Prefeitura de Mantenópolis

Mantenópolis


Informações do Ato n.º 264443

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 014/2020
Arquivo Fonte do Ato1584482198_decreto_014__suspende_atividades_escolares_da_rede_municipal_de_ensino.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 014, de 17 de março de 2020.

“Suspende as Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como ainda, considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Municipal nº 014, de 17 de março de 2020, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a este a promoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, classificou como pandemia o Novo Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.593-R, publicado nesta segunda-feira (16) pelo Governador Renato Casagrande, o qual institui o Estado de Emergência em saúde pública decorrente do surto de Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.597-R, publicado nesta segunda-feira (16) pelo Governador Renato Casagrande, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) na área da educação estadual;

CONSIDERANDO a nota conjunta do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Educação (CONSED) e a Undime Nacional, divulgada na data de 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO os encaminhamentos da reunião conjunta realizada na tarde desta segunda-feira (16) entre a Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU), a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Espírito Santo (UNDIME/ES) e o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (SINEPE/ES);

E por fim,

CONSIDERANDO que as aglomerações humanas são umas das principais formas de disseminação da doença;

DECRETA

Artigo 1º. Ficam suspensas as atividades das escolas da rede de ensino do Município de Mantenópolis/ES no período de 23 (vinte e três) de março a 04 (quatro) de abril de 2020 (dois mil e vinte).

Artigo 2º. Fica instituído um período de transição para organização familiar entre os dias 18 (dezoito) a 20 (vinte) de março de 2020 (dois mil e vinte). Neste período as unidades escolares municipais permanecerão abertas com a presença dos diretores, professores e demais profissionais, visando orientar e acolher os estudantes que precisarem estar presentes estes dias, possibilitando suas famílias adaptarem a este momento excepcional.

Parágrafo Único - Durante o período previsto no “caput” do presente artigo, o comparecimento dos estudantes as unidades de ensino é facultativo.

Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, em 17 de março de 2020.

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

Decreto Municipal nº 014/2020 – Página 3 de 3