Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 264919

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 16586
Arquivo Fonte do Ato1584640439_16586.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 16.586, DE 18/03/2020.

ESTABELECE PROTOCOLO CLÍNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS COM SÍNDROMES RESPIRATÓRIAS GRIPAIS, EM RAZÃO DO DECRETO N.º 37.740, DE 16/03/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 37.740, DE 16/03/2020 QUE DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO;

CONSIDERANDO A PORTARIA CONJUNTA Nº 036-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RESOLVE:

Art. 1º Fica adotado para os servidores públicos municipais o Protocolo de Isolamento Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde – SESA, por meio da Portaria Conjunta nº 036-R, de 16 de março de 2020, por 14 (quatorze) dias nos casos de síndromes gripais, sem sinais de gravidade, independentemente de confirmação laboratorial ou atestado médico.

§1º O servidor público municipal com qualquer tipo de síndrome gripal deve ser, obrigatoriamente, submetido a Perícia Médica, a ser realizada na Rua José Alves da Costa, nº 212, Centro, Aracruz/ES, de segunda-feira à sexta-feira, de 13h às 17h, para afastamento conforme caput deste artigo.

§2º A Perícia Médica caso identifique que o servidor tem qualquer caso de síndrome gripal, encaminhará a Gerência de Recursos Humanos o respectivo atestado médico.

§3º O servidor público municipal que já possuir o atestado médico também deverá comparecer a Perícia Médica para validação do mesmo.

Art. 2º Está Portaria terá vigência enquanto perdurar a situação descrita no Decreto nº 37.740, de 16/03/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de março de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal