Prefeitura de Marechal Floriano

Marechal Floriano


Informações do Ato n.º 264304

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 10.448/2020
Arquivo Fonte do Ato1584470889_decreto_n_10.448__dispe_sobre_as_medidas_emergncia_sade__coronavrus.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 10.448/2020

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e,

- CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

- CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

- CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

- CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

- CONSIDERANDO a Portaria nº 188/ GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

- CONSIDERANDO o Decreto Nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

- CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de prevenção, controle e contenção de danos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Marechal Floriano decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), tendo em vista a necessidade de emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Parágrafo único. As medidas sanitárias definidas neste Decreto visam a proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito à integridade e dignidade das pessoas, famílias e comunidade.

Art. 2º - Devem ser intensificadas, nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades Educacionais e nas sedes administrativas, a orientação quanto às formas de prevenção, tais como:

I. Lavar as mãos, com água e sabão, até a metade do pulso, esfregando também as partes internas das unhas;

II. Usar álcool 70 para limpar as mãos antes de encostar em áreas como olhos, nariz e boca;

III. Tossir ou espirrar levando o rosto à parte interna do cotovelo;

IV. Evitar tocar nariz, olhos e boca antes de limpar as mãos;

V. Manter a distância de um metro de pessoas espirrando ou tossindo;

VI. Limpar com álcool objetos tocados frequentemente;

VII. Evitar multidões;

VIII. Usar máscaras caso apresente sintomas ou se for em ambientes muito cheios ou fechados;

IX. Evitar cumprimentar com beijos no rosto, apertando as mãos ou abraçando;

X. Utilizar lenço descartável quando estiver com nariz escorrendo;

XI. Se informar sobre os métodos de prevenção e passar informações corretas.

Art. 3º - Fica dispensada a licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata este Decreto, com fulcro no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, bem como do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.

§1º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e realização das ações necessárias ao combate da epidemia, devendo os demais órgãos municipais trabalhar de forma integrada e prestar auxílio prioritário às solicitações que forem realizadas pela referida Pasta.

§2º. Todas as contratações ou aquisições realizadas com base nesse Decreto deverão ser imediatamente publicadas no Diário Oficial do Município, que é gerido pela AMUNES, contendo, no que couber, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo número de processo de contratação ou aquisição.

§3º. As despesas para a execução de quaisquer ações decorrentes desta declaração de emergência em saúde pública deverão ser processadas pela Secretaria Municipal de Finanças que manterá relatório atualizado de todas as despesas realizadas.

§4º. Compete a Secretaria Municipal de Finanças assegurar a suplementação dos recursos necessários ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para execução e efetividade das medidas adotadas em razão deste decreto.

§5º. A dispensa de licitação de que trata o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Art. 4º - A tramitação de processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 5 º - Ficam suspensas todas as atividades dos órgãos públicos com grupos que envolvam idosos (pessoas acima de 60 anos de idade), pelo período de 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação.

Art. 6º - Ficam dispensados do trabalho, por 14 dias, todos os funcionários com mais de 60 anos, doença crônica ou que tenham voltado recentemente do exterior.

Parágrafo único. Os casos de doenças crônicas deveram ser comprovados com laudo médico emitido pelos médicos do município.

Art. 7º - Ficam suspensos também eventos públicos, reuniões, seminários, atividades esportivas e eventos privados que dependam de autorização do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação.

Parágrafo único. As feiras livres deveram seguir as normas de prevenção contidas no artigo 2º do Decreto, observando espaços maiores entre as barracas, para não acumular pessoas.

Art. 8º - Pessoas com sintomas da doença (síndrome gripal) serão recomendadas a não utilizar qualquer tipo de transporte público, em especial o transporte da saúde, que leva os pacientes do Município para outras cidades do Estado.

Art. 9º - As unidades de saúde do Município farão o atendimento com prioridade absoluta, independente de ordem de chegada, de pessoas acima de 60 anos e demais que componham o grupo de risco.

Parágrafo único. O ponto de referência para triagem e atendimento dos casos suspeitos de coronavírus será no Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva.

Art. 10 - Quaisquer cidadãos que apresentem sintomas e os requisitos indicados pela Organização Mundial da Saúde devem ter atendimento prioritário, com aplicação do protocolo instituído de isolamento e atendimento domiciliar.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância em Saúde, promoverá diálogos com as instituições do Município, a exemplo de CDL, Hotéis, Clubes, Bares, Restaurantes, Taxistas, Igrejas, Bancos, Academia, etc, visando orientar sobre medidas preventivas.

Art. 12 - A Assessoria de Comunicação deverá envidar esforços para promover campanhas publicitárias, nos formatos já promovidos pelo Município, para orientar a população sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Art. 13 - Fica instituído o Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 composto por:

a) Secretária Municipal de Saúde;

b) Representante da Vigilância Sanitária;

c) Representante da Vigilância Epidemiológica;

d) Representante da Vigilância Ambiental;

e) Médico Clínico da Emergência Municipal;

f) Responsável Técnico da Enfermagem;

g) Coordenador de Imunização;

h) Representante do Conselho Municipal de Saúde;

i) Secretária Municipal de Finanças;

j) Secretário Municipal de Administração;

l) Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

m) Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

n) Secretária Municipal de Educação e Esportes;

o) Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 serão designados por Portaria Municipal.

Art. 14 - As medidas descritas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020, possuem eficácia imediata e poderão ser adotadas pelo Município de Marechal Floriano.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme necessidade.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano/ES, 17 de Março de 2020.

JOÃO CARLOS LORENZONI

Prefeito Municipal