Prefeitura de Serra

Serra


Informações do Ato Nº 266041

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA SESA - Nº 07/2020
Arquivo Fonte do Ato1585141058_portaria_suspende_sindicncia.pdf
Conteúdo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA)

PORTARIA nº 07/SESA/2020

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA - ES, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 78,§ 3º, II, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve orientar-se sempre pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5884 de 18 de março de 2020 que declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Serra/ES, em razão de surto de doença respiratória –Coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, das Sindicâncias instauradas através das Portarias nº 001/SESA/2020 e 002/SESA/2020, processos nº 69304/2019 e 61982/2019, respectivamente.

Art. 2º. Com o fim do enfrentamento das medidas de emergência se dará a reabertura dos trabalhos pela Comissão de Sindicância.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra/ES, 18 de março de 2020.

ALEXANDRE FERNANDES CAMILO VIANA

Secretário de Municipal de Saúde