Prefeitura de Itarana

Itarana


Informações do Ato n.º 264376

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 1268
Arquivo Fonte do Ato1584474322_decreto_1268_pmi__covid19.doc
Conteúdo

DECRETO Nºâ€‹â€‹â€‹â€‹â€‹â€‹â€‹ 1268/2020

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITARANA E ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO SURTO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Itarana/ES, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 84, V, da Lei Orgânica Municipal nº 676, de 29 de novembro de 2002,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, denominado de coronavírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde - OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando a rápida proliferação do COVID-19 pelo mundo e os recentes casos de contaminação registrados no Brasil, inclusive no Estado do Espírito Santo;

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020, que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

Considerando a necessidade de orientar a população, prevenir e conter a proliferação do COVID-19 por meio de um plano estratégico de acompanhamento e suporte aos casos suspeitos e confirmados, como forma de evitar o colapso da rede pública municipal de saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Itarana, em razão da pandemia do COVID-19, reconhecida e declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

§ 1º As medidas sanitárias de orientação, controle, prevenção e fiscalização adotadas neste Decreto e por atos normativos da Secretaria Municipal de Saúde terão força de lei para garantir a requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, bem como para os demais atos necessários ao enfrentamento do COVID-19.

§ 2º As medidas sanitárias definidas neste Decreto visam a proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito a integridade e dignidade das pessoas, famílias e comunidade.

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e do Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - medidas de isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º A requisição administrativa, sempre fundamentada, como hipótese de intervenção do Município na propriedade para contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais e seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

I - hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II - laboratórios e unidades ou clínicas de saúde privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

III - profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 3º A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento e evitar a propagação do COVID-19 (coronavírus), mediante motivação, na forma do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Ficam suspensas as aulas em toda rede pública do Município de Itarana pelo período de 23 de março a 03 de abril de 2020.

§ 1º Do dia 18 até o dia 20 de março, as escolas da rede pública municipal permanecerão abertas, durante o horário normal de funcionamento, para atender e receber os alunos, como período de adequação dos pais ao período de suspensão das aulas de que trata o caput deste Artigo.

§ 2º Durante o período de transição previsto no parágrafo anterior, ficarão suspensas as atividades avaliativas e as faltas dos alunos não serão computadas.

§ 3º A suspensão das aulas de que trata este artigo poderá ter sua duração prorrogada por ato administrativo da Secretária Municipal de Educação, caso haja comprovada necessidade da medida para previnir e conter o avanço do COVID-19, mediante relatório técnico recomendatório da Secretaria de Estado da Saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Ficam também suspensos, enquanto perdurar a vigência deste Decreto, os programas e serviços de recreação postos à disposição da população que envolvam a aglomeração de pessoas.

Art. 6º Fica vedada, até a vigência deste Decreto, a realização de eventos, públicos ou particulares, de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas realizados no território do Município de Itarana.

Art. 7º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e realização das ações necessárias ao combate da epidemia, devendo os demais órgãos municipais trabalhar de forma integrada e prestar auxílio prioritário às solicitações que forem realizadas pela referida Pasta.

Art. 9º Nos casos de recusa à realização dos procedimentos recomendados e definidos no art. 2º deste Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no art. 2º do presente Decreto.

Art. 10. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;

Art. 11. As despesas para a execução de quaisquer ações decorrentes desta declaração de emergência em saúde pública deverão ser deflagrados pela Secretaria Municipal de Saúde que manterá relatório atualizado de todas as despesas realizadas decorrentes da contratações emergências de que trata o art. 7º deste Decreto.

Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças assegurar a suplementação dos recursos necessários ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para execução e efetividade das medidas adotadas em razão deste Decreto.

Art. 12. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 13. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto ou recusa injustificável das orientações e ordens da Secretária Municipal de Saúde, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2008, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto, no que for cabível, as disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e do Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020.

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Itarana/ES, em 17 de março de 2020.

ADEMAR SCHNEIDER

Prefeito Municipal de Itarana/ES

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