Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 264917

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 16585
Arquivo Fonte do Ato1584640307_16585.docx
Conteúdo

PORTARIA N.º 16.585, DE 18/03/2020.

FICAM SUSPENSOS OS ATENDIMENTOS NO PROCON, EM RAZÃO DO DECRETO N.º 37.740, DE 16/03/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 37.740, de 16/03/2020 que decreta situação de emergência de saúde pública no Município de Aracruz, decorrente da pandemia do COVID-19, e dispõe sobre medidas para contenção e enfrentamento.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os atendimentos ao Público no PROCON, sendo que qualquer solicitação ou dúvida será encaminhada por meio do link disponível no site da Prefeitura Municipal de Aracruz https://forms.gle/39CwfQypJapn9VBy6 ou pelo Aplicativo Aracruz online, disponível nas plataformas digitais.

§ 1º As reclamações devem ser abertas conforme disposição do caput deste artigo, com a cópia da documentação necessária para devida instrução do processo.

§ 2º Em casos excepcionais, o PROCON realizará o atendimento pessoal, com o recolhimento dos documentos para abertura de processo administrativo/CIP, mediante agendamento prévio pelo telefone 27-3270-7488, segunda-feira à sexta-feira, de 11h as 17h, ou mediante espera.

§ 3º Nos casos excepcionais, conforme parágrafo anterior, pode ser permitida a entrada no PROCON de no máximo duas pessoas, desde que previamente agendado ou mediante espera.

Art. 2º O acesso ao PROCON fica restrito aos servidores públicos municipal, salvo os casos excepcionais.

Art. 3º Esta Portaria terá vigência enquanto perdurar a situação descrita no Decreto n.º 37.740, de 16/03/2020.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Março de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal