Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato Nº 266015

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPORTARIA Nº 20.412/2020
Arquivo Fonte do Ato1585137071_portaria_20.412__comisso_especial_para_acompanhamento_e_fiscalizao.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 20.412/2020

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº. 5840/2020, 5841/2020 E 5843/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual de nº 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

Considerando a instituição pelo Município do Comitê de Enfrentamento à pandemia provocada pelo contágio do SARS COV2 (COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS);

Considerando o número de comércio neste Município que devem de adequar as normas dos Decretos Municipais nºs. 5840/2020, 5841/2020 e 5843/2020;

Considerando o risco à saúde da população àqueles que descumprirem as normas estabelecidas pelos Decretos referidos;

Considerando o art. 9º do Decreto Municipal nº. 5843/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial de Fiscalização e acompanhamento no combate e enfrentamento à pandemia provocada pelo contágio do SARS COV2 (COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS), cujas normas encontram-se regidos pelos Decretos Municipais nºs. 5840/2020, 5841/2020 e 5843/2020, sendo os servidores:

I - KEFERSON ALVES DA SILVA;

II – SAMARA S. SANTOS;

III - ALICINIO DA SILVA SALAZAR;

IV – HEMERSON FURTADO FERREIRA;

V – WALLACE NUNES;

VI – MARISTELA PEREIRA MAFFEI.

Art. 2º. A Comissão de Fiscalização poderá agir em grupo ou solitariamente, podendo solicitar apoio da polícia militar ou civil.

Art. 3º. A Comissão tem poder para orientar e fazer cumprir as normas estabelecidas pelos Decretos Municipais nºs. 5840/2020, 5841/2020 e 5843/2020;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiraçu, em 23 de março de 2020.

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração em 23 de março de 2020.

LETICIA ROZINDO SACINELLI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos