Prefeitura de Santa Teresa

Santa Teresa


Informações do Ato n.º 264242

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 087/2020
Arquivo Fonte do Ato1584464379_decreto_087_decreta_situao_emergencia_covid_19.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 087/2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, DECORRENTE DE PANDEMIA EM RAZÃO DO COVID 19 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 973/1990;

CONSIDERANDO:

A classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID 19;

Considerando que entre as políticas públicas de saúde, estão previstas a prevenção;

Considerando as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº 13.979/2020, e

Considerando que a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, protocolada sob o nº 4593/2020.

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada Situação de Emergência em saúde pública no Município de Santa Teresa, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID 19.

Art. 2.º Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID 19, nos termos do Inciso III do § 7º do Artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais;

c) Coleta de amostras clínicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas;

e) Tratamentos médicos específicos.

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3.º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 de que trata este Decreto, nos termos do Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 4.º A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este Decreto, correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 5.º Fica autorizada a convocação e remanejamento temporário de profissionais de outras Secretarias Municipais para atuar na prevenção e controle do COVID – 19, de acordo com a necessidade dos serviços, atribuições ou capacidade técnica.

Art. 6.º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a adotar as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento ao COVID-19, inclusive com suspensão de aulas e alteração do calendário estudantil.

Art. 7° Cria o Comitê Intersetorial com a participação da sociedade civil organizada e órgãos do governo que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e regulamentado por portaria.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo COVID 19.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 17 de março de 2020.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL