Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 265021

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11.339, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1584648067_11.339__emergncia_de_sade_pblica__coronavrusexpediente.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 11.339, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE EXCEPCIONALMENTE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4597-R, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) na área da educação, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º. As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), excepcionalmente sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta e Indireta seguirão o disposto neste decreto.

Art. 2º. Fica suspenso o expediente ao público nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sem prejuízo dos serviços.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica aos servidores que prestam serviços essenciais, urgentes e de interesse público nas áreas de saúde, vigilância, trânsito, água e limpeza pública, bem como, àqueles que prestam serviços em forma de plantão, os quais obedecerão a escala determinada pela chefia imediata.

Art. 3º. Ao referir-se a “servidor”, este Decreto adota a definição legal de funcionário público com a amplitude prevista no art. 327 do Código Penal, abrangendo efetivos, comissionados, gratificados, eletivos, estabilizados, extranumerários e estagiários.

Art. 4.º Ficam determinadas as seguintes medidas de profilaxia de observância obrigatória:

I – quando do desempenho de suas atividades, os servidores públicos municipais ficam recomendados a evitar cumprimentar, uns aos outros ou o público em geral, com contatos físicos, como apertos de mão, abraços, beijos ou outras atitudes propiciem a propagação da epidemia;

II – ao ingressar no órgão público municipal, todos os servidores, deverão obrigatoriamente higienizar as mãos, preferencialmente com água e sabão, ou com álcool;

III – mediante aferição médica, o servidor público que apresente sintomas condizentes com o quadro de contágio pelo Covid-19 será afastado do serviço por 14 (quatorze) dias, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período;

IV – todo servidor que regressou há menos de 14 (quatorze) dias de viagem deverá permanecer afastado do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, até que escoado esse prazo, devendo regressar ao trabalho se não surgirem sintomas do Covid-19;

V - todos os servidores públicos com mais de 60 (sessenta) anos, as gestantes de risco, os portadores de doenças crônicas ou os imunodeprimidos que compõem risco de aumento de mortalidade por Covid-19 serão liberados do exercício de suas atividades, devendo permanecer em suas residências, e se as atividades por ele exercidas forem condizentes, será utilizado o sistema de home-office, exceto os servidores da área de saúde;

VI - A condição de portador de doença crônica, imunodeprimido e gravidez de risco, prevista no inciso anterior dependerá de comprovação, por meio de laudo

médico atualizado, cabendo à chefia imediata o abono das faltas e o registro e guarda do documento.

§ 1.º Nos casos previstos nos incisos III e IV, se o quadro de saúde do servidor permitir e se as atividades por ele exercidas forem condizentes, será utilizado o sistema de home-office.

§ 2.º O servidor afastado do serviço na forma dos incisos III e IV deverá adotar postura necessária para propiciar sua pronta recuperação e, em especial, evitar sair de casa e de ter contato com outras pessoas, devendo adotar todas as medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde para evitar o contágio de pessoas próximas.

§ 3.º A violação ao disposto nos incisos III, IV e V implicará em infração funcional.

Art. 10. As chefias dos Órgãos e dos setores da Prefeitura Municipal de Guaçuí poderão adotar medidas para reduzir a probabilidade de contágio como, por exemplo:

a) o rodízio entre servidores;

b) o funcionamento com ambiente arejado;

c) estimular a higienização de utensílios de trabalho como teclado, mouse, canetas, grampeadores, perfuradores, pastas, autos de processo dentre outros; e

d) adoção do sistema de home-office.

Art. 11. Ficam suspensas as férias dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Enquanto perdurar o estado de emergência declarado pelo Município, poderão os chefes imediatos avaliarem as necessidades específicas de seus setores, no sentido de antecipar, interromper ou alterar as férias dos servidores públicos municipais.

Art. 7º. Em razão da suspensão do expediente ao público, ficam prorrogados os prazos de validade dos alvarás de funcionamento das empresas e licenças ambientais que vencerem no decorrer da validade deste Decreto.

Art. 8º. As licitações estão mantidas, buscando não afetar as aquisições essenciais. As informações pertinentes aos procedimentos licitatórios poderão ser buscadas através do número de telefone (28) 3553-4938, no site do Município de Guaçuí-ES ou na repartição setor de licitações, que ficará em pleno funcionamento.

Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento.

Art. 10. O site oficial do município (www.guacui.es.gov.br), disponibiliza um conjunto de ferramentas para acesso e comunicação com a Administração Municipal, a exemplo dos serviços tributários e ambientais, dentre outros, que devem ter sua utilização priorizada por empreendedores, servidores públicos e todos os cidadãos.

Art. 11. Ficam disponibilizados os seguintes meios de comunicação para informações, denúncias, dentre outros, relacionados especificamente no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19):

I – no site oficial do Município (www.guacui.es.gov.br) acessando o link Ouvidoria SUS ou e-Ouv; e

II – através dos números de telefones (28) 99923-9942 e (28) 3553-2294.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos até 31 de março de 2020.

Guaçuí - ES, 18 de março de 2020.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

WALLESKA GUAITOLINI

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

� Parte da medicina que estabelece medidas preventivas para a preservação da saúde da população.

image2.wmf