Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 264916

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 11.340, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1584640288_11.340__ponto_facultativo__emergncia_de_sade_pblica_coronavrus.doc
Conteúdo

Decreto n.º 11.340, de 19 de março de 2020

Decreta Ponto Facultativo.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.338/2020, no qual foi DECLARADA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Decreta ponto facultativo no Município de Guaçuí, em todas as repartições públicas municipais e Autarquias Municipais, no dia 20 de março – sexta-feira a partir das 12 horas e integralmente no dia 23 de março – segunda-feira de 2020.

Art. 2º - Ficam excluídos do disposto neste Decreto, os servidores que prestam serviços essenciais, urgentes e de interesse público nas áreas de saúde, vigilância, trânsito, água e limpeza pública, bem como, àqueles que prestam serviços em forma de plantão, os quais obedecerão a escala determinada pela chefia imediata.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 19 de março de 2020.

VERA LÚCIA COSTA AILTON DA SILVA FERNANDES

Prefeita Municipal Procurador Geral do Município

WALLESKA GUAITOLINI

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

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