Câmara Municipal de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato Nº 266032

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SituaçãoPublicado
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Data de Publicação26/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA ÀS 18 HORAS DO DIA 17 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE. PRESIDÊNCIA DO VEREADOR GERALDO SINGER
Arquivo Fonte do Ato1585139028_ata_ordinria_0072020_170320.doc
Conteúdo

ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA ÀS 18 HORAS DO DIA 17 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE. PRESIDÊNCIA DO VEREADOR GERALDO SINGER.

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas, realizou-se na sede da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, a Sétima Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Sexta Legislatura, sob a presidência do Vereador Geraldo Singer. A presidência convidou a Vereadora Olga Maria Dalla Barba Simonelli para efetuar a leitura de um trecho bíblico. Em seguida, convidou a secretária municipal de Finanças e secretária municipal de Saúde, Sra. Sabrynna Berti Caetano, para fazer parte da Mesa, declarando, em seguida, aberta a sessão sob a proteção de Deus. Prosseguindo, a presidência solicitou ao secretário, Sr. Fabiano Margon, a proceder à chamada dos senhores vereadores, verificando-se a presença de todos. Havendo quórum, a presidência declarou abertos os trabalhos legislativos, imediatamente o que submeteu à discussão a ata da sessão ordinária realizada no dia dez de março de dois mil e vinte, que foi aprovada por unanimidade. A presidência solicitou a nobre secretária para efetuar a leitura do Expediente e da Pauta da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 031/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 406/2007, Lei Municipal nº 407/2007 e Lei Municipal 563/2009 e dá outras providências. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final opinou por sua rejeição. A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência opinou por sua rejeição. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento opinou por sua rejeição; Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Executivo, Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC do Município de São Roque do Canaã-ES, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 025/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; Projeto de Lei nº 026/2020, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 817/2017 e dá outras providências; Requerimento nº 016/2020, de autoria do Vereador Gabriel Força Silvestre, requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, depois de ouvido o plenário, cópia (capa à capa) dos processos administrativos referentes à construção/reparos da rodoviária Otávio Galon, bem como seja informado se há alguma pendência por parte de outros órgãos públicos que obstaculariza a inauguração do terminal rodoviário; Requerimento nº 017/2020, de autoria do Vereador Gilmar Meireles, requerendo ao Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, após deliberação do plenário, seja encaminhado à secretaria municipal competente para a possibilidade de limpeza e construção de um muro ou cerca de arame farpado, em lote pertencente a esta municipalidade, na Rua Paulina Locatelli, nas proximidades da Igreja da Comunidade da Vila Verde; Requerimento nº 018/2020, de autoria do Vereador Gilmar Meireles, requerendo ao Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, após deliberação do plenário seja encaminhado à secretaria municipal competente, para a possibilidade de se fazer um projeto de lei, para concessão de diárias antecipadas para motoristas; Requerimento nº 019/2020, subscrito por todos os senhores vereadores, requerendo ao Presidente da Câmara Municipal, após deliberação do Plenário, a inclusão em Regime de Urgência Especial dos Projetos de Lei nºs 024-2020, 025-2020 e 026-2020, todos de autoria do Poder Executivo, que versam, respectivamente: PL nº 024/2020, Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC do Município de São Roque do Canaã-ES, e dá outras providências; PL nº 025/2020, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências; e PL nº 026/2020, Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 817/2017, e dá outras providências; e Indicação nº 004/2020, de autoria do Vereador Gabriel Força Silvestre e outros, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, por intermédio de sua secretaria municipal de Obras e Serviços Urbanos, a limpeza regular do terreno destinado à construção da praça no bairro Sítio Recreio, Município de São Roque do Canaã-ES, em toda a sua extensão e imediações. Em seguida, a presidência submeteu, de forma alternada, os Requerimentos de nºs 016/2020, 017/2020, 018/2020 e 019/2020 à discussão e posterior votação, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. Havendo orador inscrito para fazer uso da tribuna livre, na forma regimental, a Presidência passou a palavra ao Sr. Adeuzir Burgarelli Ferreira. – Assunto: Saúde no Município de São Roque do Canaã. Boa noite, senhor presidente, vereadores, população que se faz presente e secretários que fazem presentes nesta Casa! O que me traz aqui hoje, senhor presidente, falar da saúde um pouquinho, que me deixa muito triste, quando chega na época da campanha política eles passam nas nossas casas falando que a saúde é prioridade na cidade. Mas aqui em São Roque eles esquecem desse compromisso depois que assumem o cargo. Eu vim aqui para falar com vocês sobre o negócio da saúde, que eu acho que vocês estão sabendo, se não sabem, deem uma olhada, porque se nós temos médicos, posto no lugar, atendimento na roça, mas chega aqui na cidade para fazer um exame e recebe na cara o seguinte: Quando nós tivermos marcando novamente a gente liga pra vocês. Se eu for ao médico e ele me passar um exame, é porque eu estou precisando dele, não é para eu ficar esperando quando a administração vai liberar. Isso é que me deixa muito triste, se vocês vereadores não tiverem sabendo que isto tá acontecendo, eu estou aqui para passar para vocês. Não estou julgando vereadores e nem secretários, porque administração quem faz é prefeito. Então, saúde também é administrada pelo prefeito, secretários tem que fazer o quê? Projetos e levar para serem aprovados. Eu creio que se o secretário que aí estava, se ele não fez o projeto, planejamento para esses três meses, era para ter tomado providências, porque se ele tivesse aqui hoje, eu ia perguntar pessoalmente para ele, mas se eu não me engano, ele não se faz mais presente. Se eu não me engano, agora é a Sabrynna que assumiu o cargo. Então, isso aí Sabrynna, você como representante da secretaria de saúde, acho que isso aí, partindo da secretaria, tem que tomar uma providência porque é muito ruim uma pessoa sair da sua casa passando mal, chegar num posto para ser atendido, e quando chegar para fazer um exame, falar que não tá fazendo, tem que esperar a prefeitura liberar. Então, é muito ruim, não só para a administração, mas para a população, que na época da política, eles enganam as pessoas com falsas promessas. Eu falo uma coisa para vocês que se eu estiver mentindo, vocês podem abrir o plano de governo desse mandato que tá aqui, que bem pouco foi feito na área da saúde, que se eu tiver mentindo, tá aqui, pode examinar! Então, é uma injustiça fazer isso com a população. Não estou falando vocês vereadores que não cobram, vocês podem até cobrar, mas se vocês não forem ouvidos, a população também fica à mercê. Já tiraram da gente o direito de ter agente de saúde na nossa casa, que já tem mais de três meses para quatro que eu não vejo uma agente de saúde; diminuiu o cargo, mas quem ficou tá onde trabalhando, que eu não vejo? Quando nós tínhamos a nossa agente de saúde, pelo menos ela ia na nossa casa uma vez por mês, buscava nossa receita, os nossos exames que precisava ela agendava, e hoje nós não temos isso mais. Nós temos que sair do nosso serviço para buscar um exame, e quando chega na hora de marcar, tomar na cara que tem que esperar ser liberado porque não está sendo feito. Eu acho que isso aí, se for um exame de grande custo a gente até releva, mas um de pequeno custo eu acho que essa prefeitura, esse município teria condições de arcar, sem mandar cidadão ficar esperando. Então, dá próxima eleição agora que vem, para vocês todos vereadores, e também para quem tiver aqui, presta muito bem atenção quando a pessoa te fala em saúde, não esquece desse dia de lembrar que a saúde é em primeiro lugar na nossa vida. Se nós não tivermos saúde, nós não conseguimos trabalhar, não conseguimos tratar da nossa família, como é que os nossos filhos vão ter o pão nosso de cada dia, se nós não temos saúde para trabalhar. Se nós temos saúde de boa qualidade, tem que existir por completo, exame e tudo mais que o cidadão tem direito. Em seguida, a presidência franqueou a palavra aos senhores vereadores. Vereador Gilmar Meireles: Senhor presidente, Mesa Diretora, senhores vereadores, vereadora, colegas de trabalho dessa Casa, secretários que se fazem presentes, senhores e senhoras, meu boa noite! É muito importante e eu quero parabenizar o orador que esteve aqui hoje. Subi nessa tribuna aqui hoje, que eu já estava com o intuito de falar um pouco da questão da saúde, falarmos também, senhor presidente, nós estamos passando um momento delicado dentro do município. Hoje teve requerimento de minha autoria, requerimento do colega vereador falando sobre questão de limpeza em lotes baldios, fiz um requerimento também em sessões anteriores pedindo que o fiscal dessa municipalidade acompanhasse esses lotes baldios que tem, cobrasse de quem é o proprietário para fazer limpeza. Por que eu estou mencionando isso? Nós estamos já com casos de dengue no nosso município. Hoje, senhor presidente e colegas vereadores, nós estamos também com falta dos agentes de endemias que fazem essa prevenção nas comunidades. Hoje, senhor presidente, nós estamos sem agentes de saúde, sem a maioria dos agentes de saúde. Então, inclusive, que bom que a secretária esteja aqui presente, foi homologado agora recente, secretária, o processo seletivo, tanto dos agentes de endemias quanto para os agentes de saúde, e eu clamo aqui que convoque imediatamente esses agentes de saúde, convoque imediatamente para trabalhar esses agentes de endemia, por que eu falo isso, meus amigos? Porque, além disso, está chegando agora um outro agravante maior, que é coisa a nível mundial, o covid-19, coronavírus. Então, eu acho que a secretária vai falar alguma coisa de medidas que o município vai estar tomando, já está tomando, já se pronunciou a respeito disso aí, nossos alunos, nossos filhos já não estão indo para a escola, a questão, eu também clamo aqui para a família, que quando fala que não é para ir para escola, não é para o aluno ficar aí passeando não, é para ficar em casa! A situação é delicada, senhor presidente! Então, e um momento crítico, momento de a gente tentar na medida do possível diminuir que esse vírus se alastre. Mas o que cada um tem que fazer? Aqui, começar na nossa casa, dentro do nosso município, tomar providência com essas formas paliativas que tem, são vários cuidados que tem, tá passando na mídia constantemente mostrando o que deve ser feito, vamos nos unir em relação a essa questão, mas cada um precisa fazer a sua parte, porque senão ele vai propagar. Se nós fizermos a nossa parte, se nós cuidarmos da nossa saúde, cuidarmos da saúde dos nossos familiares, saúde do nosso colega de trabalho, eu acho que vai fazer a diferença e nós vamos diminuir a propagação desse coronavírus. Então, é isso, volto a dizer, secretária, ouve esse clamor, vamos voltar com nossos agentes de saúde, que eles estão aí prontos, eles vão ser um fator fundamental nesse momento do covid-19 em nosso município. Nós precisamos dos agentes de endemias, nós estamos com foco de dengue em terrenos baldios, a comunidade nos procurando querendo saber dos meninos que passam, que são os agentes de endemias e jogam aquele produto, enfim, notificam os proprietários desses lotes para fazer a limpeza. É isso só, senhor presidente, uma boa noite a todos! Vereador Gabriel Força Silvestre: Boa noite, senhores vereadores, funcionários da Casa, população que se faz presente! Meu motivo, senhor presidente de estar aqui hoje, é justamente tratar dessa questão que hoje é um dos assuntos mais falados no município e no mundo na verdade. Eu acho que, enquanto vereador, cidadão de São Roque, enfermeiro de carreira aqui do município, eu tenho obrigação, eu acho que essa obrigação cabe a todos nós vereadores de fazer, de informar aos nossos cidadãos sobre o problema do coronavírus. Vou tratar como coronavírus porque é a forma mais popular que o povo entende dessa doença. Dizer e é um clamor que a gente faz quanto a isso, que a população entenda qual é a real situação que o município de São Roque está enfrentando hoje. Hoje, graças a Deus, não temos nenhum caso. Existem casos em municípios do Estado do Espírito Santo, Linhares, Vitória, na grande Vitória, porém, graças a Deus, no município de São Roque do Canaã ainda não teve nenhum caso. Só que vale ressaltar, isso serve como orientação para a população, evitar a ida de forma desnecessária às unidades de saúde, ir somente se for uma situação de emergência, febre alta, falta de ar, ou algum outro problema sério, claro que deve ir para o posto de saúde, agora não vá ao posto de saúde se não tiver uma real necessidade, uma urgência. Por que? Porque se você for até lá e tiver uma pessoa contaminada, você pode contaminar e distribuir esse vírus para os seus familiares, seus vizinhos, seus parentes. E também dessa forma, você não sobrecarrega o sistema de saúde. Porque a gente acredita que o vírus vai chegar, isso não é para botar terror, eu estou falando isso de uma forma bem tranquila, o vírus vai chegar, isso é inevitável, há uma previsão até de um período de tempo para que ele chegue e a gente tem que estar preparado para enfrentar ele. Preparado como? Tem algumas medidas que o povo tem que entender que é necessário hoje, é necessário, e até, senhor presidente, de repente o senhor entenda que as sessões não sejam de repente abertas durante um tempo, porque é um risco. O contato direto entre pessoas é um muito grande. Algumas medidas como a lavagem das mãos com frequência, o uso do álcool em gel, o fato de não dar a mão hoje, não é mais um fator de falta de respeito para com seu irmão. Na verdade, é um fator de segurança para você não está pegando a doença e nem transmitindo ela, se for o caso. Eu sei que existe o hábito de dar a mão, de cumprimentar, mas são fatores que a gente tem que se educar nesse momento e deixar de fazer. Eu tenho certeza que ninguém vai entender que isso é uma falta de educação. Participar de eventos que tenha muitas pessoas, evitem, evitem gente sair de casa de forma desnecessária, evitem ir a locais onde há grandes aglomerações, vamos fazer o nosso papel de cidadãos porque quando a doença chegar, que ela chegue de uma forma que haja o menor impacto possível, o menor impacto de infecções, porque é um vírus altamente infectável, há uma transmissibilidade muito grande, ele passa de uma pessoa para outra com muita facilidade. Então, se a gente adotar as medidas de prevenção, isso vai diminuir o impacto que esse vírus vai causar na nossa população de São Roque. Então, eu queria dizer isso aqui, enquanto vereador, enfermeiro, morador do município de São Roque do Canaã, para terem esses cuidados e que compartilhem essas informações com as pessoas, para que elas possam estar conscientes de como agir contra essa doença. Era isso que eu tinha para falar hoje, senhor presidente! Uma boa noite a todos! Vereador Geraldo Singer: Eu já estava conversando hoje com a minha diretora, e o meu procurador, para na próxima semana nós trabalharmos na sessão com a porta fechada. A presidência submeteu à deliberação do plenário acerca da continuidade dos trabalhos legislativos, sem o intervalo regimental, o que foi prontamente acatado pelos senhores vereadores. Prosseguindo os trabalhos, a presidência solicitou ao secretário a proceder à nova chamada dos senhores vereadores, confirmando-se a presença da totalidade. Logo após, a presidência submeteu à deliberação do plenário acerca da dispensa do parecer, em relação aos Projetos de Lei nº 024/2020, 025/2020 e 026/2020, que foi aprovado pelos nobres vereadores. Em seguida, a presidência submeteu, de forma alternada, os pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, todos contrários a aprovação do Projeto de Lei nº 031/2019, à discussão e posterior votação, sendo todos aprovados por unanimidade. Em seguida, a presidência submeteu o Projeto de Lei nº 031/2019 à discussão. Vereador Gilmar Meireles: Senhor presidente, o que me traz aqui à discussão desse projeto de lei, que eu me recordo, o projeto de lei nº 015/2019, eu tenho convicção que teve alguém aqui nessa sessão que esteve presente também, foi um projeto que chegou aqui, eu não votei nesse projeto, como algum vereador também não votou, eu quero agradecer ao nosso procurador e a equipe dessa Casa, e dizer para vocês que estão aí que, muitas vezes, estão lendo um parecer, esse parecer demora muito tempo para fazer, porque tem que olhar legalidade, constitucionalidade. Às vezes, quando está lendo um parecer, muitos de vocês se perdem e não vê, mais tem uma importância muito grande num parecer de um projeto de lei. Digo isso porque quero agradecer ao procurador e sua equipe, que sempre nos auxiliou nas comissões, e isso é de suma importância. Porque eu digo isso senhores? Porque no ano de dois mil e dezenove foi aprovado um projeto de lei, que eu clamei com a sociedade que esse projeto não poderia ser aprovado, nós tínhamos um parecer que tinha uma infinidade de inconstitucionalidade, projeto 015/2019, 02/07/2019, eu vi que estava no parecer que nós demos. Então, eu falei, lembro como se fosse hoje, quando a gente assumiu um compromisso aqui, a gente faz um juramento de cumprir a Constituição Federal, cumprir a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do município e o nosso regimento interno dessa Casa, jamais eu posso fazer algo aqui que nesse caso específico vai beneficiar só uma classe. Nós, como vereadores, temos que pensar no município como um todo, senão vai acontecer isso que ocorreu aqui. Hoje, vocês viram que o projeto de lei nº 031, que chegou aqui, as inúmeras inconstitucionalidades que ele tem. A minha comissão optou por rejeição e as demais comissões. Por que senhores e senhoras? Esse projeto de lei vem para regularizar o projeto de lei, que foi votado aqui errado, ele vem para regularizar atos que não poderiam ser feitos, foi o que eu falei aqui aquele dia, atos esses que, como foi falado, foi dito aí no parecer que foi lido pela nossa secretária, cargos com gente trabalhando que não tinha vaga criada, que foram extintas em outro cargo. Então, são coisas que não pode acontecer, são coisas que não podem passar ilesas aqui por essa Casa, por nós vereadores. Então, eu não poderia deixar de estar subindo aqui nessa tribuna porque, naquele momento, eu fui muito criticado, que eu não estava pensando nisso, que eu não estava pensando naquela classe, justamente, tinha uma classe aqui, mas o nosso município não resume em uma classe só. Nosso município se resume em todas as classes como um todo. Então, eu clamo aos demais pares, que eu tenho convicção que passou nas nossas comissões, a rejeição desse projeto de lei, que vocês viram inúmeros erros. Então, naquele momento, esse vereador e aquele vereador que seguiu com ele estava certo. Porque justamente o projeto de lei 031/2019 vem para retroagir aquela lei. É isso, senhores e senhoras, meu boa noite! Continuando, a presidência submeteu à votação o Projeto de Lei nº 031/2019, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade. Em seguida, a presidência submeteu à discussão e posterior votação os Projetos de Lei nºs 024/2020, 025/2020 e 026/2020, sendo todos aprovados por unanimidade. Logo após, a presidência convidou a secretária municipal de Finanças e também secretária municipal de Saúde, Sra. Sabrynna Berti Caetano, para fazer uso da tribuna livre, onde a mesma fez um extenso esclarecimento para os vereadores e população presente sobre o Covid-19, incluindo a preocupação para com essa pandemia, as medidas de proteção, e como todo o município vai proceder com os eventuais casos que possam aparecer. Nada mais havendo a tratar, a presidência agradeceu a presença de todos, e encerrou a presente sessão ordinária. Para constar, eu, Fabiano Margon, ______________________, Secretário, extraí, lavrei e assino a presente ata, junto com o senhor presidente. Presentes à sessão ordinária os seguintes vereadores: Claudecir Strelow, Fabiano Margon, Gabriel Força Silvestre, Geraldo Singer, Gilmar Meireles, Leonardo Casotti Peroni, Miguel Djalma Salvalaio, Olga Maria Dalla Barba Simonelli e Renato Angelo Gastaldi.

Geraldo Singer

Presidente