Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 264913

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11.338, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1584640174_11.338__emergncia_de_sade_pblica__coronavruscorreto.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 11.338, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DETERMINA PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4597-R, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) na área da educação, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Município de Guaçuí não tem nenhum caso notificado de contágio por Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de gerar a conscientização da população quanto ao risco do Covid-19 e às medidas de prevenção; e

CONSIDERANDO que a prevenção é a melhor alternativa para assegurar a saúde e a vida das pessoas.

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada situação de emergência de saúde pública no âmbito do Município de Guaçuí.

§ 1.º A situação de emergência ora declarada e os efeitos deste Decreto permanecem vigentes enquanto durar o alerta da Organização Mundial da Saúde relativo à pandemia causada pelo Covid-19 ou até deliberação em sentido diverso pela Administração Pública Municipal.

§ 2.º Os efeitos deste Decreto se limitam ao período referido no § 1º deste artigo.

§ 3.º Ao referir-se a “servidor”, este Decreto adota a definição legal de funcionário público com a amplitude prevista no art. 327 do Código Penal, abrangendo efetivos, comissionados, gratificados, eletivos, estabilizados, extranumerários e estagiários.

Art. 2.º Ficam determinadas as seguintes medidas de profilaxia de observância obrigatória:

I – quando do desempenho de suas atividades, os servidores públicos municipais ficam recomendados a evitar cumprimentar, uns aos outros ou o público em geral, com contatos físicos, como apertos de mão, abraços, beijos ou outras atitudes propiciem a propagação da epidemia;

II – mediante aferição médica, o servidor público que apresente sintomas condizentes com o quadro de contágio pelo Covid-19 será afastado do serviço por 14 (quatorze) dias, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período;

III – todo servidor que regressou há menos de 14 (quatorze) dias de viagem ao exterior deverá permanecer afastado do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, até que escoado esse prazo, devendo regressar ao trabalho se não surgirem sintomas do Covid-19;

IV - todos os servidores públicos com mais de 60 (sessenta) anos devem permanecer em suas residências, e se as atividades por ele exercidas forem condizentes, será utilizado o sistema de home-office, exceto os servidores da área de saúde;

V – ao ingressar em qualquer estabelecimento de órgão público municipal, todas as pessoas, servidores ou não, deverão obrigatoriamente higienizar as mãos, preferencialmente com água e sabão, ou com álcool;

VI – estão suspensas as festividades, celebrações ou qualquer evento, público ou privado, que gere aglomerações de pessoas;

VII – ficam cassadas as licenças, permissões ou autorizações de uso de bens ou espaços públicos conferidas para a realização de eventos referidos no inciso anterior;

VIII - o fechamento de teatros, bibliotecas e locais destinados à realização de festividades/celebrações;

IX- a suspensão/proibição de todos os eventos esportivos a serem realizados no Município em locais públicos e privados, incluindo jogos de futebol amador, buscando evitar aglomerações de pessoas;

§ 1.º Nos casos previstos nos incisos II e III, se o quadro de saúde do servidor permitir e se as atividades por ele exercidas forem condizentes, será utilizado o sistema de home-office.

§ 2.º O servidor afastado do serviço na forma dos incisos II e III deverá adotar postura necessária para propiciar sua pronta recuperação e, em especial, evitar sair de casa e de ter contato com outras pessoas, devendo adotar todas as medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde para evitar o contágio de pessoas próximas.

§ 3.º A violação ao disposto nos incisos II, III e V implicará em infração funcional.

Art. 3.º Fica recomendado:

I – à população em geral que adote as medidas de prevenção orientadas pela Organização Mundial da Saúde, em especial a restrição a cumprimentos com contatos físicos, a frequente higienização das mãos, evitar a permanência em ambientes sem circulação de ar e o isolamento de idosos e demais pessoas com fragilidade imunológica;

II - as pessoas que apresentarem sintomas e/ou sinais do COVID- 19 devem ficar em casa em isolamento pelo máximo de tempo possível para não correr o risco de se infectar pelo coronavírus;

III – aos empresários, empregadores e à iniciativa privada em geral que:

a) avaliem a viabilidade de concessão de férias a seus empregados e colaboradores;

b) adotem sistema de trabalho que evite aglomeração de pessoas e ambientes fechados;

c) avaliem a possibilidade de adotar o sistema de home-office ou outras medidas capazes de reduzir o contato físico entre pessoas;

III – aos bares, restaurantes e comércio, que intensifiquem a frequência de limpeza de seus ambientes e utensílios, funcionando com o ambiente arejado, afastando as mesas existentes no local com distância mínima de 01 (um) metro, bem como adotem medidas para evitar aglomerações.

IV- aos comerciantes que se abstenham de realizar viagens para outras cidades para fins de aquisição de mercadorias;

V – às igrejas que:

a) suspendam a realização de eventos religiosos, tais como: missas, cultos e outros com aglomeração de pessoas, podendo os mesmos serem transmitidos ao vivo pelas redes sociais, com no máximo de até 10 (dez) pessoas.

VI – às empresas que operam transporte público no âmbito do Município de Guaçuí, que adotem medidas profiláticas no interior de seus ônibus.

VII – a proibição do funcionamento das academias;

Art. 5.º Ficam suspensas as atividades dos idosos no Centro de Convivência da 3ª Idade “Maria da Penha Rocha Couzi” e as oficinas realizadas por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda nos diversos setores.

Art. 6º- Ficam suspensas ainda, as atividades de todas as escolinhas de esportes realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.

Art. 7.º A pessoa que apresente sintomas da Covid-19 deverá procurar uma Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência.

Art. 8.º As pessoas que chegaram de viagem ao exterior há menos de 14 (quatorze) dias deverão informar a autoridade sanitária a respeito e a elas recomenda-se que permaneçam em regime de autoisolamento durante esse período mesmo que não apresentem nenhum sintoma.

§ 1.º A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará, por telefone ou mesmo pessoalmente, a evolução do quadro clínico da pessoa oriunda do exterior durante o prazo fixado no caput.

§ 2.º Os casos conhecidos de pessoas oriundas do exterior, mesmo que não informados na forma do caput, também serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9.º A Secretaria Municipal de Saúde diligenciará pela ampla divulgação e conscientização da população quanto às medidas de prevenção da transmissão do Covid-19, inclusive mediante divulgação na imprensa, redes sociais e por serviço de sonorização móvel.

Art. 10. As chefias dos órgãos e dos setores da Prefeitura Municipal de Guaçuí poderão adotar medidas para reduzir a probabilidade de contágio como, por exemplo:

a) o rodízio entre servidores;

b) o funcionamento com ambiente arejado;

c) estimular a higienização de utensílios de trabalho como teclado, mouse, canetas, grampeadores, perfuradores, pastas, autos de processo dentre outros; e

d) adoção do sistema de home-office.

Art. 11. Ficam suspensas as férias dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 12. Para o atingimento dos estritos fins desde Decreto, fica autorizada a aquisição de bens e contratação de serviços mediante dispensa de licitação, assim como a adoção de requisição administrativa, mediante justa indenização posterior.

§ 1.º A dispensa de licitação não afasta a necessidade de formalização do devido processo de justificação, seguidos os moldes das contrações com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2.º A autoridade responsável por atestar a necessidade de dispensa de licitação ou implementar a requisição administrativa deverá consignar os motivos de fato autorizadores.

Art. 13. Fica criada a Sala de Situação de enfrentamento do novo coronavírus em âmbito municipal, composto pela Prefeita Municipal, secretarias de Governo e Articulação Institucional, Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Educação e Saúde, Procuradoria Geral e Controladoria Geral.

Parágrafo único. Caberá ao órgão acima avaliar a adequação das medidas delineadas neste Decreto e promover os ajustes necessários.

Art. 14. As despesas para execução de quaisquer ações decorrentes deste decreto deverão ser processadas pela Secretaria Municipal de Finanças que manterá relatório atualizado de todas as despesas realizadas.

Parágrafo único. Compete a Secretaria de Planejamento assegurar a suplementação dos recursos necessários ao orçamento vigente para execução e efetividade das medidas adotadas em razão deste decreto.

Art. 15. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos setores municipais.

Art. 16. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no ordenamento jurídico, podendo ocorrer à suspensão do alvará de funcionamento.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos por 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado em caso de necessidade.

Guaçuí – ES, em 18 de março de 2020.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

WERTON DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de Saúde Interino

� Parte da medicina que estabelece medidas preventivas para a preservação da saúde da população.

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