Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 265020

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 044/2020
Arquivo Fonte do Ato1584648028_decreto_044_2020__coronavirus.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 044/2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VIANA E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas

atribuições legais previstas no art. 60, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos

termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo

surto de 2019;

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de

março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4599-R, de 17 de março de 2020, que dispõe

sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do

coronavírus (covid-19) em diferentes áreas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de

prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de

evitar a disseminação da doença no Município de Viana/ES,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Viana, para

enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada fica

autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao

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enfrentamento da emergência, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21

de junho de 1993.

Art. 3º Fica suspenso o expediente presencial nas repartições públicas municipais da

Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sem prejuízo dos serviços.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo não se aplica aos serviços de

saúde e demais serviços públicos essenciais.

Art. 4º Os Secretários Municipais e Dirigentes adotarão, imediatamente, as

providências necessárias para execução de atividades à distância por meio virtual,

telefônico, escritório remoto, home office ou qualquer outro modelo não presencial,

por todos os servidores cujas atribuições possam ser exercidas dessa forma.

§1º O Servidor está obrigado ao cumprimento de sua carga horária não presencial,

na forma como definido pelo seu Secretário, nos termos deste regulamento.

§2º Os Secretários e Dirigentes deverão submeter ao regime de teletrabalho, pelo

período de emergência:

I - as servidoras gestantes e lactantes;

II - os servidores maiores de 60 (sessenta) anos;

III – portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade

devidamente comprovadas por laudo médico.

§3º Será considerado como prática desleal contra a instituição, punível com

penalidade de demissão, na forma do Estatuto do Servidor Público Municipal,

eventuais servidores municipais que, exercendo atividade não presencial em razão

deste artigo, deixarem de manter o isolamento social durante o horário de expediente

ordinário praticado regularmente antes deste Decreto.

Art. 5º Fica reduzida a carga horária dos servidores públicos municipais para 30

(trinta) horas, conforme Anexo IV, da Lei nº 3.007, de 19 de dezembro de 2018.

Parágrafo Único. Não se incluem na redução de carga horária prevista no caput os

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servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados nas unidades de urgência e

emergência.

Art. 6º O acesso às dependências da Prefeitura Municipal e aos Prédios Públicos

será restrito ao Prefeito, Secretários, Subsecretários e, excepcionalmente, aos

servidores e terceirizados diretamente autorizados por estes para manutenção de

serviços essenciais ou de interesse público.

§1º Os Secretários e Dirigentes poderão, de forma excepcional, solicitar a presença

dos servidores no local de trabalho, desde que indispensável para atendimento e

manutenção dos serviços prestados em razão do estado de emergência ou mediante

justificativa que demonstre a imprescindibilidade do expediente presencial.

§2º Nas situações excepcionais de que trata o parágrafo anterior, deverá ser

observada a possibilidade de realização de presenças alternadas, em forma de

“rodízio”, bem como a permanência do mínimo de pessoal possível em um mesmo

espaço físico.

§3º O Servidor está obrigado ao cumprimento de sua carga horária presencial, na

forma como definido pelo seu Secretário, nos termos deste artigo.

Art. 7º Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração

Direta e Indireta deverão adotar as seguintes providências:

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-

las, caso possível, por meio remoto;

II – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como

alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas

unidades de atendimento;

III - orientar seus servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas;

IV – disponibilização de sistema quando indispensáveis ao trabalho remoto para os

servidores públicos municipais;

V - suspensão de todos cursos, oficinas e eventos similares, promovidos pelo

Município de Viana.

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Art. 8º Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde que adote providências

para:

I – capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação

quanto a medidas protetivas;

II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a

rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física

específica na unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento destes

pacientes;

III - suspender os atendimentos eletivos nos estabelecimentos de saúde, tais como,

Unidade de Referência de Fisioterapia e Fonoaudiologia, Unidades Básicas de Saúde

(UBS´s), Programa de Saúde Mental, Centro de Testagem e Aconselhamento em

IST’s, Centro de Referência em Tuberculose e Hanseníase e Centro de

Especialidade Municipal;

Art. 9º Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação a suspensão das

atividades escolares a partir do dia 17 de março de 2020 e a antecipação do período

de férias.

Art. 10. Fica determinado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo que

reprograme os eventos públicos e cancele todos os demais eventos que gerem

aglomeração de pessoas.

Art. 11. Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a suspensão das

perícias médicas, por um período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado ou

interrompido por ato específico da Secretária Municipal de Administração.

Art. 12. Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos.

Parágrafo único. Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias para

revogação daqueles já expedidos.

Art. 13. Ficam prorrogados automaticamente os licenciamentos de competência

municipal que vencerem nos próximos 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação

do presente Decreto, por mais 60 (sessenta) dias a contar da data final de validade.

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Art. 14. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de

combate e proteção ao COVID-19 será cassado, como medida cautelar prevista no

parágrafo único do artigo 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do

Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em

práticas abusivas ao direito do consumidor.

Art. 15. Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no

âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente

à execução deste decreto, e decidir casos omissos.

Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer

momento.

Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto

durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020.

Viana/ES, 18 de março de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana