Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato Nº 266017

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 20.414/2020
Arquivo Fonte do Ato1585137107_portaria_20.414__revoga_temporariamente_o_pagamento_das_extenses_de_carga_horria.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 20.414/2020

REVOGA TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO DAS EXTENSÕES DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual de nº 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

Considerando que um dos objetivos deste Decreto é evitar a proliferação do Coronavírus (COVID – 19) com a aglomeração de pessoas;

Considerando que para evitar a aglomeração de pessoas, teve como efeito o Decreto Municipal, a permissão aos servidores realizar o serviço no modelo home Office;

Considerando que a finalidade da extensão de carga horária é o prolongamento da prestação de serviço do servidor público do magistério para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando que o atendimento desta demanda, que acresceu a carga horária, é em decorrência à prestação de serviço aos alunos e projetos;

Considerando que ocorreu a suspensão das aulas a fim de diminuir o fluxo e aglomerações que é resultante do objeto do Decreto Emergencial nº. 5840/2020, criado para combater o Coronavírus (COVI-19);

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado o pagamento de todas as extensões de carga horária dos servidores públicos do magistério.

I – Esta revogação deixará de existir com o fim do estado emergencial, prescrito pelo Decreto Municipal nº. 5840/2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu, em 24 de março de 2020.

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24 de março de 2020.

LETICIA ROZINDO SACINELLI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos