Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 266016

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 20.413/2020
Arquivo Fonte do Ato1585137090_portaria_20.413__revoga_temporariamente_o_pagamento_do_auxlio_transporte.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 20.413/2020

REVOGA TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE.

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual de nº 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

Considerando que um dos objetivos deste Decreto é evitar a proliferação do Coronavírus (COVID – 19) com a aglomeração de pessoas;

Considerando que para evitar a aglomeração de pessoas, teve como efeito o Decreto Municipal, a permissão aos servidores realizar o serviço no modelo home Office;

Considerando que a finalidade do auxilio transporte é diminuir despesas do servidor com o deslocamento até o seu local de trabalho, não sendo mais necessário em razão a prestação de serviço home office;

Considerando que alguns servidores ficaram em sua residência em razão ao objeto do referido Decreto, por pertencer a um grupo de risco à saúde;

Considerando o art. 1º. da Lei Municipal 2275/2001 e arts. 2º e 3º do Decreto Municipal n.º 5.578/2019, que regulam este benefício.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado o pagamento do auxilio transporte, previsto na Lei Municipal 2.275/2001, aqueles servidores que não compareceram presencialmente durante sua jornada normal de trabalho nos locais de sua lotação.

I – Esta revogação deixará de existir com o fim do estado emergencial, prescrito pelo Decreto Municipal nº. 5840/2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu, em 24 de março de 2020.

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24 de março de 2020.

LETICIA ROZINDO SACINELLI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos