Prefeitura de Marechal Floriano

Marechal Floriano


Informações do Ato n.º 264302

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 10.447/2020
Arquivo Fonte do Ato1584470818_decreto_n_10.447__dispe_sobre_as_medidas_emergncia_educao__coronavrus.docx
Conteúdo

Brasao

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DECRETO Nº. 10.447/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e,

- CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

- CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

- CONSIDERANDO a Portaria nº 188/ GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

- CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas na área de educação para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);

- CONSIDERANDO o Decreto Nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º - As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), na área da educação do Município de Marechal Floriano, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º - No período de 17 a 20 de março de 2020, as escolas das redes de ensino públicas e privadas permanecerão abertas para a orientação e o acolhimento dos estudantes.

§ 1º Fica facultado o comparecimento dos estudantes às unidades de ensino no período compreendido no caput.

§ 2º As atividades educacionais no período compreendido no caput deverão envolver conteúdos já ministrados, sem prejuízo curricular aos estudantes que não comparecerem às unidades de ensino.

Art. 3º - Ficam suspensos, no âmbito do Município de Marechal Floriano, a partir do dia 23 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades educacionais em todas as escolas das redes de ensino pública e privada.

§ 1º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, após o retorno das aulas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme necessidade.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano/ES, 17 de Março de 2020.

JOÃO CARLOS LORENZONI

Prefeito Municipal