Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 264911

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11.337, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1584640130_11.337__emergncia_de_sade_pblica__coronavrus.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 11.337, DE 16 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4597-R, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) na área da educação, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º. As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), na área da educação do Município, seguirão o disposto neste decreto.

Art. 2º. No período de 17 a 20 de março de 2020, as creches, escolas e faculdades da rede de ensino pública e privada permanecerão abertas para a orientação e o acolhimento dos estudantes.

§ 1º. Fica facultado o comparecimento dos estudantes às unidades de ensino no período compreendido no caput.

§ 2º. As atividades educacionais no período compreendido no caput deverão envolver conteúdos já ministrados, sem prejuízo curricular aos estudantes que não comparecerem às unidades de ensino, além de informações sobre medidas de profilaxia quanto à transmissão do novo coronavírus.

§ 3º. No período referido no caput, será adotada a rotina obrigatória de higienização de mãos no início e ao término das aulas de alunos, professores e demais profissionais.

Art. 3º. Ficam suspensas, no âmbito do Município, a partir do dia 23 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades educacionais em todas as unidades públicas e privadas da rede de ensino do Município.

§ 1º. O período de suspensão das atividades educacionais na rede pública municipal de ensino deverá ser compreendido como antecipação de férias escolares.

§ 2º. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 16 de março de 2020.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

LIOMAR LUCIANO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação Interino

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