Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 264914

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 16583
Arquivo Fonte do Ato1584640235_16583.docx
Conteúdo

PORTARIA N.º 16.583, DE 18/03/2020.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL, EM RAZÃO DO DECRETO N.º 37.740, DE 16/03/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.740, de 16/03/2020 que decreta situação de emergência de saúde pública no Município de Aracruz, decorrente da pandemia do COVID-19, e dispõe sobre medidas para contenção e enfrentamento;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o abastecimento da população e para evitar as aglomerações de pessoas em estabelecimentos comerciais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedado na feira do produtor rural, realizada em volta do Mercado Municipal, a comercialização dos seguintes produtos:

I – de consumo imediato, tais como: água de coco, caldo de cana, pastel, tapioca, churrasco e similares;

II – plantas, flores e similares;

III – artesanatos em geral, tais como: roupas e qualquer utensílio.

Parágrafo único. Será permitida somente a comercialização de produtos para abastecimento, desde que não estejam vedados conforme acima descrito.

Art. 2º A Rua Fiory Terci será interditada durante a realização da feira do produtor rural, sempre na sexta-feira e sábado.

Parágrafo único. Compete a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos a limpeza da área onde é realizada a feira do produtor rural, inclusive promovendo a lavagem e higienização dos espaços.

Art. 3º As barracas devem manter distância de no mínimo 05 (cinco) metros.

Art. 4º Compete à fiscalização de transporte realizar a organização do trânsito, e as fiscalizações de postura e vigilância sanitária garantirem o cumprimento desta Portaria.

Parágrafo único. Caso necessário as fiscalizações citadas no caput deste artigo, requisitarão a presença de força policial.

Art. 5º Esta Portaria terá vigência enquanto perdurar a situação descrita no Decreto n.º 37.740, de 16/03/2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Março de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal