Prefeitura de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 264316

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.841/2020
Arquivo Fonte do Ato1584472104_decreto_5.841_2020__dispe_sobre_medidas_para_preveno_do_contgio_pelo_sars_cov2_covid19__novo_coronavrus_no_municpio_de_ibiraues_e_d_outras_providncias..doc
Conteúdo

DECRETO Nº 5.841/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO SARS COV2 (COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS), NO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais; conferidas pelo inciso VI do art. 60 da Lei Orgânica Municipal e em especial o que dispõe o Decreto nº. 4593-R do Governo do Estado do Espírito Santo, e;

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS), declara pandemia (disseminação em nível mundial) do novo coronavírus (Covid-19);

Considerando o plano Estadual de Prevenção e Controle do SARS CoV2;

Considerando o que preceitua a Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

Considerando que o contato físico entre as pessoas e gotículas de secreções estão entre as formas de contaminação pelo novo vírus;

Considerando a necessidade de estabelecer medidas e procedimentos para evitar a aglomeração e uma circulação maior de pessoas, a exemplo de outras esferas de governo.

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto define algumas medidas para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Ibiraçu.

Art. 2º - Adota os protocolos do Plano Estadual de Prevenção e Controle do SARS CoV2.

Art. 3º - Fica estabelecido, em caráter excepcional, que o expediente administrativo da Sede desta Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política, da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, além do Gabinete da Prefeitura, Controladoria Geral e Procuradoria Geral, a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura e Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e autarquias será alterado para o horário de 07h00min às 11h00min atendimento ao público e de 12h00min às 16h00min expediente interno, exceto Secretaria Municipal de saúde.

Art. 4º - Ficam suspensos, pelo prazo indeterminado, a realização de eventos, de qualquer natureza, em espaço fechado, com público estimado igual ou superior a 100 (cem) pessoas, que sejam:

I - executados pelos órgãos da administração pública;

II - apoiados pela municipalidade;

III - realizados nas dependências das unidades municipais.

Art. 5º - Devem ser intensificadas, nas Unidades de Atendimento à Saúde, a orientação quanto as formas de prevenção, tais como:

I - lavar as mãos, com água e sabão, até a metade do pulso, esfregando também as partes internas das unhas;

II - usar álcool 70 para limpar as mãos antes de encostar em áreas como olhos, nariz e boca;

III - tossir ou espirrar levando o rosto à parte interna do cotovelo;

IV - evitar tocar nariz, olhos e boca antes de limpar as mãos;

V - manter a distância de um metro de pessoas espirrando ou tossindo;

VI - limpar com álcool objetos tocados freqüentemente;

VII - evitar multidões;

VIII - usar máscaras caso apresente sintomas ou se for em ambientes muito cheios ou fechados;

IX - evitar cumprimentar com beijos no rosto, apertando as mãos ou abraçando;

X - utilizar lenço descartável quando estiver com nariz escorrendo;

XI - informar-se sobre os métodos de prevenção e passar informações corretas.

Art. 6º - Determino que a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política, através da Assessoria de Comunicação, diligencie junto a outros órgãos da Administração, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde, no intuito de divulgar as formas de prevenção do contágio.

Art. 7º - As Secretarias Municipais devem promover tratamento especial aos idosos, considerados grupo vulnerável, promovendo a devida orientação e procedimento do Plano a que se refere o artigo 2º.

Parágrafo único. De imediato, determino a Secretaria Municipal de Turismo, esporte, cultura e Lazer e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano que suspenda as atividades de todos projetos sociais que envolvem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Art. 8º - O prazo estipulado no art. 3º e as determinações contidas neste Decreto poderão ser alterados a qualquer momento.

Art. 9º - Ficam suspenso, por tempo indeterminado, às férias, nova concessões e abonos dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10º - Ficam suspensas as aulas em toda rede pública e privada no Município de Ibiraçu, as escolas permanecem abertas até a próxima sexta-feira (20), com a presença dos profissionais da educação, prestando as orientações e adequações necessárias. Já a partir da próxima segunda-feira (23), as unidades estarão fechadas, antecipação dos 15 dias das férias escolares de julho que neste momento visa reduzir o prejuízo do calendário acadêmico.

Art. 11º - Ficam suspensas as viagens com ônibus do município ou por ele contratado para qualquer tipo de evento.

Art. 12º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, quaisquer tipo de eventos, assim como os eventos exclusivamente esportivos, torneios e festas.

Art. 13º – Ficam suspensas as atividades da saúde mental

Art. 14º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraçu, em 17 de março de 2020.

EDUARDO MAROZZI ZANOTTI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração em 17 de março de 2020.

LETICIA ROZINDO SARCINELLI PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos