Prefeitura de Barra de São Francisco

Barra de São Francisco


Informações do Ato n.º 264296

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 49 - 2020 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO.
Arquivo Fonte do Ato1584470517_decreto_492020__decreta_situao_de_emergncia_de_sade_pblica_no_municpio_de_barra_de_so_francisco_decorrente_da_pandemia_do_covid19_1.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 49, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Barra de São Francisco, em razão de pandemia do COVID-19.

Parágrafo único. As medidas sanitárias adotadas neste Decreto e aquelas aprovadas pelo Comitê Sanitário do Município de Barra de São Francisco terão força de lei para garantir o bloqueio e o cuidado assistencial.

Art. 2° - Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

IV - suspensão de todos os eventos de massa, governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas.

§ 1º A requisição administrativa, sempre fundamentada, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade para contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal de Saúde e seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) laboratórios e unidades de saúde privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

c) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

§ 2º Nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, os dados pessoais dos pacientes que apresentem suspeitas ou confirmação de infecção pelo Covid-19 são invioláveis e estão protegidos por sigilo.

Art. 3° - Ficam suspensas as aulas em toda rede pública e privada no Município de Barra de São Francisco de 17 de março até 20 de março de 2020 e antecipadas as férias escolares para o dia 23 de março de 2020. As atividades letivas estão suspensas até o dia 4 de abril de 2020.

Parágrafo único. A continuidade da interrupção do calendário educacional se dará após avaliação do Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 4° - Fica instituído o Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 composto pelo:

a) Prefeito Municipal;

b) Secretário Municipal de Saúde;

c) Médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde;

d) Representante da Vigilância em Saúde;

e) Representante da Atenção Primária e Secundária;

f) Médico Responsável Técnico da Urgência e Emergência Municipal;

g) Dois médicos Clínicos da Rede de Urgência e Emergência Municipal;

h) Enfermeira lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

i) Representante da Procuradoria-Geral do Município;

j) Secretária Municipal de Educação;

k) Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;

l) Secretário Municipal de Interior e Transportes;

m) Secretário Municipal de Serviços;

n) Secretário Municipal de Assistência Social;

o) Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os membros da saúde serão indicados por ato do Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ter sua composição alterada a qualquer tempo.

Art. 5° - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e realização das ações necessárias ao combate da epidemia, devendo os demais órgãos municipais trabalhar de forma integrada e prestar auxílio prioritário às solicitações que forem realizadas pela referida Pasta.

Art. 7° - Nos casos de recusa à realização dos procedimentos recomendados e definidos no art. 2º deste Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no art. 1º do presente Decreto.

Art. 8º As despesas para a execução de quaisquer ações decorrentes desta declaração de emergência em saúde pública deverão ser processadas pela Administração Municipal que manterá relatório atualizado de todas as despesas realizadas.

Parágrafo único. Compete a esta Administração Municipal assegurar a suplementação dos recursos necessários ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para execução e efetividade das medidas adotadas em razão deste decreto.

Art. 9º A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo COVID-19.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 17 de março de 2020.

ALENCAR MARIM

Prefeito Municipal

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