Prefeitura de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 265023

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NORMATIVO Nº 3.544/2020
Arquivo Fonte do Ato1584648133_decreto_normativo_n_3544__covid_secedu.docx
Conteúdo

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DECRETO NORMATIVO Nº 3.544/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei orgânica e,

- considerando que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser adotadas políticas públicas, sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal de 1988;

- considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

- considerando a portaria nº 188/MS/GM, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância nacional –ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

- considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas na área de educação para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância estadual decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

- considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 do Ministério da Saúde, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

- considerando a portaria MS/MG nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal 13.979 de 6 de fevereiro de 2020;

- considerando o Decreto Estadual nº 4597-R de 16 de março de 2020;

- considerando as duas notas conjuntas SEDU, UNDIME e SINEPE sobre suspensão das aulas no estado do Espírito Santo;

- considerando ainda a necessidade de adoção de medidas voltadas ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

D E C R E T A :

Art. 1º As medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do conoravírus (COVID-19), na área da educação ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º No período de 18 a 20 de março de 2020, as escolas das redes municipal permanecerão abertas durante o horário normal de funcionamento para a orientação e o acolhimento dos estudantes, como período de adequação dos pais ao período de suspensão das aulas de que trata este Decreto.

§ 1º Fica facultado o comparecimento dos estudantes às unidades de ensino no período compreendido no caput deste artigo.

§ 2º As atividades educacionais no período compreendido no caput deverão envolver conteúdos já ministrados, sem prejuízos curriculares aos estudantes que não comparecerem às unidades de ensino.

Art. 3º Ficam suspensas as atividades educacionais no âmbito do município, no período de 23 de março a 4 de abril de 2020, em todas as unidades escolares.

§ 1º O período de suspensão de atividades educacionais na rede de ensino público municipal devera ser compreendido com antecipação do recesso/férias escolares, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, seguindo recomendação do governo do Estado, no que couber.

§ 2º A regulamentação necessária para o cumprimento do calendário escolar referente ao ano letivo de 2020, serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, no período do retorno das aulas.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá expedir ato infralegal para regulamentar o disposto neste Decreto, sempre buscando ação integrada com a SEDU e UNDIME.

Art. 5º Deixar em estado de sobreaviso a equipe gestora (Diretor/pedagogo/coordenador) e todos os servidores de função administrativa das escolas municipais de ensino, podendo ser convocados a qualquer tempo, ficando, juntamente com os profissionais da educação, afastados de suas atividades sem prejuízos da remuneração ou subsídios/gratificação, assiduidade, férias prêmio, adicional de tempo de serviço e demais direitos e vantagens do cargo público.

Art. 6º No período de transição as faltas dos estudantes devem ser registradas, porém, não serão computadas para efeito dos limites previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96.

Art. 7º A suspensão das aulas de que trata este decreto poderá ter sua duração prorrogada por ato administrativo do executivo, caso haja comprovada necessidade da medida para prevenir e conter o avanço do COVID-19, mediante relatório técnico recomendatório do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º Os servidores lotados na SECEDU central acompanharão as mesmas normas dos servidores administrativos das demais Secretarias municipais.

Art. 9º Deverão ser observadas as demais normas constantes no Decreto Municipal 3.543/2020.

Art. 10 Em caso de descumprimento das medidas previstas neste decreto ou dos atos infralegais que venham regular as necessidades referentes ao cumprimento deste, por recusa injustificável das orientações e ordens desta municipalidade, ficam as autoridades competentes responsáveis pela apuração das eventuais práticas de infração administrativa prevista na lei vigente.

Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/03/2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins – ES, 19 de março de 2020.

WANZETE KRUGER

Prefeito