Câmara Municipal de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 264259

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloATO DA MESA DIRETORA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1584466791_n_1.2020._medidas_covid19.doc
Conteúdo

ATO DA MESA DIRETORA N° 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,

considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020, pelo TJ-ES, por meio do Ato Normativo 060/2020, pelo Decreto Estadual nº 4.593-R/2020, bem como pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins;

considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, resolve:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Domingos Martins autorizada a adotar as medidas abaixo descritas:

I - Estão suspensas as realizações de atividades públicas e demais eventos que envolvam aglomeração de pessoas no edifício-sede da Câmara;

II - A suspensão abrange eventos de lideranças partidárias, de frentes parlamentares, audiências públicas e sessões mirins;

III - O auditório do Plenário Paulo Lorenzoni permanecerá fechado e as sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser acompanhadas ao vivo na internet por meio da fanpage oficial da Câmara no “facebook”;

IV - Nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como nas reuniões das Comissões, o acesso ficará restrito aos parlamentares e ao corpo técnico;

V - Fica a Unidade de Comunicação e Mídia Social desta Casa de Leis autorizada a dar ampla divulgação quanto ao teor deste ato, publicando-o na imprensa oficial e no sítio institucional www.domingosmartins.es.leg.br, objetivando atingir de forma abrangente todo o Poder Legislativo Municipal e o Município de Domingos Martins.

Art. 2º O atendimento na Câmara de Domingos Martins permanece normalizado, com a disponibilização ao público de itens de higiene pessoal no edifício-sede da instituição, visando a prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de março de 2020.

Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de março de 2020.

GERSON CANAL

1º Vice-presidente

DIOGO ENDLICH

Presidente

EDUARDO JOSÉ RAMOS

2º Vice-presidente

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