Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato n.º 264770

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 022/2020
Arquivo Fonte do Ato1584618209_decreto022.2020.pdf
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo

Av. Sebastião Coelho de Souza, 570, Centro, CEP. 29.820-000, Agua Doce do Norte, ES [email protected] – www.aguadocedonorte.es.gov.br. Telefax: (27) 3759-1122.

DECRETO Nº 022/2020.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS

TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO

PELO COVID-19, BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES NO

SETOR PRIVADO.

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do

Espírito Santo, no uso de suas atribuições e deveres legais, conferidas

pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Decreto Estadual nº

4593-R, de 13 de março de 2020; o disposto na Lei Federal nº 13.979,

de 06 de fevereiro de 2020; o Decreto Federal nº 7616, de 17 de

novembro de 2011; a Portaria nº 188/ GM/MS, de 4 de fevereiro de

2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância

Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo

Corona vírus (2019-nCoV); a declaração da Organização Mundial de

Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o

Corona vírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia.

CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução

do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da

República;

CONSIDERANDO, a importância epidemiológica da prevenção

individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do

COVID-19 nos ambientes públicos;

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CONSIDERANDO, alguns casos confirmados no Estado do Espírito

Santo;

CONSIDERANDO, a proximidade com cidade que já registrou caso por

transmissão comunitária do COVID-19;

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas emergenciais

visando à redução da circulação de pessoas área territorial do Município

de Água Doce do Norte, ES, de forma a evitar contaminações em grande

escala, restringir riscos e preservar a saúde da população em geral,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam definidas por este Decreto as medidas para o enfrentamento da

emergência de saúde pública, face à expansão, inclusive no âmbito regional, da

considerada pandemia do COVID-19, no âmbito da administração pública direta e

indireta.

Parágrafo único. As medidas sanitárias definidas neste Decreto visam a

proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o

pleno respeito a integridade e dignidade das pessoas, famílias e

comunidade.

Art. 2º. Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Corona vírus

serão adotadas as medidas constantes no Plano Municipal de Contingencia para

Enfrentamento da Infecção Humana pelo Corona vírus COVID – 19, elaborado pela

Secretaria Municipal de Saúde, bem como as demais medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

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III - exames médicos;

IV - testes laboratoriais;

V - coleta de amostras clínicas;

VI - vacinação e outras medidas profiláticas;

VII - tratamentos médicos específicos;

VIII - estudo ou investigação epidemiológica;

IX - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

X - campanha de comunicação para utilidade pública;

XI suspensão de serviços públicos;

XII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que

será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados,

transportes e bagagens no âmbito municipal e intermunicipal,

mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a

propagação do Corona vírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas

suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou

ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no

âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível

contaminação ou a propagação do Corona vírus.

§ 2º - A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado

na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o

pagamento posterior de indenização, quando for o caso, e terá suas

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condições e requisitos definidos em atos infra legais emanados pela

Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º - A requisição de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a

duração da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente do Corona vírus e envolverá, em especial:

a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos

administrativos;

b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação

de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 3º - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional

e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a

propagação do Corona vírus, mediante motivação, na forma do caput do art. 37 da

Constituição Federal.

Art. 4º - Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento

ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria competente deverá

observar as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como,

deverá instruir o processo com a devida justificativa e parecer do órgão de assessoria

jurídica, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 5º - Nos casos de recusa à realização dos procedimentos recomendados e

definidos no art. 2º do presente Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de

atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as

medidas administrativas e judiciais cabíveis, além de apurar as eventuais práticas de

infração administrativa prevista no art.10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de

agosto de 1977, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal, nos casos

de descumprimento deste decreto.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir

recomendação e orientação para implementação dos procedimentos

previstos neste Decreto.

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Art. 6º - Fica suspenso o gozo de férias, folgas compensadas e licença-prêmio de

servidores da área da saúde e cooperação em segurança pública, conforme a

necessidade do cargo, devendo os servidores que se encontrem nessa condição

retornar ao trabalho conforme a solicitação da respectiva Secretaria que esteja

vinculado.

Parágrafo Único – A concessão desses benefícios ficam suspensos até

nova definição de proporcionalidade das ações que tratam este Decreto.

Art. 7º - Fica determinado que servidores públicos municipais poderão ser realocados,

temporariamente, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria Municipal de

Assistência Social, conforme disponibilidade e necessidade, atendidas tais situações

com a anuência da Secretaria Municipal de Administração e da Chefia de Gabinete.

Art. 8º - Ficam suspensas as aulas e as atividades dos projetos que atendam

crianças, adolescentes, jovens e idosos, diariamente, na rede pública municipal, do

dia 19 de março a 21 de março de 2020 e antecipadas férias escolares para o dia 23

de março a 04 de abril de 2020. As atividades letivas estarão suspensas até o dia 04

de abril de 2020.

§1º – A Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria

Municipal de Assistência Social, na coordenação do Secretaria Municipal

de Assuntos do Gabinete, expedirá comunicados informando aos usuários

dos serviços públicos.

§2º – A continuidade da interrupção do calendário escolar se dará após a

avaliação do Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento do Covid-19.

Art. 9º – As refeições fornecidas pelas unidades escolares, inclusive como forma de

merenda escolar, servidas a alunos em situação de vulnerabilidade social, que

residam próximos as escolas, será regulamentado por meio de Portaria especifica

expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 10º – Ficam suspensas, a partir de 19 março de 2020, as atividades de massa,

governamentais, artísticos, culturais, políticos, esportivas, lazer, cientificas,

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comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas dependentes

de autorização do Poder Público Municipal.

Art. 11º - As repartições Públicas Municipais terão seu funcionamento em caráter

interno a partir de 23 de março de 2020, ressalvados as datas de realização de

procedimento licitatórios, o qual o setor funcionará em atendimento normal.

Art. 12º - Os servidores públicos municipais com idade superior a 60 (sessenta) anos,

e os portadores de doenças com baixa imunidade, bem como, os pertencentes aos

grupos mais vulneráveis e suscetíveis, quais sejam, diabéticos, hipertensos, portares

insuficiência renal crônica ou doença respiratória crônica, desde que comprovado por

laudo médico, de forma facultativa estão dispensados de suas atividades funcionais

até 04 de abril de 2020.

Art. 13º – No âmbito de outras instituições, órgãos ou entidades autônomas, bem

como no setor privado do município, fica recomendada a suspensão de:

I – Aulas na educação básica, superior e cursos livres, adotadas

gradualmente, no que couber;

II – Eventos, inclusive os de caráter religioso, em que ocorram

aglomerações de pessoas;

Art. 14º - Fica Instituído o Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID

– 19:

A) Prefeito Municipal:

B) Secretário Municipal de Saúde;

C) Médico indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

D) Representante da Vigilância Sanitária;

E) Representante da Atenção Primária e Segundaria;

F) Enfermeiro indicada pela Secretaria Municipal de Saúde;

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G) Representante da Procuradoria Municipal;

H) Secretário Municipal de Educação e Cultura;

I) Secretário Municipal de Assistência Social;

J) Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

K) Secretário Municipal de Interior e Transportes;

L) Secretário Municipal de Assuntos do Gabinete;

M) Coordenador de Defesa Civil

Parágrafo Único: Os membros da saúde serão indicados por ato do

Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo

Municipal, podendo a composição deste ser alterado a qualquer momento.

Art. 15º - Fica nos termos do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, 06.02.2020,

dispensado a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde

destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional

decorrente do COVID-19, da qual trata este Decreto.

Art. 16º - As despesas para a execução de quaisquer ações decorrentes desta

declaração de emergência em saúde pública deverão ser processadas pela

Administração Municipal que Manterá o relatório atualizado de todas as despesas

realizadas.

Parágrafo Único – Compete a Administração Municipal assegurar a

suplementação dos recursos necessários ao orçamento da Secretaria

Municipal de Saúde para a execução e efetividade das medidas adotadas

em razão deste Decreto.

Art. 17º - A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos

vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as

Secretarias Municipais.

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Art. 18º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e terá seu prazo de

vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º, bem como do art. 8º, ambos da

Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 19º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte,

Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de Março do ano de 2.020 - 32º

ano de sua Emancipação Política e Administrativa.

Paulo Márcio Leite Ribeiro

Prefeito Municipal