Prefeitura de Serra

Serra


Informações do Ato n.º 265036

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloSEDUR 01
Arquivo Fonte do Ato1584649203_19_03__sedur_.pdf
Conteúdo

PORTARIA N.º 004, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

INSTITUI MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

URBANO DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DA SERRA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, da Prefeitura Municipal da Serra, no uso

das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando o Decreto nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que declara o estado de emergência em saúde

pública no Estado do Espírito Santo;

Considerando o que estatuído nos termos do Decreto Municipal Nº 5.884, de 17 de março de 2020, em especial,

os ditames do seu Art. 12 e 15;

Considerando a situação de emergência em saúde pública no Município da Serra, em razão de surto de doença

respiratória – 1.5.1.1.0/Coronavírus;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de

riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

RESOLVE:

Art 1º. Estabelecer as medidas administrativas a serem observadas nas atividades da Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Urbano, aplicando-se os procedimentos aqui definidos como meio para minimizar

aglomerações e contato físico no âmbito desta pasta.

Art 2º. O atendimento ao público presencial nas instalações da SEDUR somente, dar-se-á em casos de

natureza singular, condicionado ao prévio agendamento com o departamento pertinente, via contato por

telefone ou e-mail.

Parágrafo Primeiro. Apenas o servidor poderá agendar horário para o requerente, enviando comprovante

do agendamento por e-mail, que deverá ser apresentado à recepção do órgão para autorização de entrada.

Parágrafo Segundo. O servidor deverá previamente ao atendimento, visando agilizar o trabalho da

recepção, providenciar a documentação a ser entregue com devido comprovante de retirada, que deverá ser

assinado pelo requerente, e posteriormente acostado aos autos do processo.

Art 3º. O atendimento ao público será iniciado por solicitação do requerente sempre através de contato

telefônico ou por e-mail, e seu encaminhamento se dará conforme orientação do servidor.

Art 4º. Os contatos telefônicos e de e-mail estarão disponíveis e atualizados no site da secretaria e poderão ser

acessados no link: www.serra.es.gov.br/secretaria/SEDUR, na aba “Departamentos”.

Art 5º. O servidor público deverá prestar todo atendimento necessário para andamento e conclusão dos

processos utilizando recursos tecnológicos à distância, telefone e e-mail, dentre outros.

Art 6º. O servidor responsável pela análise do processo deverá entrar em contato com o requerente para

comunicação de possíveis correções e/ou complementação de documentação que deverão ser enviadas por e-

mail, e posteriormente impressos e acostados aos autos do processo administrativo.

Parágrafo Único. O andamento processual registrado no sistema protocolo será atualizado contendo a data do

trâmite realizado.

Art 7º. Havendo espaço disponível nas feiras livres, as barracas deverão ser montadas respeitando um

afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre si.

Art 8º. Ficam suspensas as atividades da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança – CMAIV,

da Junta de Impugnação Fiscal – JIF/SEDUR e do Conselho da Cidade – CONCIDADE.

Art 9º. O atendimento às denúncias relacionadas à fiscalização protocoladas via ouvidoria do município está

integramente mantido.

Art 10. Os departamentos poderão definir escala de trabalho interno e externo dos servidores, com objetivo de

diminuir a aglomeração de pessoas, cuja aprovação ficará a cargo do secretário da pasta.

Art 11. As medidas fixadas nesta Portaria serão aplicadas enquanto perdurar a situação de emergência,

cabendo sua revisão, a qualquer momento, à critério da Secretária, conforme Decreto Municipal Nº 5884/2020

e suas alterações.

Art 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra (ES), 18 de março de 2020.

MIRIAN GUIDINE SOPRANI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano