§4º A comprovação de enquadramento no grupo de risco, para efeitos do disposto nos incisos I e II ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

§5º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Art. 14 Fica estabelecido o regime excepcional de jornada de trabalho remoto para o grupo de servidores que não estejam em risco ou em gozo de férias, a fim de minimizar aglomerações e circulação nos prédios públicos.

§1º Para o cumprimento da jornada de trabalho presencial, os órgãos da administração pública municipal deverão adotar as devidas providências para que:

I - no regime de revezamento, seja mantido número mínimo necessário de servidores para dar prosseguimento às atividades administrativas essenciais dos setores como recebimento de documentos, prestação de informações internas, atendimento telefônico e por e-mail das demandas internas e externas recebidas, de acordo com Plano de Ação proposto por cada Secretário da pasta.

§2º Cada chefia imediata promoverá a divisão de 02 (dois) grupos de servidores, de forma equilibrada, em cada unidade administrativa dos órgãos e entidades, para a designação em trabalho presencial e remoto alternados, garantindo a prestação ininterrupta do serviço público, mediante homologação da autoridade máxima do órgão.

§3º Não são alcançados pelo disposto neste artigo os servidores localizados em:

I - unidades de saúde ou que prestem serviços de saúde;

II - unidades administrativas prestadoras de serviços públicos essenciais ou que operem em regime de plantão.

Art. 15 Nos turnos em que o servidor não estiver escalonado para atividades presenciais, deverá, quando possível, desempenhar suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, de acordo com o Plano de Ação e a regulamentação elaborada por cada Secretaria.

Art. 16 Os servidores que estiverem cumprindo turnos em regime de trabalho remoto deverão:

I - responsabilizar-se pelo transporte e guarda de processos e documentos retirados das dependências da Secretaria;

II - manter telefones para contato, endereço de correio eletrônico, bem como outros canais de comunicação previamente definidos, devidamente ativos;

III - atender a todas as instruções estabelecidas pela chefia imediata;

IV - manter a chefia imediata informada sobre a evolução das atividades, encaminhando-lhe, quando solicitada, minuta do trabalho até então realizado, além de indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o andamento do serviço.

Art. 17 Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando atividades de acordo com a sua área de atuação, situações específicas da rotina de cada Pasta, dentre elas, o regime de escala e a instituição do trabalho remoto.

Art. 18 As disposições deste Decreto relativas à suspensão de atendimento presencial ao público, redução da jornada de trabalho presencial e escalonamento dos servidores não são aplicáveis aos órgãos vinculados à Secretaria de Município da Saúde, por se tratar de serviço essencial ao combate da pandemia.

Art. 19 A comprovação de enquadramento no grupo de risco, ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.

Art. 20 Os servidores que apresentarem atestados médicos no período declarado como situação de emergência e que se enquadrem nos casos suspeitos do COVID-19, ficam dispensados de apresentação do atestado à junta médica municipal, devendo ser apresentado no primeiro dia útil posterior ao término do prazo do atestado, acompanhado de termo de ciência e responsabilidade, estando sujeito às penalidades previstas nos artigos 299 e 304 do Código Penal Brasileiro, bem como às sanções civis e administrativas.

Parágrafo único. Os servidores que se enquadram como caso suspeito do COVID-19 deverão comunicar imediatamente à chefia imediata e esta, por sua vez, ficará encarregada de comunicar e orientar os demais servidores a realizarem os exames para diagnóstico, conforme orientação da Vigilância Epidemiológica do Município.

Art. 21 Os servidores que apresentarem atestados médicos no período declarado como situação de emergência, que não se enquadrem nos casos suspeitos do COVID-19, poderão encaminhar seus atestados para o e-mail institucional de sua chefia, ficando sua aceitação vinculada à entrega do original no primeiro dia útil posterior ao término do prazo do atestado, estando sujeito às penalidades previstas nos arts. 299 e 304 do Código Penal, bem como às sanções civis e administrativas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Os servidores que estiverem afastados de suas atividades laborais ou em trabalho remoto, ficam expressamente proibidos de desempenharem quaisquer outras atividades, remuneradas ou não, durante o período de afastamento ou não, devendo permanecer em suas respectivas residências, saindo somente em casos excepcionais, com a finalidade de prevenção e proteção de sua saúde.

Art. 23 Caberá aos Secretários Municipais assegurar a preservação e funcionamento das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, utilizando com razoabilidade os instrumentos previstos neste Decreto, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço público.

Art. 24 Fica autorizada a convocação e remanejamento temporário de profissionais de outras Secretarias Municipais para atuar na prevenção e controle do COVID-19, de acordo com a necessidade dos serviços, atribuições ou capacidade técnica.

Art. 25 Ficam suspensas a realização de quaisquer viagens de servidores, para fora do território do município, mesmo que já estejam programadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública em razão do COVID-19, nos termos desde Decreto.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput as viagens essenciais, desde que autorizadas pelos gestores competentes.

Art. 26 A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e realização das ações necessárias ao combate da pandemia, devendo os demais órgãos municipais trabalhar de forma integrada e prestar auxílio prioritário às solicitações que forem realizadas pela referida Pasta.

Art. 27 As prescrições de medicamentos básicos utilizados no tratamento de doenças crônicas terão validade de até 12 (doze) meses, a contar de sua emissão, desde que contenham a expressão “uso contínuo”, período de tratamento ou quantitativo total do tratamento, sendo a dispensação/entrega realizada de forma gradual a cada 90 (noventa) dias.

Art. 28 Os servidores públicos municipais que descumprirem as normas citadas neste Decreto, serão penalizados em conformidade com o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração.

Art. 30 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Laranja da Terra/ES, 24 de março de 2020.

JOSAFÁ STORCH

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

Eu, __________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, matrícula nº. ________________, nascido(a) em ____/___/______, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto no Decreto nº. 1021/2020, que devo ser submetido a isolamento por meio trabalho remoto, enquanto perdurar o Estado de Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Declaro ainda, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Fundamento:

( ) Gestante ou lactante;

( ) Idade igual ou superior a 60 anos;

Laranja da Terra/ES, _____ de ___________ de 2020.

________________________________

(assinatura)